TRABALHISTAS DIVERSAS (PESQUISAR POR ASSUNTO NO WINDOWS EXPLORER) (203)

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)

(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,(endereço eletrônico), residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) infra assinado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O Reclamante foi contratado em 20/01/2011 para exercer o cargo servente de pedreiro, em construções realizadas pelo Reclamado no condomínio “_______________________”, próximo à sede Campestre do Clube Recreativo Dores, nesta cidade. Seu salário mensal era de R$ 530,00, adido de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário Mínimo Nacional.

No início de março de 2011, após o 5º dia útil, questionou sobre o pagamento do mês anterior, tendo sido informado de que havia um atraso em função da não entrada de receita, mas que até o final do mês, seria regularizada a situação.

Contudo, em 14/03/2011, foi despedido sem justa causa e sem receber as verbas trabalhistas e rescisórias legalmente asseguradas. Além disso, a sua CTPS ficou retida com o Demandado, vindo a ser devolvida apenas no dia 04/04/2011, depois de registrada ocorrência policial.

Ainda, descumpriu o Reclamado também com sua obrigação quanto ao recolhimento do INSS e FGTS, deixando de efetuá-los, como provam os extratos em anexo, devendo ser condenado à regularização.

Diversas vezes o Reclamante, por si e com o intermédio da Procuradora, buscou amigável e extrajudicialmente a composição. Todavia, sem obtenção de êxito, não lhe restou alternativa a não ser buscar a tutela jurisdicional para ver garantido seus direitos e satisfeitos seus créditos.

Ex positis, requer a Vossa Excelência a procedência total da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

a) indenizar o período do aviso prévio: R$ 642,81;

b) efetuar o pagamento do saldo de salário do mês de março de 2010: R$ 299,98;

c) pagar salário do mês fevereiro de 2011: R$ 643,14;

d) proceder ao pagamento do 13º salário proporcional ao período contratual: R$ 107,13;

e) efetuar o pagamento de indenização referente às férias proporcionais, acrescidas de 1/3: R$ 142,85;

f) efetuar o pagamento dos valores que deveriam ter sido depositados na conta vinculada ao FGTS durante o contrato, mais a multa de 40% pela despedida injustificada: R$ 314,32;

g) pagar a multa do artigo 477, §8º, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão: R$ 530,00;

h) pagar a multa do artigo 467 da CLT, se não efetuar o pagamento na 1ª audiência: R$ 1.075,11;

i) pagar os honorários da procuradora do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação.

j) recolher a contribuição previdenciária de toda a contratualidade.

Requer, ainda:

- a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas;

- aplicação do previsto no artigo 523 e seu §1 do NCPC;

- a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

- a notificação do Reclamado para contestar, querendo, a presente reclamatória trabalhista, sob pena de confissão e revelia;

- a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental e depoimento pessoal.

Dá a presente, o valor provisório de R$ 3.225,34.

Termos em que, pede e espera deferimento.

__________, ____ de _____________ de _____.

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OAB/UF ______

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Documentos Anexados:

Doc. 1- Instrumento de Mandato ;

Doc. 2- Declaração de Pobreza;

Doc. 3- Cópia documento de identificação da Reclamante;

Doc. 4- Cópia CTPS Reclamante;

Doc. 5- Cópia do contracheque;

Doc. 6- Cópia das informações do INSS;

Doc. 7- Cópia única informação de conta vinculada de FGTS do Autor;

Doc. 8- Cópia da ocorrência policial registrada.