DOAÇÃO

DOAÇÃO - ÚNICO BEM - VÍCIO DE

CONSENTIMENTO ART. 538 NCC - ART 548

NCC - LEI 10406 02

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...

Vara Cível da Comarca de ..., Estado de ...

CRISTINA, nacionalidade..., estado civil ...,

profissão ..., RG ..., CPF ..., residente e domiciliada

na rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado

de ...., por seu bastante procurador e advogado, ao

final assinado (mandato de procuração anexo), vem,

com respeito e acatamento de estilo à presença de

Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 e

seguintes do Código de Processo Civil e artigo 548

do Código Civil, propor a presente

ANULAÇÃO DE DOAÇÃO

em face de ...., (qualificação), residente na Rua .... nº

...., na cidade de ...., Estado do ...., na qualidade de

representante legal de sua filha, menor impúbere, ....

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

1.1. Proprietária do imóvel situado na Rua .... nº ....,

com .... anos de idade, (qualificação), sem

ascendentes ou descendentes, recebendo a

aposentadoria de R$ .... (....), conheceu a família da

Sra. .... em ...., e com ela manteve relação de amizade

durante anos.

1.2. Em ...., batizou ...., filha da suplicada e seu

esposo ....

Como era muito bem tratada pela família dos agora

compadres, permitiu que viessem morar em sua

residência, sob o compromisso de arcarem com as

despesas da casa.

1.3. Em ...., envolvida sentimentalmente pela sua

afilhada, condoída pelo precário estado de saúde do

seu compadre, aceitou quando lhe foi proposto que

doasse a casa à sua afilhada ...., com o forte

argumento que estaria sempre protegida e, também,

ser aquela sua única "família".

Somando-se a estes argumentos, acreditava que se

doasse a casa à menor impúbere, sua afilhada,

poderia melhorar as condições de saúde de seu

compadre, pois além da doença, dizia que sua grande

dor era saber que sua família não tinha casa própria

para morar.

Todo esse ambiente e a promessa que já possuía uma

família, levaram a autora a fazer a doação do único

fruto de quarenta e cinco anos de trabalho.

1.4. Logo após a doação, o pai da donatária veio a

morrer e com ele a promessa de uma velhice

amparada e tranqüila. Percebeu então, que a situação

de amizade e carinho que a induzira doar sua casa

fora um ardil, pois passou a ser tratada como uma

intrusa dentro do imóvel doado, mas possui o

Usufruto Vitalício.

1.5. Após a doação foi obrigada a participar das

despesas, ninguém da família da donatária conversava

com a autora, que inclusive era mandada embora,

pois a casa não mais lhe pertencia.

1.6. A situação se agravou quando a suplicada

desvirtuou o uso do imóvel, instalando no local, uma

TENDA DE UMBAMDA de nome ...., tendo seu

filho .... como presidente e a própria suplicada como

vice-presidente, (fotocópia dos Estatutos,

composição da diretoria em anexo).

Assim, a requerente se encontrava numa situação

dramática, era intrusa no imóvel em que tinha o

usufruto vitalício e era obrigada a conviver com

trabalhos e práticas umbandistas que se contrapunham

à sua formação religiosa.

1.7. Vizinhos penalizados com a situação da

requerente encaminharam-na para o Serviço de

Assistência Jurídica Gratuita que por acúmulo de

serviço marcou o prazo de noventa dias para

atendimento do seu caso. Foi quando, encaminhada

pelo seu amigo ...., veio até o seu atual procurador e

advogado, que promoveu, inicialmente junto ao MM.

Juízo da .... Vara Cível a competente Notificação

Judicial denunciando o rompimento do comodato

verbal e dando o prazo de trinta dias para

desocupação amigável do imóvel, posteriormente

tendo em vista não atenderem os termos da

Notificação, ingressou no exercício de seu usufruto

vitalício, com a Ação de Reintegração de Posse no

MM. Juízo da .... Vara Cível desta Capital, tendo,

então, através de acordo, a suplicada desocupado o

imóvel.

II - SITUAÇÃO ECONÔMICA DA

REQUERENTE

A requerente, conforme já foi relatado, está com ....

anos de idade e recebe do INSS como aposentada a

quantia de R$ .... (....), quantia esta insuficiente para

sua sobrevivência pois tem necessidade de assistência

médica que o órgão previdenciário não oferece.

Sendo sozinha, tem consciência que em breve terá

que viver em estabelecimento próprio para pessoas

de sua idade. Porém, só lhe resta o abrigo de velhos,

pois o único bem material que possuía, sua casa,

doou, por captação maliciosa da sua vontade.

A promessa de assistência material e amparo na

velhice, fez a requerente doar o único bem que

possuía. Se não tivesse sido induzida a doar a casa,

teria agora um bem material que poderia servir de

garantia de uma velhice digna.

III - A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO

A escritura de doação, conforme demonstram as

fotocópias anexas, ficou subordinada a quatro

condições:

1º - A Donatária obriga a manter o imóvel e

benfeitorias sob reserva de usufruto vitalício, só por

morte dela, doadora, se extinguirá;

2º - O cumprimento da condição ora imposta só se

resolverá por ato entre vivos da donatária e da

doadora, quando esta completar 21 anos de idade e

obriga-se a destinar o imóvel para moradia sua e de

seus familiares;

3º - Que o uso do imóvel doado para outras

finalidades que não sejam as estipuladas na cláusula

anterior, importará na sua devolução e reversão a

doadora sem que a donatária possa pleitear quaisquer

ressarcimento ou vantagens por benfeitorias por acaso

feitas;

4º - Que completada a idade de 21 anos ou falecida a

doadora, os herdeiros e nem ela nada mais poderão

reclamar, considerar-se-á a doação com plena para

todos os efeitos legais, incorporando-se plenamente

ao patrimônio da donatária.

