RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE DEIXAR DE CONSERVAR VEÍCULO NA FAIXA

Departamento de Operação do Sistema Viário

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Secretaria dos Transportes

Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

São Paulo, 20 de Novembro de 2010.

( X )RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE

Nome:

Endereço: Rua

Cidade: São Paulo Estado: SP- CEP:

AIIP – Auto de Infração p/Imposição de Penalidade

Órgão: DSV-

Número de infrações contidas no AIIP 01 (uma ) Data do AIIP: 28/09/2010

14:22 hs

VEÍCULO:

Placas: ......... - MUN. São Paulo/SP

Município de Licenciamento: São Paulo/SP

Marca/Modelo: Sprinter 312 D Furgão

INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento: 57030 Descrições da Infração: DEIXAR DE CONSERVAR VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA REGULAMENTAÇÃO...

O REQUERENTE: acima qualificado como proprietária abaixo assinado, tem a alegar que o seu caminhão, quando era conduzido foi autuado por infração de trânsito e em sua defesa que apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I IP Nº CC-A1-361717-7, que consta a referida autuação, pelos seguintes motivos:

a) NÃO concorda com a imposição da penalidade acima descrita, visto que a pretensa infração está inserida na redação do Art. 185 I Não conservar veículo na faixa a ele destinada, e a VIA onde transitava meu veículo possuem várias pistas com faixas de deslocamento (sentido Capital X Interior e sentido Interior X Capital), sendo que meu veículo transitava na pista Norte sentido Interior X Capital.

b) Logo após ter efetuado uma ultrapassagem de um veículo lento e de grande porte que transitava na faixa da direita e desenvolvendo velocidade inferior à metade da velocidade permitida para o local, este condutor voltou para a faixa da direita e em seguida foi surpreendido pela alegação de que não mantinha o meu veículo na faixa da direita.

c) Quando foi feita a ultrapassagem, o caminhão que dirigia à frente, estava muito devagar, dando a nítida impressão de que ia parar e para não ficar atrás e impossibilitado de prosseguir, fiz a ultrapassagem com o máximo de cuidado possível.

c) Este condutor , que aqui escreve, está tentando explicar que era impossível ter cometido aquele tipo de infração naquele local, pois além de tratar-se de uma “pista plana e reta”, NÃO EXISTIA qualquer tipo de proibição para essa manobra; além disso, tratava-se de pista com faixas de deslocamento, considerando-se ainda que na faixa da direita, transitava um veículo muito mais lento que o meu e em velocidade reduzida, ou seja, o veículo que havia sido ultrapassado era uma carreta carregada e muito mais lenta, sendo o meu veículo, um Furgão de pequeno porte e que estava vazio.

d) Prevê o Art. 29, inciso IV do CTB, que as faixas da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade.

e) Foi exatamente o embasamento legal que o condutor usou para transitar em um pequeno trecho da faixa da esquerda (fazer a ultrapassagem), pois meu veículo, embora fosse um veículo de carga, estava vazio e era de menor porte que o veículo que foi ultrapassado e que podia desenvolver velocidade maior e dentro do permitido.

No momento estava sendo ultrapassando um veículo carregado e conseqüentemente muito mais lento, mais pesado e de maior porte que o veículo de minha propriedade.

f) Há que se considerar ainda, que no local, não existe sinalização específica regulamentando que veículos lentos devam manter-se exclusivamente à direita, de forma que se aplica para o local, a regra geral prevista no Art. 29, inciso IV do CTB que define que as faixas da esquerda são destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento de veículos de maior velocidade.

Considerando que utilizei a faixa destinada, para a ultrapassagem de outro veículo e em nenhum momento transitei por vários minutos, como muitos outros motoristas o fazem, considero esta multa injusta, pois a minha atitude foi com a intenção de minimizar um pequeno e eventual congestionamento que poderia haver neste local.

Diante do exposto e do assunto ora comentado, com base nos fatos ocorridos, é que venho pedir à esta Digníssima Jarí, o Deferimento desta multa imposta e conseqüentemente a exclusão dos pontos que a mesma pode ter gerado.

Atenciosamente

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