RECLAMACAO TRABALHISTA DECLARACAO DE RETIFICACAO DA DATA DE INICIO DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTACAO NA CTPS

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ____________ - ___.

____________, brasileiro, casado, ____________, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ____, s. ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Propor

Reclamação Trabalhista - Declaração De Retificação Da Data De Início Do Contrato De Trabalho - Anotação Na Ctps

contra ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, com sede à Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, CEP ______-___, ____________ - ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1 - A empresa reclamada admitiu o reclamante na data de __/__/____, para exercer a função de ____________, recebendo mensalmente a quantia de R$ ______.

2 - Em data de __/__/____, o reclamante foi dispensado sem justa causa. O último salário percebido foi de R$ ______, relativo ao mês de ____________.

3 - Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados a reclamada somente procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante a partir da data de __/__/____, conforme cópia da CTPS em anexo (doc. 02).

4 - O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de Trabalho, relativamente ao período compreendido entre __/__/____ a __/__/____, sempre ocorrendo a negativa da reclamada em anotar o devido contrato de trabalho, informando que o faria no próximo mês.

5 - Dessa maneira, passaram-se ____________ meses de trabalho, sem a devida anotação, vindo esta somente a ocorrer em __/__/____.

6 - De acordo com o artigo 29 da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração,..."

7 - Informa também, que não foram pagos os valores relativos à verba rescisória no período compreendido entre __/__/___ a __/__/____, período este, em que não ocorreu a devida anotação na CTPS.

DO PEDIDO

Isto posto, requer:

a) declaração judicial de retificação da data de início do vínculo empregatício, alterando-se o mesmo para __/__/__, anotando-se a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante;

b) pagamento relativo às verbas rescisórias no período de __/__/____ a __/__/____, com reflexos sobre férias (mais 1/3), 13º salário, aviso prévio e FGTS;

c) a designação de audiência, notificando-se a reclamada para nela se fazer representar, oferecendo defesa, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, mas devendo a presente ser julgada integralmente procedente, condenando-se a reclamada na forma do pedido, mais custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de prova permitidos em direito, em especial a prova testemunhal.

Valor da Causa: R$ ______

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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OAB/