RECURSOS EM GERAL ART

EXMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA

DIRETOR DA ___ª CIRETRAN DE

_____/SP.

DEFESA PRÉVIA CONDUTOR

REQUERENTE PROPRIETÁRIO

RECURSO ADMINISTRATIVO

EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME: ____________ ( CNH

REGISTRO nº __________

Endereço: CEP:

Bairro: Jd. Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ( ou

EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de

infração ao Art. 46 do RTPP):

NOME:

Endereço: CEP:

Bairro: Jd. Cidade:

Placa do veículo: Município de

Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIT):

Número do AIT: 3 A _________-1 Data:

Hora: Local:

Código de Processamento da infração: 5010

Descrição da Infração: Art. 162 - I -

DIRIGIR SEM POSSUIR CNH OU

PERMISSÃO.

4) O requerente, acima qualificado como

CONDUTOR/PROPRIETÁRIO abaixo

assinado, tem a alegar que:

Em sua defesa apela pela

IRREGULARIDADE E NULIDADE DO

A I T e da multa, pelo seguinte motivo:

O requerente, acima qualificado como

PROPRIETÁRIO/CONDUTOR abaixo

assinado, é acusado de ter cometido

infração de trânsito por dirigir sem possuir

CNH ou Permissão, o que não condiz com a

realidade, visto que SOU HABILITADO

desde _______, possuindo a CNH

REGISTRO nº _______, 1º

HABILITAÇÃO EM __________ -

_________-SP e RENOVADA EM

_________

Ocorre que quando o veículo foi autuado

em data de 00-07-0000, NÃO era de minha

propriedade e estava em nome de terceiro,

ocasião que o Sr. _______________,

estando ao volante, foi autuado por não

possuir CNH ou Permissão, conforme se

COMPROVA através da Cópia do Auto de

Infração em anexo, portanto, àquele

condutor ou ao proprietário anterior deve

ser imputada a responsabilidade pelas

autuações ou penalidades impostas e as

devidas conseqüências, daquela data para

trás.

Como já visto, a infração de trânsito foi

cometida em data de 00-07-0000 e o veículo

somente passou a ser minha propriedade,

em data de 00-08-0000, ocasião em que foi

devidamente licenciado e transferido para

meu nome, bem como foram preenchidas

todas as formalidades legais e exigidas pelo

Órgão de Trânsito competente e pela Lei

de Trânsito vigente no País, entretanto, por

ERRO OU FALHA ADMINISTRATIVA,

as MULTAS anteriormente lavradas não

foram detectadas no DEMONSTRATIVO

DE DÉBITOS DO DETRAN.

Curiosamente, um ano após, quando

providenciava a documentação necessária

para o licenciamento do veículo no presente

exercício (_________), foi emitida a GUIA

MILT, denunciando a multa em meu nome.

Há que se observar que a multa foi

originariamente lavrada contra o registro

anterior do veículo, ou seja, a placa KT-

000 – ____/PE, enquanto que após

transferido para o meu nome, a placa

anterior foi substituída por TTT –

0000-______/SP ( CRLV em anexo ).

Dessa forma, deseja esclarecer o

Recorrente, que não pode ser

responsabilizado PELA MULTA OU PELA

PONTUAÇÃO DECORRENTE, visto que

comprovadamente, toda responsabilidade

deve ser imputada ao legítimo infrator ou

ao proprietário anterior do veículo.

Quanto à Pontuação em minha CNH, será

solicitado à Autoridade de Trânsito, para

que não seja lançada no cadastro de minha

Carteira Nacional de Habilitação pelo fato

óbvio de ser devidamente habilitado e por

NÃO ser o infrator e não ter concorrido

para que ocorresse a infração de trânsito.

5) Finalmente, considerando que a

Administração, segundo a Carta Magna de

1988, deve orientar seus atos pela

legalidade e moralidade e os atos que

contiverem erros de responsabilidade da

Administração devem ser corrigidos até

“ex-officio”; vem requerer de V Sª que

encaminhe ao órgão julgador, para

apreciação, solicitando:

CANCELAR

RECLASSIFICAR

o AIT/PENALIDADE, como medida de

JUSTIÇA e de DIREITO.

_________, de de .

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