RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS FAIXA EXCLUSIVA ANDRÉ ALCOVAS SETEMBRO 2010

Requerimento para Recurso de Multa

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Secretaria Municipal de Transportes

Depto de Operação do Sistema Viário

São Paulo, 20 de Setembro de 2010.

         Alego em minha defesa que tive que transitar na faixa exclusiva, pois o veículo que eu dirigia foi "fechado" por outro veículo inesperadamente. Levei um susto.

          Tive que avançar, um pouco, sobre a faixa para evitar a colisão. Foi uma atitude inevitável e involuntária, devido a uma situação inusitada.

          E o Aparelho fiscalizador não conseguiu registrar e conseqüentemente não pode analisar os fatos, pois minha manobra, apesar de proibida, ganha impunidade devido à presença de um motivo de força maior. Acredito que não posso pagar por esta penalidade, pois com certeza estarei sendo injustiçado.

          Ademais, a manobra (em que pese sua urgência) foi realizada com perfeição, visto que não coloquei ninguém em risco e não atrapalhei o fluxo de trânsito. Em verdade digo que voltei ao leito carroçável normalmente em segundos.

Do Pedido

         Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente.

         Requer-se também o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do CTB.

         Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

Atenciosamente

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André de Moraes Alcova

SÃO PAULO, 22 de Novembro de 2009.