TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (52)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO.

XXX ª VARA DO TRABALHO – XXXXXXX – XX.

Nº XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambos devidamente qualificados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, COMUNICAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL, expondo e requerendo o que segue:

1. CONCILIAÇÃO

As partes, de comum acordo, transigiram para por fim a RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, sob a numeração XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, da X Vara do Trabalho de XXXXXXX - XX, para nada mais poderem exigir mutuamente, da seguinte forma:

1. A Reclamada XXXXXXXXXXXXXXXXXX pagará a Reclamante o valor liquido e certo de R$ XXXXXX (XXXXXXXX) da seguinte forma:

1 – Data xxxx – R$ XXXX

2 – Data xxxx – R$ XXXX

3 – Data xxxx – R$ XXXX

2. O valor acima destacado é referente:

- R$ xxxxxx referentes a Multa de 40% do FGTS.

- R$ xxxxxxx referentes a Danos Morais.

3. Os valores serão depositados diretamente na Conta Corrente do Procurador da Reclamante: Banco XXXX, Agencia XXXXX, Conta Corrente XXXXX, CPF: XXXXXX.

3. Pelo acordo ficam excluídas da lide a segunda e terceira reclamada. Requerendo a retificação d a autuação e demais assentamento.

4. Estabelecem as partes cláusula penal de 30% no caso de inadimplemento ou mora, além de vencimento antecipado das parcelas vincendas.

5. Fica reconhecida a Rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa por iniciativa da Reclamada, na data de XX/XX/XXXX – com a devida projeção do aviso prévio para a data de XX. XX. XXXX

6. As partes requerem que Vossa Excelência, autorize a SECRETARIA DESTA SERVENTIA a confeccionar das Guias Saque do FGTS e HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO.

7. Como forma de prestigiar a Conciliação, inclusive pela baixa condição financeira da Reclamante, requeremos a isenção do pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, requer as partes à homologação de presente transação para que surta seus efeitos jurídicos e legais, dando o Reclamante pleno, geral e irretratável quitação do extinto contrato de trabalho entre todas as Reclamadas, para mais nada requerer, a qualquer título que seja.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, xx de xxxx de 2016.

Dr.

Advogado OAB/

Dr.

Advogado OAB/