ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILH1
Escritura pública de separação consensual e partilha
de bens
A ................. de ................. do ano dois mil e
................. (../../200..), no Município e Comarca de
................., Estado de ............, República Federativa do
Brasil, neste ................. Tabelionato de Notas, sito à
Praça ................., CEP ................., telefone
(....).................,................. (e-Mail e endereço
eletrônico), perante mim, Tabelião, comparecem como
outorgantes e reciprocamente outorgados, doravante
denominados simplesmente outorgantes: 1) TIRÇO,
(qualificação completa - art. 215, § 1º, III, CC); e 2)
TÉRCIA, (qualificação completa - art. 215, § 1º, III,
CC); e como interveniente, que assiste a toda a lavratura
do ato: Dr. TÁSSIO THOMAS, (qualificação completa -
art. 215, § 1º, III, CC). Reconheço-lhes a identidade e a
capacidade jurídica para este ato. As partes declaram,
sob as penas da lei: 1) que celebraram matrimônio em
................., sob o regime de ................., conforme
Certidão de Casamento expedida em ................., pelo
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
................., extraída do livro .................; 2) que nada
obstante a tentativa de reconciliação proposta pelo
tabelião, que lhes esclarece das conseqüências desta
manifestação de vontade, livremente e sem hesitações,
permanecem no propósito de se separarem
consensualmente, e por meio desta escritura pública
fazem-na da seguinte forma: 2.1 - DA INEXISTÊNCIA
DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: os
outorgantes declaram que não possuem filhos menores ou
incapazes; 2.2 - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL: tendo se tornado impossível a vida em
comum, resolvem separar-se, visto já haver transcorrido
mais de 1 (um) ano do casamento, preservando-se os
interesses de cada um; 2.3 - DOS EFEITOS DESTA
SEPARAÇÃO: assim, passam os outorgantes a ter o
estado civil de separados consensualmente, cessando os
deveres de fidelidade recíproca e coabitação, bem como
a sociedade nas relações patrimoniais; 2.4 - DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA: os outorgantes dispensam
mutuamente a pensão alimentícia, podendo vir a
requerê-la a qualquer tempo, dentro dos critérios de
necessidade do(a) alimentado(a) e possibilidade do(a)
alimentante; 2.5 - DO NOME DOS CÔNJUGES: em
virtude da separação consensual, a mulher voltará a usar
o nome de solteira, isto é, .................; 2.6 - DOS BENS:
os outorgantes declaram que existem os seguintes bens a
serem partilhados, livre de ônus reais, ações reais e
pessoais reipersecutórias, bem como débitos
condominiais e dívidas em geral, inclusive relativas a
tributos: 2.6.1: ................ (descrever completamente o
imóvel, seguindo a sua matrícula). Avaliado por
R$................, identificado na SRF sob o código n.
................ e no INCRA sob o código n. ................ (no
caso de imóvel rural), OU cadastrado na Prefeitura
Municipal de ................ sob o n. ................ (no caso de
imóvel urbano). 2.6.2: ................ (descrever
completamente o imóvel, seguindo a sua matrícula).
Avaliado por R$................, identificado na SRF sob o
código n. ................ e no INCRA sob o código n.
................ (no caso de imóvel rural), OU cadastrado na
Prefeitura Municipal de ................ sob o n. ................
(no caso de imóvel urbano). 2.7 - DA PARTILHA DOS
BENS: os outorgantes acordam a partilha dos bens da
seguinte forma, dando-se mutuamente plena e irrevogável
quitação: 2.7.1: CABERÁ A TIRÇO os bens a seguir,
cujo pagamento totaliza R$...................... 2.7.1.1:
................ (descrever completamente o imóvel, seguindo
a sua matrícula). Avaliado por R$................, identificado
na SRF sob o código n. ................ e no INCRA sob o
código n. ................ (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ................ sob o
n. ................ (no caso de imóvel urbano). 2.7.1.2:
................ (descrever completamente o imóvel, seguindo
a sua matrícula). Avaliado por R$................, identificado
na SRF sob o código n. ................ e no INCRA sob o
código n. ................ (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ................ sob o
n. ................ (no caso de imóvel urbano). 2.7.2:
CABERÁ A ...................... os bens a seguir, cujo
pagamento totaliza R$...................... 2.7.2.1: ................
