TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (594)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 90 Vara Trabalho da Comarca de Manaus/AM):

Ref. Autos nº 0000xxxxxxxxxxxx

ODORICO PARAGUACU, brasileiro, devidamente, qualificado “apud acta”, nos autos em epigrafe, reclamatória trabalhista ,assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, tempestivamente e subsidiariamente, com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, e art. 50 inciso X, CFRB/88 , apresentar

IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO- (Réplica)

ação que contende com a empresa Ind. Grafica LTDA,, também, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, em atenção à defesa apresentada em todos os termos na forma de contestação oferecida pela Reclamada em nada fragiliza a pretensão Autoral, que se reporta integralmente aos termos da petição inicial, o que o faz pelas razões de fato e de direito, a seguir aduzidos

I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇAO- (Réplica)

a) A presente réplica é devidamente tempestiva, cumpre rito e prazos processuais da demanda. Haja vista, que o prazo para sua apresentação em réplica é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Reclamante, nos moldes dos artigos 350 e 351, CPC, publicação no Diário Oficial ou Diário da Justiça Eletrônico.

II. - SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em face empresa Ind. Grafica LTDA, face ao descaso e violação a CLT perpetrada da empresa Reclamada, descrito na exordial.

A Reclamada foi citada para apresentar contestação, no entanto em que pese a contestação arquitetada pela Reclamada, não ter alcançado a finalidade de atingir os argumentos expostos na inicial, em sua defesa alegou de forma evasiva e protelatória. Opta-se por impugná-la para melhor auxiliar na formação do convencimento do juízo.

Resumidamente, a empresa Reclamada apresentou as seguintes Teses Defensivas:

a) Das preliminares processuais

A empresa Reclamada nada apresentou sobre preliminares processuais.

b) Do mérito

II. MÉRITO

II.1 - DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

III - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

III.1 - ESCLARECIMENTOS INICIAIS

III.2 - DA RESCISÃO INDIRETA COM FUNDAMENTO EM ASSÉDIO MORAL

III.2.1 - Do reiterado uso de celular no horário de Trabalho

III.2.2 - Da reiterada saída do posto de trabalho e da empresa sem comunicar previamente o superior hierárquico.

III.2.3 – Da oferta de demissão com valor inferior ao Devido

III.3 -AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NA CONDUTA DA RECLAMADA

III.4 - DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS NESTA MODALIDADE DE CONTRATO RESCINDIDO

III.4.1 - Das férias

III.4.2 - Do FGTS – 8% e da multa de 40% sobre FGTS

III.4.3 - Da necessária liberação das guias de seguro desemprego

III.5 DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

III.6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

III.7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

III.8 - DA ESTABILIDADE SINDICAL

III.9 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

III.10 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS

IV - DA RECONVENÇÃO

Data máxima venia, Excelência, a contestação trazida e arguida pela Reclamada não merece ser acolhida, nem prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Reclamada tentar defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória . Todavia, pedindo venia, serão impugnados a seguir:

III. DA IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO

a) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo II.1 - DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA”. Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

Por ter o Reclamante contratado advogado particular, não significa dizer que tem salário milionário, para arcar com as custas processuais, ademais, se quer declara imposto de renda, conforme contra-chegues colacionados do caderno processual pela Reclamada .

Por outro giro, a instrução normativa da Receita Federal Nº 1.871, de 20 de fevereiro, 2019, em seu artigo 2o , inciso I, desobriga o Reclamante a declarar imposto de renda por não atingir o teto e rendimentos anuais estabelecidos em lei federal, a favor do Reclamante.

A renda anual do Reclamante não chega a R$ 28.000,00. Sendo obrigatório declarar que recebe anualmente rendimentos superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos);

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual.

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento, em parte, das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

IV. DA IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO

b) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2 - DA RESCISÃO INDIRETA COM FUNDAMENTO EM ASSÉDIO MORAL” . Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

A Reclamada constantemente ameaçava o Reclamante a lhe dar justa causa, atribuindo-lhe conduta inexistente, perante pares do Reclamante, na sede da empresa.

c) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2.1 - Do reiterado uso de celular no horário de Trabalho” . . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

A empresa não colacionou nos autos, o regimento interno da empresa que proíba tal conduta, ainda que esporadicamente, nem apresentou termo de ciência do colaborador.

d) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2.2 - Da reiterada saída do posto de trabalho e da empresa sem comunicar previamente o superior hierárquico”. Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:.

A empresa não colacionou nos autos, o regimento interno da empresa que proíba a saída do colaborador , no horário de almoço, nem apresentou termo de ciência do colaborador.

Tão pouco, deixou de informar que o colaborador chegou atrasado ou atrapalhou o serviço, nas supostas saídas em horário de almoço.

e) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.2.3 – Da oferta de demissão com valor inferior ao Devido” . . Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

A vida pessoal e social do Reclamante, não diz respeito à empresa. Ademais, não é objeto da matéria em baila. As propostas eram oferecidas , bem abaixo do previsto em lei.

