RECLAMACAO TRABALHISTA (53)
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.
PEDRO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, TECNICO DE INFORMÁTICA, NOME DA MÃE, CTPS Nº _, SÉRIE Nº __, PIS Nº __, RG Nº __, CPF Nº __, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA _____, CEP __, BAIRRO __, CIDADE/UF, POR SEU ADVOGADO (A) QUE ESTA SUBSCREVE MANDATO INCLUSO, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 840 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) E DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PROPOR UMA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PELO RITO ___, EM FACE DA EMPRESA SETE LAGOAS LTDA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COM CNPJ SOB Nº __, COM SEDE NA RUA __, Nº __, BAIRRO __, CEP __, FORTALEZA/ CE, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ADIANTE DESCRITOS.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O RECLAMANTE LABORAVA A FUNÇÃO DE TECNICO DE INFORMÁTICA, QUANDO FOI DISPENSADO POR JUSTA CAUSA, APESAR DE NÃO TER FEITO NADA DE ERRADO, NÃO RECEBENDO QUALQUER INDENIZAÇÃO, MAS APENAS O SALDO SALARIAL DO ÚLTIMO MÊS.
CONFORMA O ARTIGO 482 DA CLT, NÃO HOUVE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO PELO EMPREGADOR, SENDO A DISPENSA IMOTIVADA. A SÚMULA 212 DO TST, NOS DIZ QUE O ÔNUS DE PROVAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO NEGADOS AS PRESTAÇÕES É DO EMPREGADOR.
REQUER-SE A ANULAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E AS VERBAS RESILITÓRIAS QUE SEJAM ELAS: AVISO PRÉVIO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS/ PROPORCIONAIS, LIBERAÇÃO DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO E SALDO DE SALÁRIO E CONFORME O ARTIGO 818, II, DA CLT REQUER A CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA PARA SEM JUSTA CAUSA.
DAS HORAS EXTRAS
O RECLAMANTE LABORAVA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 20:00 ÀS 05:00 HORAS, COM INTERVALO INTRAJORNADA DE 20 MINUTOS PARA REFEIÇÃO. TRABALHANDO 9 (NOVE) HORAS POR DIA E ASSIM LABORANDO SEMPRE 1 (UMA) HORA EXTRA DIÁRIA.
DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL HÁ EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, SENDO UMA HORA EXTRA TODO DIA. O ARTIGO 58 DA CLT, A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO NÃO PODE EXCEDER 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, POR ISSO AS HORAS EXTRAS TERÃO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELO EXCESSO DA JORNADA.
O RECLAMANTE REQUER AS HORAS EXTRAS DEVIDAS COM O ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SUPERIOR DA HORA NORMAL. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 59, § 1 DA CLT E ARTIGO 7, XIII DA CF.
INTERVALO INTRAJORNADA
O RECLAMANTE LABORAVA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 20:00 AS 05:00 HORAS, COM INTERVALO DE 20 MINUTOS PARA A REFEIÇÃO. SENDO ASSIM A EMPRESA SETE LAGOAS NÃO ESTAVA AGINDO CONFORME A DISPOSIÇÃO DA LEI.
NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT, O TRABALHO CUJA DURAÇÃO ECXCEDA 6 (SEIS) HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONSENSÃO DE UM INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. O RECLAMADO SÓ TIRAVA 20 MINUTOS PARA REFEIÇÃO.
DO ADICIONAL NOTURNO
O RECLAMANTE LABORAVA DE SEGUNDA A SÁBADO DAS 20:00 AS 05:00 HORAS, TRABALHANDO ASSIM NO HORÁRIO NOTURNO, QUE COMEÇA A CONTAR DAS 22:00 HORAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 73 DA CLT O TRABALHO NOTURNO TERÁ REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO DIURNO DE 20% SOBRE A HORA DIURNA. DE ACORDO COM O ARTIGO 73, § 2 DA CLT, O TRABALHO NOTURNO É AQUELE EXECUTADO ENTRE AS 22:00 DE UM DIA E AS 05:00 HORAS DO OUTRO DIA.
REQUER- SE O ADICIONAL NOTURNO, POIS O RECLAMANTE LABORAVA DAS 20:00 AS 05:00 HORAS. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE AS HORAS DIURNAS DAS 07:00 QUE O MESMO TRABALHAVA. ASSIM TENDO DIREITO AS HORAS EXTRAS POIS TRABALHAVA ACIMA DE 08:00 HORAS.
RETIFICAÇÃO DA CTPS PARA CONSTAR A FUNÇÃO
O RECLAMANTE EXERCIA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA COM SALÁRIO DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) PORÉM NA CTPS CONSTA QUE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MAS A SUA ATRIBUIÇÃO DE FATO TINHA O SALÁRIO DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).
CONFORME O ARTIGO 29 DA CLT, A CTPS SERÁ OBRIGATORIAMENTE APRESENTADA. DEVENDO ASSIM CONSTAR O REAL VALOR E A FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE, E NÃO FUNÇÃO DIVERSA DA EXECUTADA.
PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL
DIANTE DISSO REQUERER AS DIFERENÇAS SALARIAIS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS) REAIS DIANTE O PISO SALARIAL APRESENTADO, CONDENANDO O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE TODO O PERIODO EM QUE O TRABALHADOR EXERCEU A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA E A RETIFICAÇÃO DA CTPS.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NOS TERMOS DO ARTIGO 791-A DA CLT EM QUE NOS DIZ QUE DEVERÁ SER CONDENADO A PAGAR A QUANTIA DE 5% (CINCO POR CENTO) A 15% (QUINZE POR CENTO), DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA OU DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO DO PRODUTO ECONÔMICO OBTIDO, O QUE, DESDE JÁ SE REQUER.
DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:
-ANULAÇAO DA CAUSA;
-PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 5/R, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL;
-HORAS EXTRAS DEVIDAS COM ADICIONAL DE 50%;
-DIFERENÇAS SALARIAIS;
-ADICIONAL NOTURNO E DEVOLUÇÃO DO FGTS.
DAS PROVAS
PROTESTA O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMADO, OITIVA DE TESTEMUNHAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVAS EVENTUALMENTE CABÍVEIS.
DA NOTIFICAÇÃO
REQUER POR FIM, A NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA QUE CONTESTE TODOS OS ITENS DA RECLAMATÓRIA SOB PENA DE SER CONSIDERADO VERDADEIRO BEM COMO QUE SEJA APLICADO A CONDIÇÃO FICTA NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
DO VALOR DA CAUSA
DÁ- SE O VALOR DA CAUSA DE R$______________(VALOR POR EXTENSO)
NESTES TERMOS, ESPERA DEFERIMENTO.
FORTALEZA-CE, DATA.
ADVOGADO-OAB/UF
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