TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (255)
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 04/03/1992, para exercer a função de balconista de açougue, tendo exercido por último a função de encarregado da seção de açougue.
Por fim, exerceu a função de encarregado de açougue, tendo como jornada contratual de trabalho das 06h00min à 14h30min, com uma hora de intervalo, de segunda à sábado.
Foi despedido sem justo motivo em 04/04/2016.
No entanto, durante a relação laboral o empregador não observou alguns direitos do Reclamante, razão pela qual se propõe a presente reclamatória trabalhista.
II – NO MÉRITO
1. Das horas extras
O Reclamante fazia horas extras habitualmente, as quais não eram corretamente observadas.
Ocorre que, conforme já explicitado, o Autor tinha como jornada contratual das 06h às 12h e das 13h às 14h30min. de segunda à sábado, no entanto, de segunda à quinta a jornada era elastecida até as 19h geralmente.
Nas sextas e sábados, o Reclamante permanecia trabalhando até as 22 horas e uma vez por semana até 00h, quando caía na escala de limpeza.
Ademais, uma vez a cada trimestre, quando ocorriam as visitas avaliativas dos Diretores da empresa ao supermercado, o Reclamante tinha de permanecer trabalhando das 06h às 22h.
A referida visitação era agendada, e sendo assim, o trabalho ocorria durante a semana anterior a data da visita dos superiores para revisão dos padrões dos supermercados – ocasião em que eram chamados todos os encarregados para ajudar a colocar o estabelecimento “em ordem”.
Consabido, que conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal de 1988, é devido ao empregado que trabalho em horas extraordinárias o pagamento de um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
Ademais, a própria legislação celetista dispõe no parágrafo 1º, do art. 59 da CLT, que a hora extra deve ser remunerada no mínimo com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
Outrossim, a Convenção Coletiva da categoria do Reclamante dispõe na Cláusula Décima Nona, in verbis:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias, subsequentes as duas primeiras, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).
Como ficará provado, tanto pela documentação alcançada pela Reclamada, bem como por prova testemunhal, jamais foram observadas as normas acima citadas.
Insta salientar que os horários de início de jornada também mudavam constantemente em razão das necessidades da Reclamada, razão pelo qual é necessária a apresentação dos controles de horário por parte da Reclamante para que se possa apurar as hora impagas fielmente.
Destarte REQUER o Autor, seja determinado que a Reclamada apresente todos os registros de ponto referente a todo período laboral, sob pena de confissão.
Assim, deve ser condenada a Reclamada ao pagamento de aproximadamente XXh e XXmin de horas extras impagas durante toda a relação laboral, com reflexos em adicional de insalubridade, adicional noturno, PPR, quinquênio, saldo de salário, férias integrais e proporcionais com terço constitucional, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, FGTS e multa de 40%.
O valor a ser pago pela Reclamada, a título de horas extras, é de aproximadamente R$ XX.XXX,XX, haja vista a necessidade de capacitação técnica e das normas internas do Reclamado para maior precisão.
2. Das horas intrajornada
O Reclamante em raras oportunidades conseguia fazer intervalo para descanso e alimentação.
Nos dias de maior movimento no supermercado, como segundas, sextas e sábados, o Autor não conseguia fazer o intervalo intrajornada, sendo, no entanto, obrigado a registrar o horário de entrada e saída para descanso alimentação e prosseguir trabalhando.
Assim, conforme dispõe artigo 71, § 4º, da CLT, quando não concedido o intervalo é devido ao empregado o pagamento do tempo suprimido em horas extras, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal, o que desde já se requer.
Requer ainda, com a condenação da Reclamada ao pagamento das horas de intervalo, os reflexos em adicional de insalubridade, adicional noturno, PPR, quinquênio, saldo de salário, férias integrais e proporcionais com terço constitucional, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, FGTS e multa de 40%.
O valor a ser pago pela Reclamada, a título de horas extras de intervalo, é de aproximadamente R$ XX.XXX,XX, haja vista a necessidade de capacitação técnica e das normas internas do Reclamado para maior precisão.
3. Do intervalo interjornadas – períodos de descanso
A Reclamada jamais observou os períodos de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra.
Corriqueiramente o Reclamante trabalhava até as 22 horas, 00 horas, 01 da manhã, e retornava ao trabalho às 6 horas da manhã.
Apenas a fim de ilustrar o fato, colaciona-se abaixo o registro de ponto eletrônico, em que no dia 17/07/2014 saiu as 22 horas, e iniciou a jornada no outro dia (18/07/2014) às 06h50min. Vejamos:
[COLACIONAR REGISTRO COMPROBATÓRIO]
Neste aspecto, a CLT dispõe no artigo 66, que entre duas jornadas haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
Trazidos os registros de ponto pela Reclamada, os fatos aqui expostos ficarão mais do que provados.
