TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (830)
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO
________________________, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _______________, domiciliado e residente à Rua ____________, nº. _________, Bairro _________, na cidade de _______________________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº _____________________ com sede à ___________, nº _______, bairro ________, CEP ______, na cidade de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de _________, percebia como salário a quantia mensal de R$ ____________.
Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.
Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.
III – DO DIREITO
1. DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO
A inclusão de todas as reclamadas no pólo passivo da relação processual é imprescindível para resguardar os direitos trabalhistas do reclamante, principalmente porque entre as reclamadas há estreito vínculo societário e demais condições que caracterizam a existência de grupo econômico.
O disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017), não deixa dúvidas, que as reclamadas integram o grupo econômico e devem responder solidariamente.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Diantes do exposto, requer a condenação solidária das reclamadas, por todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação trabalhista.
2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O Reclamante, embora demitido sem justo motivo, não recebeu nenhum valor referente à rescisão do contrato de trabalho e em nenhum momento teve sua rescisão formalizada ou homologada junto ao sindicato.
Excelência, o reclamante não recebeu os valores devidos à título de verbas rescisórias, assim como não recebeu nenhuma informação por parte da Reclamada.
Assim, requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de multa de 40%, calculadas na monta de R$ ______
3 - DA FALTA DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS
Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, a reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais.
Junto à presente, observa-se cópia do extrato da conta do FGTS da reclamante. Como se verifica, desde o mês de __ de 20__ não são realizados depósitos na referida conta.
O comportamento adotado pela empregadora é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.936/90.
O fundo de garantia é para o trabalhador uma certeza de que quando do rompimento do contrato de trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe preserve a subsistência até, novamente, estar inserido no mercado de trabalho. A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo reflete na dignidade do trabalhador, que vendeu a sua força de trabalho, cumpriu com o seu contrato e em algum momento necessitará do montante ali depositado.
Sendo assim, conforme comprovado nos documentos anexo, a reclamada deixou de efetuar os depósitos mensais do FGTS desde o mês de ___ de 20__, ou seja, prejudica completamente a reclamante, não dando a mínima garantia para esta no caso de rescisão contratual ou necessidade prevista legalmente para o saque.
4. DAS MULTAS DO ART. 467 e 477, § 8º , CLT
Conforme preconizado no Art. 467 da CLT, a Reclamada deverá pagar as verbas rescisórias em sua totalidade na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento adicional de cinquenta por cento.
“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.”
No caso de não pagamento das verbas rescisórias após a determinação do Juízo, requer a aplicação da multa preconizada no Art. 477, § 8º, CLT, pelo descumprimento do prazo de quitação.
5. DO DANO MORAL
Excelência, já se passam mais de 3 meses desde a rescisão do seu contrato de trabalho e o Reclamante em todo esse período aguardou ansiosamente e pacientemente o pagamento das verbas rescisórias.
A Reclamada está infringindo todos os prazos possíveis previstos na legislação trabalhista.
Imagine a situação do Reclamante, mais de 3 meses sem receber nenhum valor das verbas rescisórias que tem direito, assim como esse período todo passando por inúmeras dificuldade financeiras, com dificuldades para manter a própria subsistência.
Preliminarmente, importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar a matéria referente ao dano moral e material decorrentes das relações de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CF/88.
Já é pacificado no TST o entendimento que a Justiça do Trabalho é competente para resolver questões pertinentes ao dano moral e material na esfera trabalhista, conforme exposto na súmula 392 do TST.
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Diante dos fatos acima explanados, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na quantia de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( RGPS ), ou valor, a ser arbitrado pelo Juízo, conforme preconiza o disposto no art. 223-G, §1º, I da CLT.
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:
a) seja declarada o grupo econômico entre as Reclamadas e que estas respondam solidariamente, conforme preconiza o conforme Art. 2 º, § 2º da CLT;
b) Requer que seja declarada a ao pagamento das verbas rescisórias, tal como consta no TRCT, quais sejam:
Aviso prévio proporcional de __ dias, no valor de R$ ______;
Férias vencidas e proporcionais + 1/3, no valor de R$ ______;
13º salário, no valor de R$ ______;
Repouso semanal remunerado, no valor de R$ ______;
Saldo de salário, no valor de R$ ______;
Liberação do FGTS e correspondente multa;
Horas extras, no valor de R$ ______;
Liberação das Guias para encaminhamento do seguro desemprego;
c) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ _______________
d) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do Art. 467 da CLT, no valor de R$ _______
e) recolhimento das parcelas do FGTS, assim como a multa de 40% % incidente sobre a totalidade do FGTS e posterior liberação, no valor de R$ ________
f) a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT, no valor de R$ ________
g) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação
IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no Art. 790, §3º, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ __________________.
Termos em que pede deferimento.
________, ___ de Agosto de 20__
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº. ______________