TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (246)
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXX XX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou a laborar para a reclamada em 01 de outubro de 20XX, não tendo anotada sua CTPS, embora já estivessem presentes os requisitos do vínculo de emprego.
Sempre trabalhou com todos os requisitos essenciais descritos no artigo 3º da CLT, razão pela qual requer o reconhecimento de vinculo de emprego, com o pagamento de todos os consectários legais do período.
O reclamante recebia salário, pela entrega realizada, ao valor médio de R$ 80,00 a R$ 120,00 diários, e de cerca R$ 2.000,00 por mês, vez que trabalhava de terças a domingos.
Exercia a função de motoboy, cumpria jornada de trabalho em todos os dias, exceto segunda, das 18:30 às 00:00.
O Reclamante fora despedido em 18 de outubro de 20XX o reclamante fora recolhido ao presidio, em razão de um julgamento de processo crime, porém em liberdade em dezembro de 2017, se apresentou novamente na empresa, o qual seu empregador informou que em razão de sua prisão, havia sido despedido.
Diante disso, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias, o décimo terceiro de 2014, 2015 e 2016, férias vencidas com a dobra legal e vencidas simples, aviso prévio indenizado, FGTS com 40% do período não anotado.
Ademais, o reclamante deixou de receber o seguro desemprego, já que a reclamada não anotou todo o período do contrato na CTPS, tendo o reclamante o direito a ser indenizado pela obstaculização do benefício.
A Reclamada não observou corretamente os direitos do Autor, razão pela qual se propõe a presente demanda trabalhista.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
1. Do ressarcimento das despesas de combustível
Faz jus, autor, ressarcimento das despesas mensais de combustível, concernente ao período trabalhado, já que a reclamada nada reembolsava a este titulo.
Deve ser empregado o cálculo da média mensal consumida de combustível, pelo consumo quilometro/litro da motocicleta. (a moto em média faz 30 quilômetros por litro de combustível), e o reclamante efetuava uma média de 100 km/dia, abastecendo em torno de R$ 10,00 a R$ 12,00 todos os dias, de seu próprio bolso, ou a devolução dos valores utilizados com finalidade de burlar a legislação e o salário do autor.
2. Do adicional de combustível
O reclamante não recebeu o adicional de combustível pelo deslocamento trabalho casa e vice versa, situação prevista na norma coletiva.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO COMBUSTIVEL:
Os empregadores efetuarão ainda um pagamento adicional de R$ 25,00 mensais a titulo de indenização de combustível, para deslocamento da residência do empregado/trabalho, quando for de propriedade do empregado a motocicleta locada/cedida a empresa.
Por esta razão requer o pagamento do adicional.
3. Da indenização uso da moto quilometro rodado ou aluguel de moto
O reclamante usou a sua motocicleta para efetuar as entregas e coletas para as reclamadas em todo o período.
O veiculo próprio para disponibilizar à reclamada, gera, por conseguinte lucro maior a empresa, eis que esta não precisa disponibilizar capital imobilizado que gera constante manutenção, visto que o carro ou moto roda diariamente uma média muito superior a aquele bem não utilizado para trabalho, enfim, o gasto a depreciação com a redução do valor venal é bem inferior a qualquer outro bem que não foi utilizado para trabalho.
O reclamante sempre utilizou veículo próprio a serviço da empresa.
A reclamada supervisionava a quilometragem percorrida pelo autor, sendo este na média de 100 km, desembolsando cerca de R$ 10,00 a R$ 12,00 diariamente de combustível.
Consequentemente, estando o reclamante a serviço da reclamada com seu veículo, que se caracteriza como ferramenta de trabalho, deve ser ressarcido pelo desgaste respectivo, e pelo combustível consumido, porque, ao contrário, estar-se-ia transferindo os custos do empreendimento ao trabalhador.
Ademais pela norma coletiva do sindicato, o empregado que disponibiliza a sua moto a serviço da empresa, deve receber pelo valor de aluguel de moto, em valor não inferior a R$ 26,80, bem como um valor superior pela disponibilização da moto a reclamada.
