RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INICIAL ACIDENTE DE TRAJETO REINTEGRAÇÃO INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE GRUPO ECONÔMICO GRATUIDADE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO
________________________, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _______________, domiciliado e residente à Rua ____________, nº. _________, Bairro _________, na cidade de _______________________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº _____________________ com sede à ___________, nº _______, bairro ________, CEP ______, na cidade de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar na função de _______, tendo sido admitido em __________.
Para tanto, o Autor percebe um salário mensal na quantia de ___________.
Prestou sua força de trabalho em prol das reclamadas acima qualificadas, já que estas pertencem a um mesmo grupo econômico.
Em ____________, o reclamante sofreu acidente de trajeto quando dirigia-se para a filial da reclamada localizada na cidade de _________________.
Ocorreu uma ( descrever o que ocorreu com o reclamante )
Como demonstram os documentos anexos, o Reclamante foi orientado a preencher o CAT, para o encaminhamento do benefício acidentário do INSS.
Desconhecendo a legislação previdenciária, o Reclamante não compreendeu que a indicação da espécie 31 era sobre o benefício de auxílio simples.
O reclamante permaneceu em benefício previdenciário, pelo código 31, porém o correto seria o código 91, já que decorrente de acidente de trabalho “trajeto”.
O período de concessão do benefício foi de _____________ à _______________.
Dois meses após o acidente de trabalho, para surpresa do reclamante, a reclamada o demitiu na data de _____, visto que o trabalhador não se encontrava em sua máxima capacidade física.
No entanto, a Reclamada não pagou o período estabilitário do Reclamante, além de agir incorretamente com o Autor.
Diante do exposto e sem conseguir uma negociação direta com a Reclamada,, é que se propõe a presente Reclamatória Trabalhista.
II – DO DIREITO
1. DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO
A inclusão de todas as reclamadas no pólo passivo da relação processual é imprescindível para resguardar os direitos trabalhistas do reclamante, principalmente porque entre as reclamadas há estreito vínculo societário e demais condições que caracterizam a existência de grupo econômico.
O disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017), não deixa dúvidas, que as reclamadas integram o grupo econômico e devem responder solidariamente.
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Diantes do exposto, requer a condenação solidária das reclamadas, por todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação trabalhista.
2. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO
De acordo com a Lei 8.213/91, sem seu artigo 118 garante ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato de trabalho por doze meses, senão vejamos:
"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."
Assim sendo, o reclamante deve ser reintegrado junto aos quadros da reclamada, conforme se conclui no artigo de lei, com pagamento dos salários vencidos e vincendos a contar da arbitrária despedida até o efetivo retorno do reclamante ao trabalho.
Se, por ventura, este r. Juízo entender pela não reintegração pleiteada, o reclamante faz jus a indenização pelo período que seria estável.
3. DO FGTS E MULTA RESCISÓRIA
Como explanado nos itens anteriores, o reclamante sofreu acidente de trabalho de trajeto, embora a marcação no seu CAT tenha ocorrido de forma diferente, sendo assim, a reclamada deveria ter realizado os depósito mensais referente ao FGTS por todo o período, ou seja, desde o dia do acidente até o término do benefício previdenciário, situação que não ocorreu, conforme demonstram os documentos anexos.
Ressalte-se ainda que a multa rescisória de 40% deverá ser paga, caso as reclamadas não concordem com a reintegração do Reclamante, sendo assim, desde já REQUER que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento.
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:
a) sejam condenadas solidariamente as Reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda;
b) seja condenada a Reclamada a reintegrar o Reclamante em suas atividades anteriormente exercidas, com pagamentos dos salários vencidos e vincendos a contar da arbitrária despedida até o efetivo retorno do reclamante ao trabalho
b.1) alternativamente, caso a primeira reclamada não concorde com a reintegração, REQUER o Autor a condenada ao pagamento da indenização pecuniária, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, correspondente aos salários que integram o período da estabilidade provisória de 12 meses a contar da cessação do benefício previdenciário, ocorrido no dia ______, bem como, os reflexos nas férias, adicional de férias de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%
c) sejam condenadas as Reclamadas a efetuar os recolhimentos fundiários desde o acidente do Reclamante, bem como, pague a diferenças da multa rescisória, no caso de não reintegração.
d) a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação
IV - DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no Art. 790, §3º, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ __________________.
Termos em que pede deferimento.
________, ___ de Agosto de 20__
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº. ______________