MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEITO DENTRO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE FALÊNC

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEITO DENTRO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falência da Comarca de ................................

(nome, endereço e n.º do CNPJ do requerente), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua....., onde recebe intimações e avisos, nos autos em que tramitam sua falência, processo n.º..... vem, respeitosamente, com fulcro no art. 0005 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, propugnar seja-lhe CONCEDIDA A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (arts. 47 e segs. da Lei de Falência), evitando-se assim sua quebra, pelo que passa a expor e ao final requerer:

01. A peticionária exerce suas atividades de ............ há mais de dois (2) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

02. Entretanto, nestes últimos 03 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

03. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

04. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização dos serviços prestados pela requerente.

05. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro.

06. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores.

07. A recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

08. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

0000. Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis abaixo (art. 51, II da Lei Falências), retratando com rigor a difícil situação financeira do suplicante:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

(Nota: Com amparo no parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica).

10. Esclarece que são seus credores........ (apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências).

11. Apresenta a relação integral de seus empregados...... (esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências).

12. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

13. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

14. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

15. Apresenta, mais, certidão expedida pelo cartório de protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de .........(inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

16. Ex positis, o suplicante requer seja suspenso o pedido de sua falência e que concomitantemente seja deferido o processamento do presente pedido de sua recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.

b) a produção de provas em direito admitida;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se à causa o valor de...........

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Tal providência iguala-se à concordata suspensiva, prevista na revogada Lei de Falências, art. 177).