Com relação a ser contumaz como alega a empresa, é matéria estranha ao processo, buscar seus direitos, não marginaliza a pretensão do Reclamante, ao contrario, exerce a cidadania.

f) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.3 -AUSÊNCIA DE GRAVIDADE NA CONDUTA DA RECLAMADA” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

A aplicação das penalidades em desfavor do Reclamante eram com ameaças da demissão por justa causa, causando ao Reclamante sentimento de impotência, frente a empresa.

g) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.4 - DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS NESTA MODALIDADE DE CONTRATO RESCINDIDO”. Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

h) Quanto da alegação “ do capitulo III.4.1 - Das férias” .

Com a incerteza que a empresa gerou no Reclamante, futuro incerto e duvidoso, ao postular a reclamação trabalhista (RT) em 16.05.2019, não tinha conhecimento que as ferias seriam lhe concedidas, nos termos da inicial reclamatória.

O Reclamante gozou suas férias relativas ao período aquisitivo de 01/06/2018 a 31/05/2019, no mês de julho de 2019, as quais foram devidamente quitadas

i) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.4.2 - Do FGTS – 8% e da multa de 40% sobre FGTS” . . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

j) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.4.3 - Da necessária liberação das guias de seguro desemprego” . . Impugna as alegações da Reclamada .Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

k) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.5 DO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

O Reclamante postula os direitos trabalhistas, previsto em lei, em especial na CLT.

l) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.6 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

A empresa, criou e produziu toda a situação, constrangendo o colaborador de varias formas.

Desta feita, fica caracterizado o trauma de vergonha e sentimento de humilhação perpetrado pela Reclamada, muito longe da legislação trabalhista, tratamento com urbanidade e respeito.

m) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

O Reclamante optou em não se utilizar da prerrogativa do “jus postulandi”, prevista no art. 791 da CLT, contratando os préstimos do causídico de livre escolha.

Nesse enfoque, a Legislação Substantiva Civil – normas estas que podem ser usadas no âmbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. 8º da CLT e 790-B. e Art. 791-A ambos da CLT-- prevê expressamente a possibilidade da indenização dos honorários advocatícios contratuais, o que não deve ser confundido com os honorários advocatícios de sucumbência, que tem previsão na Lei de Ritos (CPC, art. 20)

n) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.8 - DA ESTABILIDADE SINDICAL” . Impugna as alegações da Reclamada . Senão vejamos:

O Reclamante, faz jus a estabilidade sindical, nos termos da convenção sindical no biênio 2019/2021, período de sua validade, mais um ano de estabilidade, totalizando 03 anos de estabilidade, nos termos do art. 8 da CFRB/88, c/c art. 543 § 3 da CLT, combinado com Cláusula Trigésima Primeira da convenção coletiva. Portanto, há previsão legal sobre a matéria em baila.

o) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.9 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ” . Impugna as alegações da Reclamada. Senão vejamos:

O Reclamante vem em juízo postular seus direito trabalhista, razão pela qual não pode intitulá-lo por conduta de litigância de ma fé, ao exercer a cidadania prevista na CFRB88, art. 50, inciso, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

p) Não assiste razão ao pleito da Reclamada, quanto da alegação “ do capitulo III.10 - DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS” . Impugna as alegações da Reclamada Senão vejamos:

Os documentos carreados na inicial, integram em sua totalidade a pretensão autoral, nos termos do art. 840, § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterado pela lei 13.467/17, consoante com artigo 319 e art. 320 do (CPC), com aplicação subsidiaria e supletiva do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC.

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual..

Desta forma, requer o Reclamante, o afastamento das alegações suscitadas de mérito, pelos motivos acima delineados, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais, por medida da mais lídima justiça.

V. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante o exposto, reiterando os termos contidos na exordial, postula coerentemente o Reclamante, sejam rechaçadas todas as teses de defesas meritórias aventadas na contestação, revelam-se insuficientes e ineficazes,que seja impugnado todas as alegações.

Postula ainda o Reclamante pela manutenção de todos os pedidos nos termos da inicial, requer ainda, se digne Vossa Excelência em:

a) receber a presente impugnação à contestação genérica, em RÉPLICA, pela sua própria e demonstrada inconsistência, não possuindo por isso mesmo, o condão para afastar as pretensões apresentada pelo Reclamante;

b) requer o Reclamante, pelos motivos expostos, que sejam rechaçadas e afastadas todas as alegações aventadas na contestação,prosseguindo-se o feito em seus ulteriores trâmites processuais até porque a contestação reforça cabalmente o pleito do Reclamante em sua plenitude, inclusive os documentos juntados pela empresa.

c) requer o Reclamante, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por entender que no processo existem todas as provas carreadas suficientes para o convencimento desse douto Juízo.

Manaus/AM, 11 de setembro de 2019.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 90 Vara Trabalho da Comarca de Manaus/AM):

Ref. Autos nº 0000XXXXXXXXXX

ODORICO PARAGUACU, já qualificado nos autos em epigrafe, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, propor

Resposta à Reconvenção

Proposta por Ind. Grafica LTDA pessoa jurídica de direito privado, já qualificada no processo em epigrafe, dizendo e requerendo o que se segue:

I. - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação proposta pela Reclamada, ora Reconvinte, objetivando a rescisão trabalhista sem justa causa, contra o Reclamante ora Reconvindo.

