EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TÓPICO NÃO APRECIADO – FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA XXª DO TRABALHO DE XXXXXXXX/XX

PROCESSO : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

RECLAMANTE : XXXXXXX XX XXXXXX

RECLAMADO : XXXXXXXXXXXX Ltda.

XXXXXXXXXXXX Ltda, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:

Não obstante o reconhecimento pela Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão/contradição, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.

I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

A Reclamada interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão quanto às matérias tratadas, as quais restaram configuradas no decisum, conforme a argumentação que segue.

Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.

Passa a Reclamada a tratar da matéria embargada.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Da omissão – prescrição do FGTS

O Nobre Julgador ao proferir a sentença reconheceu a prescrição do direito de ação das parcelas vencidas exigíveis anteriores a XX/11/11.

Sendo que condenou a reclamada a depositar na conta do autor as diferenças do FGTS do contrato e o acréscimo de 40% sobre a integralidade dos depósitos, mas deixou de se manifestar quanto a prescrição a ser aplicada qual seja a trintenária.

Data vênia, o contrato do autor é anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo pelo STF.

Assim sendo, se faz necessário um posicionamento da magistrada a fim de ser sanada a omissão na presente sentença a despeito da prescrição do FGTS.

ISTO POSTO, requer que os embargos sejam acolhidos para que o Magistrado se manifeste sobre a prescrição a ser aplicada sobre o FGTS, qual seja a trintenária.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando a omissão existente na sentença, como acima referido, requer a Reclamada que sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, processados e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, pugnando a Embargante pela integração/retificação da decisão, conforme o acima exposto.

Requer ainda, tendo em vista os efeitos infringentes dos presentes Embargos de Declaração, que seja notificado o Reclamante sobre os mesmos para, querendo, os contrarrazoarem no prazo legal.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de janeiro de 2018.

XXXXXX XXXXXXX

OAB/UF nº. XX.XXX