TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (260)
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
MARIA DA SILVA, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXX Cosméticos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
A parte Reclamante foi admitida pela parte Reclamada em XX.XX.2014, para exercer a função de química responsável técnica.
Laborava 45 horas semanais para perceber um salário de R$ X.XXX,XX
O contrato de trabalho permanece vigente.
Ocorre que a Reclamada não vem cumprindo vários dos direitos trabalhistas da autora, dentre outras situações adiante explanadas.
II – DO DIREITO
1. Da incorreta anotação da CTPS
A parte Reclamante não teve a CTPS anotada pelo correto período de direito, sendo correta a data admissional XX.XX.2014, e não "XX.XX.2015" como consta na CTPS da Autora.
Pede o reconhecimento do vínculo empregatício e a retificação da CTPS com fixação de multa por descumprimento de tal obrigação (artigo 814 do CPC).
Consequentemente, considerado o período não regularizado (de XX.XX.2014 a XX.XX.2015), reclama duodécimos devidos sobre 13º salário e férias com acréscimo de 1/3, bem como o FGTS do período com o acréscimo constitucional de 40%
2. Das horas extras
O horário normal de trabalho devia ser das 07:00 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 18:00, com duas horas de intervalo, das segundas-feiras às sextas-feiras.
Nos períodos de novembro a março de toda a contratualidade o trabalho nas sextas-feiras ocorre das 04:00 horas até às 12:00 horas, sem intervalo intrajornada.
Por determinação da Reclamada nos finais de semana a Reclamante deve levar para sua residência planilhas e ordens de produção para ser preenchidas.
Tal trabalho demanda média de três horas diárias.
Assim, reclama três horas diárias durante todo o período laboral, calculadas até o ajuizamento desta demanda, em horas extras devidas na hipótese, com integrações em repousos remunerados, 13º salário, férias e aviso prévio postulado.
3. Do intervalo intrajornada suprimido
Conforme já referido, nos períodos de novembro a março de cada ano, o horário de trabalho sempre foi das 04:00 horas às 12:00 horas, sem intervalos intrajornada.
Sabe-se, entretanto, que esse fato afronta o disposto no artigo 71, §4º da CLT, que dispõe:
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
(...)
§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Dessa forma, com base no parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, reclama o pagamento do período correspondente ao intervalo de direito, com incidência do adicional de extraordinariedade legal e integrações em repousos remunerados, 13º salários, férias e aviso prévio.
4. Do adicional de insalubridade/periculosidade
Por ter laborado em condições periculosas e insalubres, sucessivamente, em caráter alternativo, reclama o pagamento de adicional de periculosidade (com opção preferencial e aplicação da Súmula nº 264 do TST) ou insalubridade, valores com incidência sobre as horas extras pagas e postuladas (base de cálculo), com integrações em 13ºs. salários, férias e aviso prévio.
A base de calculo do adicional de insalubridade postulado deverá ser o salário normativo ou profissional do Reclamante, o que requer seja também deferido em sentença.
No exercício das atividades de "química responsável técnica" mantém contato com agentes químicos insalutíferos (CARBOPOL, METILPARABENO, CLORIDOXO DE ALÚMINIO, TRIETA NOMALINE, DENTRE OUTROS), bem como ingressa e permanece em áreas de risco caracterizadas pela presença de inflamáveis.
Destarte, requer a realização de perícia técnica para verificação da existência dos agentes periculosos/insalubres.
Pede assim, a condenação da Reclamada ao pagamento de do adicional de insalubridade em grau máximo ou de periculosidade, ou ainda em grau a ser indicado por este Juízo.
5. Da rescisão indireta do contrato de trabalho
Com base forte no artigo 483 da CLT, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois tem sido tratada na Reclamada com excessivo rigor, muitas vezes sofrendo xingamentos.
Lhe é exigido trabalhos que esgotam e superam suas forças (auxilia produção, ajudar no fechamento da acetona, laborar no forno, limpar locais de armazenagem de produtos químicos, limpar o chão, além de ser cobrada como "responsável técnica química").
A autora encontra-se em tratamento psiquiátrico por motivo de depressão profunda, conforme laudo psiquiátrico anexo, bem como, atestados médicos e prescrições mensais de medicamentos.
Portanto, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, postula as verbas rescisórias de direito, a saber: saldo de salários; aviso prévio (Lei nº 12.506/2011); 13ºsalário de 2017; férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3; e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias com o acréscimo constitucional de 40%, inclusive sobre valores da conta vinculada.
