RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RITO SUMARÍSSIMO BALCONISTA1

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)

(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de acordo com a Lei nº 9.957/00, que trata do PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

1. A Requerente exerceu suas atividades na Requerida, desde a data de __ de ___ de 200_, até _ de ___ do mesmo ano, nos finais de semana, com a seguinte jornada de trabalho nos sábados das 13:30h até às 21:30h e nos domingos das 17h às 21h. Desempenhava a função de balconista, percebendo o salário mensal de R$ _______,00 (_________). A partir de __ de _____ de 200_ a requerente passou a trabalhar das 13:30h até às 21h, sem qualquer intervalo para descanso, até o dia __ de _________ de 200_, desta vez, percebendo a quantia de R$ _____,00 (______), quando teve mais uma vez sua jornada de trabalho alterada. Desta vez, a jornada estabelecida foi a seguinte das 9h às 16h, sem intervalo para almoço. Além disso, a autora trabalhava no seu dia de descanso, no caso aos domingos com uma jornada de trabalho de quatro horas (4h), percebendo para tal a importância de R$ __,00.

2. Ocorre que a Requerente pediu dispensa, após os períodos supra descritos, em __/__/__ cumprindo o aviso prévio até __/__/__.

3. No período em que a Requerente permaneceu no emprego, a Requerida não fez as devidas anotações em sua CTPS, bem como não lhe forneceu qualquer outro meio que comprovasse a relação de emprego.

4. Em todo o período em que exerceu suas funções laborativas a requerente gozou apenas de 15 dias de férias, no período de __/__/__ até __/__/__.

5. O Requerido pagou a título de gratificação natalina (13º salário), somente a importância de R$ ___,00

6. Após ter pedido dispensa a requerente procurou inúmeras vezes os proprietários do estabelecimento no intuito de resolver administrativamente o caso em tela. Em ___ de 200_, o Sr. ____________ pediu que a mesma procurasse o escritório de contabilidade “____________”, para que lá fosse feito um acordo. Foi então, solicitado que a requerente providenciasse um exame admissional e demissional para que fosse elaborado um contrato de trabalho, pois havia somente um contrato de trabalho verbal. Foram entregues todos os documentos solicitados, inclusive a CTPS, os quais ficaram no escritório por mais de trinta (30) dias, sem que fosse tomada nenhuma providência. O que prova claramente a relação contratual entre as partes.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Diante dos fatos, está caracterizado que no pretenso período em que o reclamante prestou serviços, estavam presentes todos os requisitos essenciais à caracterização da relação de emprego, tais como: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, e subordinação, consoante esclarece o art. 3º da CLT.

Através da presente, a Requerente objetiva a declaração de sua relação de emprego com a Requerida, com fundamento no artigo 19º do NCPC e art. 3º da CLT, no período compreendido entre __/__/__ e __/__/__.

Para efeitos de cálculo das verbas rescisórias deve-se levar em conta a importância R$ __,00 (______), recebida semanalmente, a título indenização pelos domingos trabalhados. Com fulcro no art. 457, § 1ª da CLT.

Deve-se também, acrescer o percentual de 100% sobre o valor da hora normal, as horas trabalhadas no dia de repouso:

[...] DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O eg. Tribunal Regional, ao adotar posicionamento no sentido de pagamento do trabalho aos domingos e feriados de maneira dobrada, mostra-se em perfeita sintonia com a Súmula 146/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 3167/2000-026-12-85.0, 6ª Turma do TST, Rel. Aloysio Corrêa da Veiga. unânime, DJe 04.06.2009).

DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Súmula 146 do TST, cristalizou o entendimento jurisprudencial de que o labor em domingos e feriados deve ser pago em dobro. (RecOrd nº 0091000-22.2008.5.05.0007 (075581/2011), 5ª Turma do TRT da 5ª Região/BA, Rel. Esequias de Oliveira. DJ 02.09.2011).

DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, quando não houver folga compensatória na semana subsequente. Aplicação da Súmula 146 do TST. (RO nº 0109500-45.2009.5.04.0811, 7ª Turma do TRT da 4ª Região/RS, Rel. Ricardo Martins Costa. j. 16.03.2011, unânime).

III – DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS, Requer, seja a reclamada condenada a pagar, por este MM. Juízo as verbas contratuais e rescisórias a seguir relacionadas, bem como sejam deferidos os demais pedidos:

I. Reconhecimento do contrato de trabalho e vínculo empregatício;

II. Que sejam feitas as devidas anotações na CTPS, no período de __/__/__ à __/__/__;

III. Que sejam efetuados os depósitos no FGTS do período (R$ _____);

IV. Férias mais 1/3, referente 10/12 (R$ _____ );

V. Gratificação natalina (R$ _______);

VI. Horas extras com DSR no período de 14 meses (R$ _____);

VII. As verbas decorrentes da aplicação da multa prevista no artigo 477 § 6º e 8º da CLT;

VIII. A incidência da correção monetária pelo Fator de Reajustamento de Débitos Trabalhista (FADT) desde a data do ajuizamento da presente ação até seu efetivo pagamento;

IX. Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º 5.584/70 e 1.060/50;

X. Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas que compareceram independente de intimação, exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias para prova de tudo quanto aqui afirmado.

XI. Requer ainda a reclamante que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de seus patronos, ou seja, ________, OAB/UF ____, ___________ OAB/UF _________, ambos com escritório profissional na Rua _______, ____, sala __, Bairro Centro, CEP _______ - _______ - UF;

ISTO POSTO, REQUER se digne Vossa Excelência, determinar a notificação da reclamada, sob pena de revelia, para querendo, contestar a presente reclamatória, acompanhando-a até seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação da reclamada no pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, bem como suportar os ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários, como medida de lídima J U S T I Ç A !

Dá a presente o valor de R$ _______

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

_______, __ de ___ de 200_.

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OAB nº ___

_________

OAB nº ___