MODELO DE AÇÃO EXECUTÓRIA DE ENCARGOS
MODELO DE AÇÃO EXECUTÓRIA DE ENCARGOS
CONDOMINIAIS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da
Comarca de ..., Estado de ...
VALE DO MOGI, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF. sob n° ..., com sede e principal estabelecimento na rua ...,
n° ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., por seus advogados e
bastante procuradores, "ut" instrumento de mandato incluso (doc.01)
com escritório profissional na rua ..., n° ..., na cidade de ..., onde
receberão as intimações e avisos de estilo, vem à douta presença de
Vossa Excelência, para propor, com força no § 2°, do art. 12, da Lei
n° 450001/64, cc/ o art. 566 e segs, do CPC a presente
AÇÃO EXECUTÓRIA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS
Em face de TIRÇO, brasileiro, casado, médico, domiciliado e
residente na Rua ..............., n° .........., Condomínio ..................., nesta
cidade de ............., pelas razões de fato e de Direito conforme adiante
alinhadas:
DOS FATOS
I - O excecutado é proprietário de um apartamento (unidade
autônoma) no exequente e encontra-se mensalmente obrigado ao
pagamento das taxas e encargos condominiais, tal como os demais
condôminos, mediante rateio de todas as despesas e custos com a
manutenção das áreas comuns do conjunto habitacional (Lei Federal
n° 450001/64, art. 12 e parágrafos);
II -Ocorre que no dia ..../..../...., o executado deixou de efetuar o
pagamento devido, no valor de R$ ........... (...........................) , sendo
que até a presente data ainda não satisfez o referido débito, que se trata
de sua quota-parte do rateio das despesas condominais;
III - Destarte, a obrigação de pagar do executado, encontra-se
devidamente comprovada não somente porque expressamente disposto
na Lei como também porque o próprio executado, no processo da
ação de consignação em pagamento, em momento algum, questionou
tal obrigação, na verdade, reconheceu-a, apenas pretendeu discutir o
quantum desse débito; conforme dispõe o parágrafo 3
DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA
O demonstrativo do cálculo da dívida segue anexo, e faz parte
integrante da presente peça., do art. 12, da Lei 450001/64;
DOS PEDIDOS
IV- Assim, é a presente ação postulada para requerer a esse Emérito
Juízo:
Face a todo o ponderado, com fulcro nos artigos citados
precedentemente, da nossa lei adjetiva civil, vem a exequente ante a
presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação contra a
executada, que deverá ao final ser julgada procedente e subsistente a
penhora, havendo ou não embargos, para o fim de condená-las no
pagamento do principal da dívida, acrescido com custas processuais,
juros de mora e correção monetária, contados a partir da data marcada
para o resgate do título em questão, honorários advocatícios na base
usual de 20% sobre o cálculo geral da execução.
Ex positis, requer:
a) a citação do executado no endereço anteriormente indicado, para
que no prazo de 3 dias pague a importância e os acessórios retro
especificados, ou no mesmo prazo nomeie bens à penhora para garantir
a presente execução (art. 652), sob pena de se assim não proceder ou
forem rejeitados os bens à penhora para garantir a presente execução
(art. 65000), que nos termos do art. 652, § 2o, indica para ser penhorado
o seguinte bem: ,,,
E, independentemente de novo mandado ficando o mesmo já intimado
para todos os ulteriores termos e atos do processo, até final sentença e
expropriação dos bens penhorados para a satisfação dos direitos do
exeqüente, que querendo poderão, no prazo legal, embargarem a
execução, na forma e sob as penas da lei (art. 66000);
b) se porventura o Sr. Oficial de Justiça não encontrar os
representantes legais da executada para proceder a citação inicial, com
o mesmo mandado arrestar-lhe-á tantos de seus bens quantos bastem
para garantir a presente execução, nos termos do art. 653, observado
o disposto no art. 654 ambos do CPC.
c) com as ressalvas previstas na Lei Magna, que Vossa Excelência
autorize de pronto a citação e penhora fora do horário normal, bem
como em sábados, domingos e feriados, de acordo com a faculdade
contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 172, do CPC e, se necessário,
que seja efetivada a citação com hora certa pelo Sr. Meirinho,
consoante as disposições insertas nos arts. 227 e 228 do mesmo
codex;
d) em ocorrendo qualquer obstáculo ou resistência por parte dos
representantes legais da executada ou terceiros, com o fim de não se
realizar a penhora ou arresto de seus bens, com fundamento nos arts.
57000, 660 e 662, do CPC, requer ordem de arrombamento e requisição
de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento de
seu ofício e na prisão de quem resistir à ordem;
e) finalmente, o prosseguimento ininterrupto da execução, a fim de que,
procedente o pedido, sejam avaliados os bens constritados,
seguindo-se nos ulteriores termos até final alienação judicial antecipada,
arrematação, adjudicação, usufruto, remição ou remissão.
Termos em que D.R. e A. esta, com os inclusos documentos, dá-se à
causa o valor de R$ ......... (.........................) para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento
Local e data.
(a) Advogado e n° da OAB