RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS GUIA REBAIXADA WARBRAND

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito.

Secretaria Municipal dos Transportes

Depto. de Operação do Sistema Viário

Ilmo Sr. Diretor do DSV.

Declaro para os seguintes fins e efeitos que acredito ter havido um equivoco nesta multa imposta.

Venho alegar e comprovar aos Ilmos Srs. que na referida guia rebaixada onde lê – se entrada e saída de veículos não existe guia rebaixada e sim uma porta de comércio de Lanchonete e Restaurante denominada São Gonçalo onde é permitido estacionamento.

Ademais é necessário esclarecer que ao colocar na Notificação que o veículo estava a mais de 12 metros do nº 475, foi uma atitude de presunção do Agente, pois não foi utilizado nenhum equipamento de medição aprovado pelo CTB ou Resolução do Contran, o que se resume que a multa foi aplicada por “presunção” o que contraria o CTB.

Portanto diante do exposto peço o deferimento desta multa imposta pela sua insubsistência, inconsistência e irregularidade.

De antemão meus mais sinceros agradecimentos.

Atenciosamente

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Nelson Warbrand

Obs:Art.47-C.T.B.:Quando proibido o estacionamento na via ,a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque/desembarque de passageiros desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de passageiros e a locomoção de pedestres.(E foi exatamente o que fiz).