Exceção de Incompetência - Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................................

(10 LINHAS)

Autos do processo nº .................................

Autor:

Réu:

(5 LINHAS)

............, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.., por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos epigrafados, com fulcro na legislação processual vigente, apresentar sua

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

à medida proposta perante Vossa Excelência, com base nos fatos a seguir aduzidos:

O requerente contratou com ...., a compra de cota de consórcio de automóvel, o qual, uma vez contemplado, foi dado em alienação fiduciária o veículo objeto da medida de busca e apreensão.

Após pagar .... % do preço do veículo, o ora requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.

Acontece entretanto, que a requerida tem sua sede na comarca de ...., conforme o autor cita em sua peça vestibular, portanto, deveria a presente medida ser conhecida apenas por aquele juízo, ou seja o de ....

Portanto, este douto juízo não é o competente para conhecer da ação de busca e apreensão, mas sim o Juízo de Direito da comarca de ...., que é o juízo onde está estabelecida a empresa ora requerente.

Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua competência para remeter esta medida ao Juízo de Direito da comarca de ...., que é competente para conhecer da presente ação.

Requer, ainda, uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido, entregando-o ao ora requerente, haja vista que a liminar foi concedida por juiz incompetente para tanto.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)