TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (262)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ....

(10 linhas)

Consignante:

Consignatário:

NOME DO CONSIGNANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 890 a 900 do CPC, PROPOR:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DO CONSIGNATÁRIO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – FATOS

O autor deverá narrar os fatos, relatando, por exemplo:

a) a recusa por parte do empregado em receber as verbas rescisórias;

b) a recusa por parte do empregado em receber outras verbas trabalhistas, como, por exemplo, comissões que empregador entende que lhe são devidas.

c) a dúvida sobre quem deva receber as verbas trabalhistas em caso, por exemplo, de morte do empregado;

d) a recusa por parte do empregador em receber as ferramentas de trabalho;

II – MÉRITO

O consignante deverá afirmar qual a obrigação cujo valor pretende depositar com efeito de quitação e especificar, de forma líquida e certa, cada parcela consignada.

O autor pode, por exemplo, afirmar que diante da morte do empregado deve pagar aos seus sucessores as verbas rescisórias, entretanto tem dúvida quanto à pessoa que deve receber os valores, por isso pugna pelo depósito da quantia com efeito de quitação da obrigação. Deve esclarecer a que corresponde o valor total e indicar os valores de cada uma das parcelas.

III – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante o exposto, requer

a) deferimento do depósito da quantia de R$....no prazo de 5 dias (art. 893, CPC) e, se for o caso, a entrega das guias para percepção do seguro desemprego e levantamento do FGTS.

b) notificação do consignatário para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (arts. 893 e 897, CPC);

c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental.

d) caso o valor não seja levantado em audiência requer, por fim, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do reclamado em custas e honorários advocatícios no importante no 20%, nos termos do art. 20 do CPC.

Atribui-se à causa valor de R$ ....

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado OAB nº