INTERDIÇÃO A MÃE DA INTERDITANDA PEDE A CURATELA DESTA

INTERDIÇÃO - A mãe da interditanda pede a curatela desta. Alega que a mesma apresenta sintomas de ser portadora de deficiência mental, desde o nascimento (junta laudo médico) descreve os bens da interditanda e pede a dispensa da hipoteca legal (1190 do CPC).

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

...................................... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., expedida pelo Instituto de Identificação do .... e inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado em ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob nº ...., estabelecido a Rua .... nº ...., onde recebe intimações vem respeitosamente à presença de V. Exa., para com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 446 e seguintes e o Código de Processo Civil, em seus artigos 1.177 e seguintes,

REQUERER

INTERDIÇÃO DE ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DA QUALIFICAÇÃO DA "INTERDITANDA":

.... (qualificação), filha de ...., já falecido e da Requerente, ...., nascida em ...., na Cidade de ...., Estado do ...., residente e domiciliada no mesmo endereço da Requerente.

II - DOS FATOS:

A "interditanda", desde os primeiros anos de vida, apresenta sinais de ser portadora de deficiência mental.

Em "processo administrativo" promovido pelo IPE - Instituto de Previdência do Estado do ...., para instituição de pensão e qualidade de dependente, o Médico Psiquiatra, designado por aquele Instituto, assim se pronunciou após examinar a "interditanda": .... Durante a observação psiquiátrica da Srta. ...., pode-se concluir que a mesma evidencia sinais de ser portadora de diagnóstico de deficiência mental."

III - DOS DIREITOS:

Dispõe o artigo 446 - I do Código Civil Brasileiro:

"Art. 446. Estão sujeitos à curatela:

I - Os loucos de todo o gênero".

Ainda pelo Código Civil, artigo 447 e Código de Processo Civil artigo 1.177, está determinada a quem cabe a iniciativa da interdição, sendo a Requerente parte legítima a requerer.

IV - DOS BENS DA "INTERDITANDA":

A "interditanda" possui como bens, direitos hereditários, sobre o imóvel, deixado por falecimento de seu pai, ...., e que será objeto de competente ação de inventário, oportunamente: Parte ideal do imóvel a seguir descrito: "Uma casa de alvenaria, sita na Rua .... nº ...., do Conjunto Residencial ...., no Bairro do ...., nesta Cidade de ...., do tipo ...., com .... m², de área construída, edificada sobre o lote do terreno nº ...., da quadra ...., com .... m² de área, com as seguintes metragens e confrontações: .... m de frente para a referida Rua, por .... m na linha do fundo, limitando-se de um lado com o lote ...., de outro lado com o lote ...., e nos fundos com o lote ., todos da mesma quadra, matriculado sob nº ...., no Ofício da .... Circunscrição de Imóveis da Comarca de ...."

V - DA HIPOTECA LEGAL:

Considerando que os bens da "interditanda", estão em comum com os da Requerente, e sendo a Requerente além de genitora da "interditanda", pessoa de reconhecida idoneidade, requer, desde logo, a dispensa de qualquer garantia, conforme possibilita o artigo 1.190 do Código de Processo Civil.

Assim, esperando haver prestado as necessárias informações, REQUER a V. Exa., que após seu exame pessoal e o parecer de profissional habilitado, seja decretada a Interdição de .... (qualificação), filha de .... e de ...., nascida em ...., na Cidade de ...., e registrada no Registro Civil daquela cidade, pelo termo nº ...., do livro ...., às fls. ...., e nomeado sua curadora a Requerente já qualificada.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

N. Termos

P. Deferimento

...., .... de .... de ....

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Advogado