GUARDA DE MENOR – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEPENDENTE – LEI Nº 8.06990 – CONCESSÃO NOVO CPC
GUARDA DE MENOR – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEPENDENTE – LEI Nº 8.069/90 – CONCESSÃO - NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE MENORES DA COMARCA DE ................
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........................., (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ................ - ..., na Rua ............, nº ..., através de seu representante legal, vem mui respeitosamente expor e pedir ao final a obtenção da
GUARDA DE MENOR
pelos fatos e fundamentos a seguir:
A segunda Requerente era casada com ..................., (qualificação), residentes na comarca de ................ - ..., na Rua ............, nº ..., tendo os mesmos efetuado a separação judicial, nos autos
.../..., na ...ª Vara de Família e Anexos da Comarca de ............. - ... .
Conforme a anexa certidão extraída daqueles autos, em data de .../.../...., por ocasião da separação, a Requerente ..................... Ficou com a guarda de sua filha menor, ................, nascida
em data de .../.../...., hoje, portanto, com ... (.............) anos.
Anexas, além da procuração dos requerentes, a certidão referida, certidão de nascimento da menor mencionada e certidão de casamento da requerente com ................., ocorrido em .../.../.... .
Ocorre que, atualmente, os requerentes vêm vivendo maritalmente, tendo, inclusive, dessa união, nascido o menor .............., conforme se prova com a anexa certidão de nascimento ocorrido em .../.../....
A menor objeto deste pedido, .................., continua sob responsabilidade de sua mãe, aqui requerente, sendo certo que o requerente ..................... Está dando manutenção e educação, inclusive escolar, à menor, conforme demonstram as anexas declarações.
A requerente mulher, bem como o filho comum do casal, já se encontram habilitados como dependentes econômicos junto ao Banco .........., para efeito inclusive de atendimento médico- hospitalar, conforme demonstra cópia anexa da “Ficha de Dependentes Econômicos” em nome do requerente-varão.
O que neste requerimento se pretende é atribuir a guarda da menor .......... Ao Requerente ...................., o qual efetivamente vem lhe prestando alimentos, vestuário, educação escolar, como se fosse sua filha.
O Requerente-varão é funcionário do Banco ........., em exercício, juntando declaração firmada pelo Gerente da Agência do Banco ............., e mais dois funcionários, datada de ... De ............ De ...., quanto à sua idoneidade moral e financeira, para que possa pleitear a guarda da referida menor.
E, para que o requerente-varão possa incluir a menor referida como sua dependente, seja perante a Previdência Social, seja perante o Banco ............, é estritamente necessário que haja outorga judicial da guarda ora pleiteada.
A Lei nº 8.069/90 (ECA) cuida das condições para se deferir a guarda de menor, nos artigos 33, 34 e 35.
É o requerente sabedor de que a guarda implica a obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional do menor, passando este a ser seu dependente econômico, inclusive para os fins previdenciários, conforme dispõe o § 3º, do artigo 33 da Lei nº 8.069/90.
O Requerente-varão informa não ter vínculo de parentesco com a menor, sendo certo que esta tem os pais, como referido, e foi registrada sob nº ......., em data de .../.../...., no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de ................... - ... (doc. Junto), atestando a sua idoneidade com o documento junto, assinado por três pessoas idôneas, que informaram estar o requerente- varão trabalhando normalmente, portanto, com saúde física e mental perfeitas.
Pelos fatos expostos, com a expressa concordância da mãe da menor, aqui também requerente, requerem que, ouvido o DD. Representante do Ministério Público, seja a final deferida ao Requerente .................... A guarda da menor ................, tudo consoante as normas legais invocadas e outras aplicáveis à espécie.
Com os documentos juntos e, se necessário, protestando por outras provas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
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[Nome Advogado] - [OAB] [UF].