EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Devolução das quantias, plano de saúde, seriam abatidas as despesas ou não.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ....

Autos nº ....

RECLAMAÇÃO

Reclamante: ....

Reclamada: ....

A reclamada, por seu procurador e advogado infra assinado, vem diante de V. Exa., respeitosamente, nos autos supra descritos, tendo em vista prolação da sentença que a julgou procedente, entendendo ocorrerem as hipóteses que justificam o pedido de esclarecimentos, interpor o presente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Com efeito, é inafastável o obstáculo criado e ocorrido independente da vontade da parte, revertendo em suspender o início da contagem do prazo, devendo assim ser considerado a fim de manter rígido o direito de ampla defesa, de garantia constitucional.

Posto isto, passa-se a questionar dos esclarecimentos que se impõe, face o entendimento de que a decisão precisa ser aclarada, desde que identifica-se aqueles pressupostos que justificam a iniciativa agora deflagrada.

Isto porque, consoante é possível se extrair da inicial, especificamente do que consta na descrição do "Fato e Pedido", o reclamante perseguiu a tutela jurisdicional neste Juizado Especial Cível, para o efeito de "... receber a quantia devidamente corrigida referente as parcelas pagas pelo plano de saúde e/ou sua reintegração no mencionado plano." Assim exposto à fls. ....

Pois bem! Ouvido em Juízo (fls. ....), o reclamante confessa que na vigência do plano de saúde que se inscrevera, ele como titular e sua esposa como dependente "... fizeram consultas médicas durante a vigência do citado plano. Ele, informante tendo se submetido a uma única consulta médica enquanto que sua esposa outras tantas ..."

Entretanto, ao prolatar a decisão V. Exa, limitou-se a consignar que "... JULGO PROCEDENTE a reclamação para com base nesta decisão condenar a empresa ...., ao pagamento da importância descrita na inicial, a qual está dentro da alçada do Juizado Especial Cível, devidamente corrigida a partir da data do efetivo pagamento de cada uma das parcelas, consoante comprovantes acostados aos autos pelo reclamante. Baixem oportunamente os autos ao contador..."

Entretanto, a decisão não esclarece a questão relativo aos procedimentos utilizados pelo reclamante, isto é, manda devolver todas as importâncias paga devidamente corrigidas, sem se posicionar quanto as despesas provocadas pelo reclamante e sua dependente ao plano de saúde que, assim permanecendo reverteria em injustificável enriquecimento sem causa.

Assim, é preciso que seja esclarecida a decisão quanto a condenação, se pronunciando quanto aos procedimentos que se utilizou o reclamante e sua esposa (consultas, exames, etc.) para aclarar quanto a possibilidade de serem abatidos da devolução determinada.

Seja esclarecido.

Com essas condenações que se espera sejam suficientes, pede-se, independente de preparo, seja dado tratamento compatível ao aqui alegado, pretendendo os esclarecimentos necessários visando o subsequente recurso que se fará interpor, vez que o julgado se compadece de ser aclarado, como requerido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

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Advogado OAB/...