Ocorre que, neste mesmo pleito, o Reconvinte, busca em sede de Reconvenção a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa a pedido do Reconvindo, por conta do ajuizamento da RT , em 16.05.2019, o que é totalmente incabível.

II. - DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS

1. Procedimento-Inadequado

O art. 343 do CPC preceitua que o réu somente poderá reconvir:

"toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa". Porém, nenhum dos dois requisitos se encontram presentes. Não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal.

Como se sabe, só se configura a conexão quando for comum o objeto ou a causa de pedir das duas ações (art. 55 do CPC).

A ação principal versa sobre uma causa de pedir e um objeto totalmente diverso da presente na reconvenção. Naquela o Reclamante traz como ponto central da lide a rescisão indireta do contrato de trabalho, cumulada com a condenação de verbas rescisórias ; indenizações trabalhistas danos morais contra o Reclamado, ora Reconvinte.

Por outro lado, na reconvenção a Reclamada/ reconvinte alega a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa a pedido do Reconvindo, por conta do ajuizamento da RT , em 16.05.2019., sendo absolutamente diversos os limites fáticos e jurídicos das causas, bem como os seus requeridos finais.

Tem-se, portanto, que seriam necessários duas instruções probatórias distintas para a ação e a reconvenção, o que foge completamente aos objetivos jurídicos do instituto da reconvenção adstritos ao princípio da economia processual.

Em vista do exposto, requer seja indeferida a petição inicial de reconvenção, nos termos do art. 330 Combinado com art. 343 do CPC, extinguindo-se o feito com base no art. 330; art. 321, c/c art. 485 da lei processual.

III. DO MÉRITO

Caso seja vencida a preliminar, o que se admite apenas para fins de argumentação, ficará demonstrado que melhor sorte não atende à reconvinte na questão de mérito.

Inicialmente, faz-se necessário insistir na questão “ Não há conexão entre a presente reconvenção e a ação principal”, que apesar de ser um ponto analisado em preliminar, está intimamente ligado ao mérito da causa.

Como já afirmado, o Reclamado/Reconvinte alega sofreu prejuízos materiais em virtude do ajuizamento da RT datada de 16.05.2019

Ora, não se pode imputar a culpa por esse suposto prejuízo a ora Reconvindo. Tendo em vista que em reconvenção, nas razões capitulo IV, In verbis:

“Razão pela qual.......

........o Reclamante não tem mais condições de retornar a seu antigo posto de trabalho”.

Em ultima análise, o Reclamante/Reconvindo não praticou qualquer conduta ilícita que pudesse gerar os supostos danos alegados.

Os danos supostos pleiteados pela Reconvinte não existiram, e se tivessem existido (apenas para argumentar) o causador do dano teria sido a empresa e jamais a Reclamante/Reconvindo.

Por outro giro, o suposto prejuízo não pode ser imputado ao Reclamante/Reconvindo. O mesmo jamais praticou qualquer ato ilícito que pudesse gerar dano material à reconvinte. Desta feita, não havendo conduta ilícita, torna-se impossível extrair os demais requisitos para a responsabilização civil (culpa, nexo causal e resultado danoso).

Conclui-se, portanto, que o Reconvindo não deu causa a qualquer dano material para a reconvinte. Aliás, a Reconvinte sequer mencionou ou especificou em sua exordial quais seriam esses danos materiais.

O reclamado/reconvinte laborou com má-fé ao formular a inicial de reconvenção, sem nexo causal.

A litigância de má-fé está configurada de acordo com o art. 80, II e V do CPC, e a Reconvinte deve ser apenada nos termos do art. 81 do CPC.

IV. DOS PEDIDOS

Em vista de todo o exposto, respeitosamente requer-se:

a) A condenação da Reconvinte nos termos do art. 81 do CPC, por restar configurada a litigância de má-fé;

b) Seja acolhida a preliminar acima apontada, a fim de que a presente reconvenção seja julgada extinta sem o julgamento de mérito;

c) Superada a preliminar, o que não se espera, requer-se o julgamento antecipado da lide com a improcedência dos pedidos da Reconvinte;

d) A condenação da Reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser fixado por Vossa Excelência.

Pelo princípio da subsidiariedade , na remota hipótese de condenação que seja em R$ 200,00, duzentos reais.

Nesses termos

Pede deferimento

Manaus/AM, 11 de setembro de 2019

TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (594)

A empresa Reclamada nada apresentou sobre preliminares processuais.

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual.

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual..

V. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 6...

33 RECLAMACAO TRABALHISTA ATUALIZA...

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A empresa Reclamada nada apresentou sobre preliminares processuais.

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual.

Assim, devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação contidos na exordial, posto que cabalmente demonstrado nos autos através da prova documental pré-constituída no caderno processual..

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