RECURSOS EM GERAL ART. 163 I
EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª
CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA (x) CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO
(x) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo: Município de Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):
Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora:
00:00 Local:
Código de Processamento da infração: 5061
Descrição da Infração: Art. 163 I – ENTREGAR DIREÇÃO A
PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO
A requerente, acima qualificada como proprietária e condutora,
abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO
A I T Nº 3 B _________-1 tendo em vista a MANIFESTA
DIVERGÊNCIA DE DADOS DO VEÍCULO, por tratar-se de um
erro ou engano do Agente de Trânsito que elaborou o Auto.
Recebi em minha residência na cidade de __________a
NOTIFICAÇÃO de autuação por infração de trânsito por Conduzir
veículo sem os documentos de porte obrigatório.
No exercício de minha defesa procurei junto aos órgãos competentes
o esclarecimento do fato, tendo constatado o seguinte:
OS FATOS
Em data de 00-00-0000, às 00:00 horas, na Avenida
_______________, policiais militares da cidade de _______,
abordaram um automóvel marca VOLKSWAGEN, tipo ________,
cor _____, com placa da cidade de _________, cujo CONDUTOR
foi preso em flagrante delito por porte de entorpecente.
Apurou-se na ocasião que seu condutor,
___________________(Devidamente qualificado na cópia do
BO/PM Nº 0000/00 em anexo) CONDUZIA O VEÍCULO SEM
POSSUIR CNH OU PERMISSÃO e que tinha colidido o
Volkswagen contra um automóvel marca FIAT que estava
estacionado na Avenida _________________
Além das providências policiais cabíveis, os militares procuraram
sanar as transgressões ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro,
autuando o CONDUTOR do Volkswagen
(____________________) e o seu PROPRIETÁRIO, o Sr.
____________________, pelas seguintes infrações de Trânsito:
a) Auto de Infração Nº 3 B ___________1 – Art. 163 I – Entregar
direção a pessoa que não possua CNH ou Permissão (ora
recorrido);
b) Auto de Infração; Nº 3 B _____________-1 – Art. 162 I – Dirigir
sem possuir CNH ou Permissão, e
c) Auto de Infração Nº 3 B __________-1 – Art. 232 – Não portar
documentos do veículo. (As duas últimas possuem recursos em
separado).
Acontece que ao lavrar os AITs, o policial autuante cometeu vários
erros em suas anotações e as multas foram lançadas na placa do meu
veículo, o AUTOMÓVEL marca FIAT PALIO EL, Chassi Nº
_______________, cor AZUL, ano 0000, placa ______________,
de _____________.
Além da penalidade ora recorrida, outras duas ( Auto de Infração Nº
3 B __________-1 – Art. 162 I – Dirigir sem possuir CNH ou
Permissão e Auto de Infração Nº 3 B ___________-1 – Art. 232 –
Não portar documentos do veículo – RECURSOS EM
SEPARADO) também implicaram meu veículo que sequer havia saído
da cidade de __________________ na data dos fatos.
AS PROVAS Comprova-se o erro do Policial e a minha inocência,
através das seguintes provas:
a) Cópia do BO/PM Nº 0000/00 relatando a ocorrência; o local; a
data; o horário dos fatos, o veículo infrator e o seu condutor
(_______________), coincidindo com as anotações verificadas no
respectivo AIT e claramente DIVERGENTES dos dados de
identificação do meu veículo.
Ressalta-se que o instrumento da infração de trânsito era um
AUTOMÓVEL marca VOLKSWAGEN, tipo _________, cor
_______, placa AAA-x3xx, da cidade de __________, possuindo o
Chassi Nº _______ (Cadastro de veículo em anexo).
ERROS COMETIDOS PELO POLICIAL AUTUANTE: a1. No
Grupo Alfanumérico da placa do Volkswagen, AAA-x3xx, o policial
trocou o segundo algarismo, Nº 3 ( três) pelo número 5 ( cinco),
causando uma modificação da placa original para AAA-x5xx (placa
do meu automóvel);
a2. Verifica-se também no BO que o último número do chassi do
Volkswagen (7) foi trocado pelo número 9.
PROVAS
a) Xerox do AIT original onde consta a descrição do legítimo infrator,
_________________– PROPRIETÁRIO, e as características do
Volkswagen (Totalmente DIVERGENTES dos dados do meu
veículo, porém, com os números da sua placa).
b) Cópia do Cadastro do VOLKSWAGEN, emitido pelo DETRAN,
onde consta todos os dados de sua identificação, inclusive os dados
de seu proprietário, Sr _________________________
Observa-se que também neste nome houve erro de grafia, pois
conforme consta no cadastro do Volkswagen, a grafia correta é
__________________, e
c) 03 (três) Fotografias do veículo que realmente esteve envolvido na
infração de trânsito, demonstrando inclusive, 5 (cinco) pontos de
impacto na colisão, conforme consta do Boletim de Ocorrência em
anexo.
d) demais documentos e fotografias referentes ao meu veículo.
4) Considerando que o Auto de Infração encontra-se eivado de erros
e considerando ainda que a Administração, segundo a Carta Magna
de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os
atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração
devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando:
X CANCELAR RECLASSIFICAR
o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.
___________,
________ de _________de ______.
________________________________________