FAZENDA PÚBLICA PETICAO ILEGITIMIDADE

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Processo: 2002.001.095329-5

, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, residente na Rua Itanerá ― Travessa da Bom Jardim, s/ nº, Morro do Sertão, Santo Aleixo, e endereço comercial na Rua, Magé, nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos:

1) Inicialmente, afirma , nos termos da lei, que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, razão pela qual faz nus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, indicando o Defensor Público em exercício neste juízo para patrocinar os seus interesses.

PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA.

2) Cabe, de logo, dizer que o réu não é mais proprietário e possuidor da motocicleta descrita na petição inicial, uma vez que a mesma foi parte do sinal para compra de outra motocicleta XT 600, ano 1997, chassis 9C68MW000V0007331, categoria particular, de cor branca, placa LCB 0860 do Sr. José Roberto Abelleira Pierassol dos Santos, segundo se vê pela cópia do Recibo de Sinal e Princípio para compra de veículo Automotor em anexo.

3) Portanto, dúvida não há de que o réu não tem mais qualquer obrigação quanto a transferência do veículo supramencionado junto ao DETRAN-RJ.

8) Por fim, é importante ainda salientar que face a regra prevista no art. 138 do CBT, constata-se que a obrigação da transferência da motocicleta em questão junto à Autarquia-ré seria solidária entre o autor e o Sr. José Roberto Abelleira Pierassol dos Santos, atual proprietário do veículo automotor.

5) Isto posto, é de se requerer a exclusão do réu do processo, diante de sua manifesta ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.

6) Todavia, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, requer seja denunciado à lide o Sr. José Roberto Abelleira Pierassol dos Santos, atual proprietário do veiculo automotor.

7) No m

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de Setembro 2002.