Portanto, faz jus o autor, além de combustível, o pagamento dos valores atinentes a cessão de uso de sua motocicleta serviço da empresa, conforme CCT do sindicato dos motociclistas, ou km rodados dos vendedores viajantes, ou ainda valor a ser arbitrado por ocasião da prolação de sentença pelo juízo.
4. Horas extras
A reclamada controlava e determinava o horário de trabalho do autor.
O reclamante não tinha intervalos de 15 minutos diários necessários.
Ademais, trabalhava 6 dias por semana, sem ter folgas em feriados ou domingos, já que sua folga era unicamente na segunda feira.
Desse modo, o autor tem direito a receber o pagamento pelo horário não desfrutado de intervalo, bem como o pagamento com o adicional de 100% para os dias de trabalhos em domingos e feriados.
5. Do adicional de periculosidade
A lei 12.997/2014, que acrescentou o §4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Assim, a reclamada, pelo contrato mantido com o reclamante, deveria pagar-lhe o adicional de periculosidade – o que não fez.
Requer então que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade.
6. Do FGTS
O autor requer o pagamento das diferenças do FGTS na contratualidade, já que impagas, bem como as que forem apuradas, postuladas que vierem a ser deferidas que deverá ser depositadas com os acréscimos legais e autorizado o saque mediante código 01, adicionados à multa legal de 40%.
7. Da multa constante no art. 477, §8º da CLT
Pelo fato das verbas rescisórias não terem sido pagas até a presente data, é devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em favor do reclamante.
8. Dos juros e correção monetária
Requer o Autor, desde já, a incidência de juros e correção monetária ao valor da condenação, calculados desde o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 439 do TST.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Súmula nº 439 do TST
DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
Assim, requer o Autor.
9. Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, se configura pobre na acepção da alvará nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
10. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
III- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor a Vossa Excelência:
a) reconhecimento judicial do vínculo de emprego do Autor com a reclamada desde 01 de outubro de 20XX a 18 de outubro de 20XX, com a função de moto-fretista CBO 5191-10 (motoboy) salario de R$ 2.000,00 mensais ...................................................................................................................... SEM VALOR MONETÁRIO
b) a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas impagas na contratualidade, quais sejam:
b.1) Décimo terceiro salário do contrato havido ............................................... R$ X.XXX,XX
b.2) férias vencidas com a dobra legal, férias simples e proporcionais do período compreendido acrescidas do terço constitucional sobre férias.................. R$ X.XXX,XX
b.3) Aviso prévio indenizado ..................................................................................... R$ X.XXX,XX
b.4) FGTS do período com multa de 40% do FGTS .......................................... R$ X.XXX,XX
c) pagamento de todas as horas laboradas e desempenhadas nos intervalos interjornadas, como horário extraordinário ....................................................... R$ X.XXX,XX
d) os reflexos das horas extras em DSR (R$ XXX,XX), 13º salário (R$ XXX,XX), férias (R$ XXX,XX), um terço constitucional (R$ XXX,XX), aviso prévio (R$ XXX,XX), em FGTS (R$ XXX,XX) ............................................................................................................ R$ X.XXX,XX
e) indenização do seguro desemprego .................................................................. R$ X.XXX,XX
f) pagamento de combustível tomando como base os quilômetros percorridos de 100 km / média de consumo x R$ 3,70 valor por litro de combustível x numero de dias trabalhados ............................................................................................................. R$ X.XXX,XX
g) pagamento dos valores atinentes a cessão de uso de sua motocicleta conforme prevê norma coletiva, ou respectiva indenização arbitrada por este juízo .................................................................................................................................................. R$ X.XXX,XX
h) o ressarcimento do combustível para trajeto ................................................... R$ XXX,XX
i) o pagamento do adicional de periculosidade com os reflexos legais em aviso, décimo terceiro, férias com um terço e FGTS com 40% ................................. R$ X.XXX,XX
j) multa do artigo 477, § 8º, da CLT ........................................................................ R$ X.XXX,XX
k) a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor da presente demanda, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT.............................................................................................. R$ X.XXX,XX
Por fim, requer ainda:
a) a notificação do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
b) a incidência de juros e correção monetária ao valor da condenação, calculados desde o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 439 do TST;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de agosto de 2018.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX