RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ..............................................

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua.........., na cidade de........., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 5.º e 7.º da Lei n.º 000.278, de 10 de maio de 10000006, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS

(Expor os fatos, narrando a época do início da relação, acontecimentos ocorridos durante a relação, e a data do término e o motivo da mesma).

(Demonstrar de forma satisfatória, situações fáticas tendentes a se provar a união estável existente entre as partes, como notoriedade, publicidade, continuidade, fidelidade etc.).

Pela notoriedade, pela fidelidade, pela coabitação more uxório e pela continuidade de relações, restou-se reconhecida à união estável do réu com a autora, frisando-se que o art. 1.º da Lei n.º 000.278, de 10 de maio de 10000006, reconhece a convivência quando essa seja duradoura, pública e contínua, sem definir um espaço de tempo para a caracterização do relacionamento concubinário, pelo que suficiente o período da relação existente o réu e a autora.

II – DO DIREITO

(Citar os dispositivos legais aplicáveis à espécie, esclarecendo acerca dos bens adquiridos na constância da união estável e sujeitos à partilha).

Tem, ainda, a autora direito a alimentos, na forma do art. 7.º da Lei n.º000.278, de 10 de maio de 10000006, posto que a mesma deles necessita para sua sobrevivência, requerendo sua fixação na quantia de ..........

III – DO PEDIDO

A vista do exposto, pede-se a citação do réu, anteriormente qualificado, para contestar, querendo, os termos da presente ação, no prazo legal e sob pena de revelia, propondo-se a presente ação, visando seja reconhecida à união estável entre o réu e a autora, julgando-a procedente e concedendo-lhe, ainda, os benefícios de seu direito referente à partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como lhe prestar assistência material, a título de alimentos na quantia declinada, condenando-o, ainda, nos efeitos da sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Requer a intervenção do representante do Ministério Público.

Dá-se à causa o valor de ..............

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)