RECURSOS ADMINNISTRATIVOS REQUERIMENTO DE A.R. FERNANDO CAMARGO DEZEMBRO 2010
REQUERIMENTO
Prefeitura Municipal de Guarulhos
Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
Guarulhos, 15 de Novembro de 2010.
Ao Senhor
Chefe do Departamento de Trânsito
Eu, Fernando Camargo da Silva, proprietário do veículo Fiat/Palio Fire, de placa DML 4969, venho por meio desta, requerer uma cópia (xerox) do AR – Aviso de recebimento, referente ao envio por esse órgão da Notificação do AIT N.º E000015134, referente a Notificação lavrado em data de 29/08/2010, pois alego para os devidos fins, que não recebi a citada Notificação no prazo legal de 30 dias, portanto sendo prejudicado no que diz respeito, não podendo com isso, elaborar a Defesa de Autuação, como determina o CTB e sendo cerceado no direito de remeter a Indicação de Condutor.
Solicito ainda, a especial gentileza no sentido de que, caso não tenha sido enviada a referida notificação, seja este requerente informado por escrito, para exercitar ampla defesa em Recurso Administrativo contra a Penalidade de Multa e que com isso poderá ocorrer a suspensão do direito de dirigir, quando houver a sua substituição da PPD pela CNH.
Fico no aguardo ansioso de uma resposta.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
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Fernando Camargo da Silva