RECURSOS EM GERAL EXISTE UM SEGUNDO VEÍCULO NO FLAGRANTE
Existe um Segundo Veículo no Flagrante
Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração
O recurso alega que a fotografia deixa dúvidas sobre o verdadeiro responsável pela infração, vez que havia outro veículo no local, que inclusive aparece na fotografia.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
Entretanto, cabe ressaltar que a fotografia deixa dúvidas quanto ao verdadeiro responsável pela infração, tendo em vista que existe um segundo veículo no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o incidente.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
