RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS PASSA RÁPIDO, ALEX FERNANDES.
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito.
Departamento de Operação do Sistema Viário / DSV.
Ao Ilmo Sr. Diretor da Secretaria Municipal de Transportes.
São Paulo, 27 de Setembro de 2014.
Dirijo-me a esta respeitável Comissão Julgadora para pedir-lhes o deferimento desta multa imposta por considerar que não está em conformidade com o que determina e estabelece a Portaria Nº 119/2004, publicada no Diário Oficial do Município (D.O.M.) de 28 de Setembro, e retificada no D.O.M. de 30 de Setembro de 2004.
Esta Portaria, Ilustríssimo Srs., “Oficializa a Liberação das Faixas de Ônibus nos Passa-Rápidos no Município de São Paulo, sendo que houve renovação para a citada Liberação até 30/09/2009, através de Portaria.
Segue anexo xérox de documentos/reportagens sobre o assunto comentado para analise desta Jarí. Devo reportar-me também que realmente transitei no referido local, pois o mesmo está inserido no contexto desta citada Portaria.
Em momento algum, transgredi a Lei de Trânsito, pois estava trafegando em local permitido, horário permitido (podem verificar) e, além disso, estava transportando um casal de passageiros.
Hora: 08:31 hs -Av.Santo Amaro, 5024 - Data: 02/07/2009.
Sendo assim acredito, portanto que houve um equívoco por parte dos (as) operadores (as) que emitiram esta Notificação e gostaria de acrescentar também que não posso pagar por um eventual erro ou equívoco do (a) funcionário (a) que emitiu tal notificação.
Por esse motivo relatado e baseado na sinceridade dos acontecimentos expostos é que curvo-me diante dos Ilmos Srs. pela compreensão do assunto tratado.
De antemão, sinceros agradecimentos.
Atenciosamente
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João Armando Paulino
Obs: Anexo xerox dos documentos do veículo para certificarem-se de que o veículo é Aluguel/Táxi!Saliento também que o veículo não possui e sim vidros verdes originais de fábrica!E Também contrato de propaganda que poderia ter dificultado a visão quando está com passageiro.