(descrever completamente o imóvel, seguindo a sua
matrícula). Avaliado por R$................, identificado na
SRF sob o código n. ................ e no INCRA sob o
código n. ................ (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ................ sob o
n. ................ (no caso de imóvel urbano). 2.7.2.2:
................ (descrever completamente o imóvel, seguindo
a sua matrícula). Avaliado por R$................, identificado
na SRF sob o código n. ................ e no INCRA sob o
código n. ................ (no caso de imóvel rural), OU
cadastrado na Prefeitura Municipal de ................ sob o
n. ................ (no caso de imóvel urbano). Concluída a
partilha e não tendo oposição alguma a fazerem, dão-na
por boa, firme, valiosa e empossados nos seus
respectivos quinhões, devendo respeitar as servidões
acaso existentes. Apresentados os seguintes documentos,
que ficam arquivados: 1) Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis (2% sobre R$................), recolhido na
quantia de R$................, através da Guia de
Arrecadação Municipal, autenticada mecanicamente sob
o n. ................, em ../................/2007, pelo ................
(no caso de disparidade de quinhões, em virtude de ato
oneroso), OU Declaração de Bens e Direitos, com
homologação do pagamento do ITCD, no valor de
R$................, através do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE), autenticado mecanicamente pela agência
local do ................, em ../................/2007, sob o n.
................, referente à liberalidade, subscrita pelo Chefe
da Administração Fazendária local, ............., datada de
../................/2007 (no caso de disparidade de quinhões,
em virtude de liberalidade); 2) certidão negativa
municipal, datada de ../................/2007; 3) certidão
descritiva da matrícula ................, em que consta o
seguinte: (descrever a certidão do Serviço de Registro
Imobiliário, no que refere à negativa de ônus reais, ações
reais e pessoais reipersecutórias); 4) CCIR, emitido pelo
INCRA, referente ao exercício 2003/2012/2012,
quitado, do qual se extraem os seguintes elementos
previstos na Lei 4.00047, de 06/abril/100066, art. 22, § 6º, I a
V e Instrução Normativa do INCRA n. 26, de
28/novembro/2012, anexo I, item 5: nome do imóvel:
................; código: ................; localização: ................;
município sede do imóvel: ................: UF: ................;
FMP (ha): ................; nome do detentor: ................;
nacionalidade: brasileira; nº certificação planta/memorial:
(em branco); 5) comprovante de quitação do ITR,
exercício de 2006; e 6) Certidão Negativa de Débitos de
Imóvel Rural, capturada, via Internet, no endereço
eletrônico da Secretaria da Receita Federal, emitida às
................ horas do dia ../................/2007, válida até
../................/2007, código de controle ................, onde
consta que a ................, com área de ................ha, está
identificada na Secretaria da Receita Federal sob o n.
................. O INTERVENIENTE, acima identificado, na
posição de advogado comum das partes, declara que
prestou assistência jurídica aos outorgantes e
acompanhou a lavratura desta escritura, inclusive
assistindo a proposta de reconciliação, que fora recusada,
ouvindo deles a declaração de estarem convictos quanto
a esta separação consensual e à partilha dos bens,
conferindo-a, inclusive no tocante aos valores.
Finalmente, os outorgantes declaram, sob as penas da lei:
1) que todas as declarações prestadas nesta escritura são
verdadeiras; 2) que não se enquadram nas restrições da
Lei 8.212/0001, estando dispensados de apresentar
certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita
Federal; 3) que requerem ao(à) Oficial(a) do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e ao(à) Oficial(a) do
Serviço de Registro Imobiliário competentes a prática de
todos os atos registrais em sentido amplo; e 4) que
aceitam esta escritura em todos os seus termos. As
exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato
foram cumpridas. E por ser essa a vontade das partes,
lavro esta escritura que, depois de lida, outorgam e
assinam, tudo perante mim, ..............(...............),
tabelião, que redijo, subscrevo, dou fé e assino, em
público e raso.
Em teste da verdade.
......................................................................
Outorgante 1
......................................................................
Outorgante 2
......................................................................
Advogado
......................................................................
Tabelião