Também consta da escritura de doação que a

doadora possui bens necessários para seu sustento.

IV - FUNDAMENTOS DO PEDIDO

A requerente fundamenta o pedido de ANULAÇÃO

DA DOAÇÃO em dois fundamentos:

1º - NA DOAÇÃO DE TODOS OS BENS COM

CAPTAÇÃO MALICIOSA DA VONTADE DA

DOADORA

2º - NA EFICÁCIA DA CLÁUSULA 3º E 4º DA

ESCRITURA DE DOAÇÃO QUE PREVIU A

DEVOLUÇÃO E REVERSÃO PARA DOADORA

CASO O BEM FOSSE UTILIZADO PARA

OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO

ESTABELECIDAS NA CLÁUSULA 2º.

IV.1 - DOAÇÃO DO ÚNICO BEM MATERIAL

Preclaro Julgador, a sapiência do legislador previu as

irreflexões e imprevidências do doador, contra as

habilidosas captações dos donatários, ao estabelecer

no artigo 1.175 do Código Civil que:

"É nula a doação de todos os bens, sem reserva de

parte, ou renda suficiente para a subsistência do

doador."

A requerente doou o ÚNICO BEM, pois a

aposentadoria de R$ .... (....), não pode ser

considerada como meio que lhe dê recursos para

subsistir, assim como a reserva do usufruto vitalício

não representa para a requerente qualquer renda para

sua subsistência, pois a casa apenas dá à requerente

um teto para morar.

O intuito da lei, fácil é perceber, não é outro senão

evitar que o doador venha sofrer as conseqüências da

sua liberalidade exagerada. Por isso mesmo, não

dispõe para o presente, mas prevê o futuro, querendo

evitar o mal que acontece, normalmente, na época em

que a pessoa não pode mais produzir, sendo obrigada

ao repouso por imposição da natureza.

"Data venia", não será a reserva do usufruto vitalício,

bastante para se considerar que o doador possui com

esse usufruto meios necessários para o repouso de

uma velhice tranqüila. Mas, será bastante e suficiente,

para, livre e desembaraçado, ser vendido e com o

fruto da venda permitir o recolhimento num lar

particular, para pessoas idosas, quando isto se tornar

necessário.

IV.1.1 - CAPTAÇÃO MALICIOSA DA

VONTADE DA DOADORA

Doação é o contrato pelo qual uma das partes se

obriga a transferir gratuitamente um bem de sua

propriedade para o patrimônio de outra, que se

enriquece com a perda.

No magistério de CARVALHO SANTOS, ao

comentar o artigo 1.165, "in verbis":

"A doação é um contrato, dispõe expressamente o

texto supra, daí outra conseqüência de elevado

alcance: como em qualquer contrato em que se

verifica um erro capaz de viciar o consentimento

resulta a nulidade da doação."

De fato, CLOVIS BEVILAQUA, ("in" Código Civil,

vol. IV/34000) professa a lição de que as doações

"Anulam-se, quando viciada por erro, dolo, coação

ou simulação."

IV.2 - BEM DOADO É UTILIZADO PARA

OUTRA FINALIDADE

A cláusula 3º da Escritura de Doação estabeleceu que

"o uso para outras finalidades que não sejam as

estipuladas nas cláusulas anteriores, importará na sua

devolução e reversão a doadora ..."

Não bastasse ter doado com a captação maliciosa da

vontade, o único bem que possuía, também viu o

imóvel construído com .... anos de suor e trabalho ser

utilizado para prática de UMBANDA e MACUMBA

pela suplicada, que sem respeitar a idade da

requerente, obrigava a conviver, dentro de sua

própria casa, com práticas que feriam a sua formação

religiosa.

Quando a suplicada instalou na casa uma Tenda

Espírita, desvirtuou o uso do imóvel.

A Tenda de Umbanda Pai ...., que tinha a suplicada

como vice-presidente e seu filho .... como presidente,

instalada no imóvel doado, permite, por si só, a

anulação da doação e a conseqüente devolução à

doadora.

V - DO REQUERIMENTO

Face ao exposto e provado, quer propor, como

proposto tem, a presente Ação Ordinária de

Anulação de Doação, razão pela qual pleiteia:

a) A citação da suplicada, através da Carta Precatória

ao Juízo da Vara Cível da Comarca de ...., Estado do

...., para no prazo de lei e sob pena de revelia,

apresente defesa, tudo através de Mandado;

b) O provimento da presente ação para anulação da

doação, com a condenação da suplicada no

pagamento das custas e honorários advocatícios de

20% sobre o valor da causa.

Para provar, além dos documentos que anexa a peça

inicial, protesta por todos os meios em direito

admitidos, principalmente, depoimento pessoal da

suplicada, pela oitiva das testemunhas, cujo o rol

apresenta desde já.

Dá à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua

.... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ....;

2) ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua

.... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ....;