Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Ilmo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN.

São Paulo, 28 de Dezembro de 2007.

Recorro-me a este esta Digníssima Comissão Julgadora para pedir-lhes uma atenção especial para este caso em questão, pelos motivos que se seguem:

--Infelizmente deve ter havido um pequeno equívoco ao que se refere a esta multa aplicada com a infração, ”veículo com placa sem condições de legibilidade/visibilidade”.

1)-Se o veículo está realmente sem condições de visibilidade como consta na notificação; como foi possível então que o policial conseguiu anotar a placa do veículo sem ao menos pará-lo?

2)-Como já citei anteriormente aos Digníssimos Srs., como poderão perceber, o veículo está com a placa totalmente legível, estou enviando Certificado de Inspeção do Veículo, datado em 05/11 2007 e juntamente a Apólice da Cia de Seguros (anexo ao requerimento), para a devida comprovação de que estou relatando a verdade.

Com estas documentações anexas, os Srs., poderão constatar que as placas estão completamente legíveis o que com certeza descaracteriza este tipo de infração. Mesmo porque se não estivessem de acordo, não seriam aceitas pelo Certificado de Inspeção e tampouco pela Cia de Seguros.

Ademais o C.T.B., em seu Art. 230-VI, determina e estabelece que além da multa o Agente deverá apreender o documento do veículo e também a sua remoção e este fato não aconteceu, e assim sendo o policial praticamente confessa o equívoco não cumprindo com as determinações legais que exige o C.T.B e com isto penalizando-me injustamente.(É permitido por lei, meia penalização???).

Ilmos Srs. por estes motivos apresentados que retratam com a máxima fidelidade os acontecimento; venho então; depositar nos Srs. a esperança de uma reconsideração par o deferimento desta multa e conseqüentemente o cancelamento dos pontos que a mesma pode ter gerado.

Atenciosamente

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Tereza Brazolin Ponçano

Obs: A maior prova de que o veículo não foi retido, está em que, foi necessário enviar a “Indicação de Condutor”.