Deve ser computado o período do aviso prévio para efeito de pagamento da gratificação de natal e férias.
6. Do levantamento do saldo de FGTS
Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pede o fornecimento do documento hábil para liberação do FGTS, garantidos os depósitos de direito, sob pena de indenização ao valor correspondente.
7. Da liberação das guias de seguro desemprego
Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, reclama o fornecimento dos documentos obrigatórios que possibilitariam a parte reclamante receber a vantagem do SEGURO-DESEMPREGO, ou indenização pelo correspondente valor de direito.
8. Do dano moral
Reclama indenização por DANO MORAL pelas razões que a seguir serão alinhadas.
Inicialmente, tem-se que, injustificavelmente, a Reclamante permaneceu um ano sem ter sua CTPS anotada, fato este que lhe trouxe dificuldades em sua vida social, ficando sem condições de provar que era trabalhador, obter crédito, sem contribuição à Previdência Social, dentre outros fatores.
Constantemente ocorreu de a Reclamante sofrer excessiva cobrança de serviços, mediante xingamentos e gritos por parte da proprietária, Sra. XXXX, a qual lhe chama de "química de araque" de forma irônica.
Não bastasse o exposto, ocorreu o fato de a Reclamante estar em beneficio previdenciário por motivo de depressão profunda, e ser procurada pela Sra. XXXXX para assinar como responsável técnica ordens de produção e planilhas; o que não foi aceito pela Reclamante por tratar-se de procedimento antiético.
Além desses fatos, conforme já referido, são cobrados excessivos serviços da Reclamante, o que contribuiu para sua PROFUNDA DEPRESSÃO.
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a Autora a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 10 vezes o valor do último salário recebido pelo Autor, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso III da CLT.
9. Dos juros e correção monetária
Requer a Autora, desde já, a incidência de juros e correção monetária ao valor da condenação, calculados desde o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 439 do TST.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Súmula nº 439 do TST
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Assim, requer a Autora.
10. Da Gratuidade da Justiça
A Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, se configura pobre na acepção da alvará nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Requer a Autora, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
11. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
III- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Autora a Vossa Excelência, a condenação da Reclamada:
a) a retificação da CTPS para constar como data de admissão a data de XX/XX/2014 .......................................................................................... SEM VALOR MONETÁRIO
a.1) em decorrência da retificação da CTPS, sejam recolhidas as parcelas de FGTS do período ou indenizadas .......................................................................................... R$ X.XXX,XX
a.2) em decorrência da retificação da CTPS, sejam recolhidas as parcelas de INSS do período ou indenizadas .......................................................................................... R$ X.XXX,XX
b) pagamento de três horas diárias durante todo o período laboral, calculadas até o ajuizamento desta demanda, em horas extras devidas na hipótese, com integrações em repousos remunerados, 13º salário, férias e aviso prévio postulado .................................................................................................................................................. R$ X.XXX,XX
c) o pagamento do período correspondente ao intervalo de direito, com incidência do adicional de extraordinariedade legal e integrações em repousos remunerados, 13º salários, férias e aviso prévio ............................................................................ R$ X.XXX,XX
d) ao pagamento do adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade, este em grau máximo, optando pelo que for mais vantajoso após o laudo pericial, com reflexos em DSR, horas extras, 13º salário, férias com 1/3 constitucional e FGTS ............................................................................................................................................... R$ XX.XXX,XX
e) requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, postulando as verbas rescisórias de direito, a saber: saldo de salários (R$ XXX,XX), aviso prévio (R$ X.XXX,XX); 13ºsalário de 2017 (R$ X.XXX,XX); férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3 (R$ X.XXX,XX); e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias com o acréscimo constitucional de 40% (R$ X.XXX,XX), inclusive sobre valores da conta vinculada .......................................................................... R$ XX.XXX,XX
f) o fornecimento do documento hábil para liberação do FGTS, garantidos os depósitos de direito, sob pena de indenização ao valor correspondente. ................................................................................................................................................. R$ X.XXX,XX
g) reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pede a liberação das guias de seguro desemprego .................................................................................. R$ X.XXX,XX
h) pagamento de dano moral, no montante de 10 vezes o valor do último salário recebido pelo Autor, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso III da CLT ............................................................................ R$ X.XXX,XX
i) a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor da presente demanda, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT.............................................................................................. R$ X.XXX,XX
Por fim, requer ainda:
a) a notificação do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
b) a incidência de juros e correção monetária ao valor da condenação, calculados desde o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 439 do TST;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de julho de 2018.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX