FALECIMENTO DO CONVIVENTE

FALECIMENTO DO CONVIVENTE - PIS -

PASEP - LEI 6858 80

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Comarca de ....

TÉRCIO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ....,

RG ...., CPF ....., residente e domiciliado na rua ...., nº

...., bairro ...., na cidade de ..., Estado de ...., por seu

procurador ao final assinado, inscrito na OAB/.... sob nº

...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde

recebe notificações e intimações, vem, com respeito e

acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência,

para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80,

requer

ALVARÁ JUDICIAL

para a retirada dos valores correspondentes ao montante

da conta individual do PIS/PASEP - Programa de

Integração Social em nome de ...., pelos motivos que

passa a expor:

I) Em data de ...., .... (nome) faleceu "ab intestato", na

cidade de .... Saliente-se que .... era solteiro, tendo vivido

maritalmente com ...., já falecida. Dessa união nasceram

os seguintes filhos:

- .... (qualificação)

- .... (qualificação)

II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o

Requerente de promover as necessárias medidas visando

a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus".

Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem

o único bem considerado do "espólio".

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, REQUER:

- Seja expedido o competente Alvará Judicial,

autorizando .... (qualificação), portador do RG ....,

inscrito no CPF/MF ...., residente e domiciliado em ...., a

retirar os valores depositados em nome de .... da conta

do PIS, sob código nº ...., junto ao Banco .... S/A., na

Agência sita ....;

- Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de

contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros.

Nestes Termos (com os documentos anexos),

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.