RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSIT1

Requerimento para Recurso de Multas de Trânsito.

Prefeitura Municipal de São Paulo.

Secretaria Municipal de Transportes / SMT.

Ao Ilmo Sr. Diretor do Depto. de Operação do Sist. Viário – DSV

São Paulo, 22 de dezembro de 2014.

Muito respeitosamente venho até a esta Digníssima Comissão de Julgamentos para fazer-lhes o pedido de deferimento desta multa imposta, pelo motivo de considerar que fui injustiçado no que diz respeito e que a mesma não condiz com a realidade dos fatos.

Por isso, venho pedir a reconsideração dos Ilmos Srs., para o assunto comentado, porque eu não estacionei o veículo como descreve a infração e sim apenas parei o veículo por um período “breve” para desembarcar um casal de passageiros que estavam de viagem.

Gostaria de reiterar que “não estacionei o veículo” e sequer “abandonei o veículo no citado local”. Caso isto fosse verdade o Agente de Trânsito ou Agente Fiscalizador deveria (além de aplicar a multa) solicitar a remoção do veículo, como determina o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 181 e incisos:

__ Infração = Grave;

Penalidade = Multa;

Med. Admin.= Remoção do Veículo.

Por isso, Srs. com esta atitude; caracteriza-se “meia penalização”; o que é proibido por lei. Além do mais o Código de Trânsito Brasileiro define o conceito sobre Estacionamento e Parada:

Estacionamento = Imobilização do veículo por tempo superior ao utilizado no embarque ou desembarque de passageiros;

Parada = Imobilização do veículo por tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros.

Art. 47, CTB = Deveres do condutor / Embarque e desembarque de passageiros:

__” Quando proibido o estacionamento na via, a parada é permitida devendo restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros; desde que; não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.”

Quero acrescentar ainda; Ilmos Srs.; que no citado local não se encontra a Placa de Sinalização-R-6c (Proibido Parar e Estacionar), prova contundente de que não é proibido para embarque ou desembarque de passageiros.

Devemos ter e exigir que os Funcionários (de uma maneira geral) estejam preparados para atender o cidadão que procura defender os seus direitos. E mais, que os Agentes de Trânsito responsáveis pela aplicação das multas, faça-o com legalidade e moralidade, preceitos estes que devem pautar toda a conduta desta administração.

Às vezes nós cidadãos estamos nos deparando com alguns abusos de autoridade cometido pelos agentes que num julgamento impulsivo aplicam multas ilegais, pautados em seu poder de policia.

E para finalizar, reitero aos Srs., o pedido de deferimento e conseqüentemente a extinção da pontuação que esta multa pode ter gerado.

Desde já, sinceros agradecimentos aos Ilmos Srs.!

Atenciosamente

Adhemar Helene