NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRASO DE ALUGUEL
Senhor Diretor do Departamento Pessoal da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOME DA PARTE, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, empregado da empresa epigrafada no cargo de vigilante, vem, respeitosamente, por meio dos seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
O Requerente nutre vínculo empregatício com vossa empresa desde 09 de Março de 2011, laborando no cargo de vigilante.
No dia 09 de Janeiro de 2015, requereu a concessão de aposentadoria especial junto ao INSS, pedido este que foi indeferido (comprovante anexo).
Diante da negativa ao pedido, o Requerente ajuizou, em 04 de Abril de 2016, processo junto à Xª Vara Federal de CIDADE – UF, postulando a concessão do benefício – processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX.
Entretanto, o Requerente foi surpreendido pelo recebimento de Aviso Prévio, emitido por vossa empresa em 11 de Março de 2016, informando que a relação de emprego ora nutrida com seu empregado terminaria em 25/04/2016.
Assim, o segurado entende fundamental se fazerem alguns esclarecimentos, em face do comunicado recebido.
Atentando à cláusula XXXXXXXXXXXX da Convenção Coletiva nº UF XXXXXX/ANO, que trata da estabilidade pré-aposentadoria, percebe-se que é garantida a estabilidade provisória ao empregado que contar com 23 (vinte e três anos) de atividade considerada perigosa (nos termos da Lei 12.740 de 2012), conforme previsto no parágrafo único da referida cláusula.
Nesse sentido, cumpre salientar que o empregado conta com mais de 23 (vinte e três) anos de desempenho de atividade especial, exercendo a atividade de vigilante desde 14 de Março de 1988, sendo que até o presente momento firmou diversos contratos de trabalho no cargo de vigilante, o que se exprime das cópias da CTPS do empregado que seguem anexas e demais comprovantes do processo administrativo.
É de se destacar, outrossim, que vossa empresa estava ciente da condição de pré- aposentadoria do empregado. O Sr. NOME DA PARTE informou a iminente satisfação dos requisitos inerentes à aposentadoria especial pleiteada, tornando clara sua condição pré-aposentadoria.
A corroborar este fato, o empregado solicitou a elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à empresa, para fins de utilização no processo de aposentadoria como prova da atividade especial desenvolvida. O formulário PPP foi emitido no dia 03 de Fevereiro de 2015 (em anexo).
Pelo narrado, REQUER seja revogado o Aviso Prévio emitido pela empresa, a fim de garantir a estabilidade provisória ao empregado NOME DA PARTE, nos termos da fundamentação retro.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
______________,________de __________________de 20_______.
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Advogado/OAB