RECURSOS ADMINNISTRATIVOS ESTACIONAMENTO PROIBIDO MARCIO JOANILHO DEZ. 2009

Departamento de Operação do Sistema Viário

Prefeitura do Município de São Paulo

Secretaria Municipal de Transportes

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito.

São Paulo, 23 de Novembro de 2009.

Infração Código de Enquadramento nº 5568-0 – ESTACIONAR EM LOCAL E HORÁRIO PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO; vem solicitar análise do (a) presente:

Venho alegar em minha defesa:

Resido na cidade de São Paulo e este veículo, quando era conduzido por mim, foi autuado na Rua da Cantareira, oposto ao nº 60, pela infração de trânsito acima descrita.

Acontece que realmente o veículo foi parado naquele local, entretanto, não pode concordar com a autuação, pelo seguinte motivo:

No local, onde parou o veículo NÃO EXISTE, pintura delimitadora de estacionamento;

O local NÃO é designado como ZONA AZUL, e não existe a Placa de Regulamentação de “Proibido Parar e Estacionar”, como alega o Agente em questão.

Naquele local, NÃO EXISTE sinalização regulamentar, proibindo ou regulamentando o estacionamento.

Tendo em vista a irregularidade da autuação, requer a aplicação do que prescreve o Art. 281 Inc. I e artigo 90 do CTB.

“Art. 281 do CTB - A Autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível”.

Parágrafo único. O auto da infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado insubsistente ou irregular;

II- “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

( Redação dada pelo Art. 3º da Lei 9.602/98).

Há que se considerar ainda, que infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização, são motivos que invalidam ou tornam insubsistente o Auto de Infração.

Art. 90 do CTB - Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Finalmente, por estar referido Auto de Infração EIVADO DE ERROS, constitui-se em uma autuação inconsistente e sem amparo legal, por descumprir a Lei e por isso, peço o deferimento desta multa imposta, para que não seja cometida injustiça.

Atenciosamente

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Marcio Joanilho