Portanto, requer o Autor, a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, com reflexos em adicional de insalubridade, adicional noturno, PPR, quinquênio, saldo de salário, férias integrais e proporcionais com terço constitucional, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, FGTS e multa de 40%.
O valor a ser pago pela Reclamada, a título de descanso interjornada, é de aproximadamente R$ XX.XXX,XX, haja vista a necessidade de capacitação técnica e das normas internas do Reclamado para maior precisão.
4. Dos trabalhos aos domingos
Durante a relação laboral o Reclamante também trabalhava aos de dois a três domingos por mês.
Por inúmeras vezes não teve o labor no domingo compensado ou pago em dobro.
Destarte, requer a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, com reflexos em adicional de insalubridade, adicional noturno, PPR, quinquênio, saldo de salário, férias integrais e proporcionais com terço constitucional, 13º salários integrais e proporcionais, DSR, FGTS e multa de 40%.
O valor a ser pago pela Reclamada, a título de labor, é de aproximadamente R$ XX.XXX,XX.
5. Da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 § 8º da CLT
O Reclamante teve o contrato rescindido em XX de setembro de 2017 e, como se observa e se provará em sede de instrução, não pagou devidamente as verbas trabalhistas, e logo, rescisórias corretamente, razão pela qual se requer a aplicação da multa constante no artigo 477, § 8º, da CLT.
Em não sendo os pedidos aqui pleiteados, adimplidos em primeira audiência, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor de 50% sobre o valor dado à causa, conforme o artigo 467 da CLT, o que tão logo se requer.
6. Da Gratuidade da Justiça
Nos termos do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna, àquele que comprovar a insuficiência de recursos financeiros, terá assistência jurídica gratuita.
Neste sentido dispõe o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 § 4º do mesmo Diploma Legal que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.
Pode-se observar, também pelo todo já dito no decorrer da presente peça, que a Reclamante não possui emprego atualmente, o que deixa indubitável a impossibilidade de arcar com as despesas processuais aqui demandadas.
Inobstante a isto, faz a juntada de sua CTPS, a qual compra a situação de desemprego, bem como, as despesas fixas mensais.
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
7. Dos Honorários Advocatícios
A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do Código Civil, que trata do inadimplemento de obrigações materiais, independentemente das normas processuais e da sucumbência, esta insubsistente na Justiça do Trabalho, o simples descumprimento das obrigações trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honorários, não de sucumbência, mas sim advocatícios.
Assim, diante do exposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, requer o Autor o pagamento de 20% de honorários advocatícios do Procurador deste.
Portanto, requer a procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da parte Autora.
III- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
a) a condenação da Reclamada ao pagamento de aproximadamente XXh e XXmin de horas extras impagas durante toda a relação laboral, com reflexos em adicional de insalubridade (R$ .....,...), adicional noturno (R$ .....,...), PPR (R$ .....,...), quinquênio (R$ .....,...), saldo de salário (R$ .....,...), férias integrais e proporcionais com terço constitucional (R$ .....,...), 13º salários integrais e proporcionais (R$ .....,...), DSR (R$ .....,...), FGTS (R$ .....,...) e multa de 40% (R$ .....,...) .......................................... R$ XX.XXX,XX
b) a condenação da Reclamada ao pagamento das horas de intervalo, os reflexos em adicional de insalubridade (R$ .....,...), adicional noturno (R$ .....,...), PPR (R$ .....,...), quinquênio (R$ .....,...), saldo de salário (R$ .....,...), férias integrais e proporcionais com terço constitucional (R$ .....,...), 13º salários integrais e proporcionais (R$ .....,...), DSR (R$ .....,...), FGTS (R$ .....,...) e multa de 40% (R$ .....,...)................................................................................................................................. R$ XX.XXX,XX
c) a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados e não compensados, com reflexos em adicional de insalubridade (R$ .....,...), adicional noturno (R$ .....,...), PPR (R$ .....,...), quinquênio (R$ .....,...), saldo de salário (R$ .....,...), férias integrais e proporcionais com terço constitucional (R$ .....,...), 13º salários integrais e proporcionais (R$ .....,...), DSR (R$ .....,...), FGTS (R$ .....,...) e multa de 40% (R$ .....,...) ............................................................................................ R$ XX.XXX,XX
d) seja condenada a Reclamada ao pagamento da multa constante no artigo 477, §8º da CLT .......................................................................................................... R$ XX.XXX,XX
e) em não sendo pago a monta incontroversa, seja condenada a Reclamada ao pagamento da multa constante no artigo 467 da CLT ............................... R$ XX.XXX,XX
Por fim, requer ainda:
a) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
b) a notificação da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor bruto da condenação;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de novembro de 20XX.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/XX nº. XX.XXX