DIREITO DE FAMÍLIA RETIFICAÇÃO EM FOLHA DE PAGTO PARA EXCLUSÃO DE DESCONTOS2005

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2^ª VARA FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

processo: 2003.202.009822-7

ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensora Pública em exercício nesse r. juízo requerer a V. Exa. o que se segue:

Conforme se verifica dos autos, restou devidamente homologado acordo acerca de obrigação de prestação alimentícia em favor da ex-esposa, fixada no equivalente a 22% (vinte e dois por cento) dos ganhos líquidos do alimentante ( fls. 35).

Ocorre que os descontos realizados estão sendo procedidos de forma irregular, haja vista cópia de recibo de pagamento em anexo.

Além do percentual determinado ( 22% dos ganhos líquidos do alimentante), está sendo descontado um valor de R$ 444,00 ( quatrocentos e quarenta e quatro reais), cuja natureza do desconto procedido, desconhece o requerente, sabendo apenas que vem sob a denominação de consignação.

Considerando que o ofício expedido ao INSS foi datado de junho de 2004, e os referidos descontos somente formam implantados em janeiro de 2005, faz-se crer que os valores descontados sejam referentes, aos descontos retroativos, que o INSS entendeu por parcelar como débito.

Entretanto, O REQUERENTE ENCONTRA-SE ADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES ALIMENTÍCIAS, DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, SENDO CERTO QUE REALIZOU OS DEPÓSITOS DOS VALORES ATÉ A DATA DO DESCONTO EM FOLHA, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO.

Do exposto, requer a V. Exa. seja expedido ofício à fonte pagadora ( INSS) , a fim de que proceda a retificação nos descontos efetuados em folha de pagamento referentes a pensão alimentícia, sendo certo que deverá ser descontado, tão somente o percentual de 22% dos ganhos líquidos do alimentante, entendendo como tal, os ganhos brutos excluídos tão somente os descontos previdenciários e fiscais, considerando que o alimentante não encontra-se em débito, devendo deixar de descontar parcela adicional.

Requer outrossim, seja realizada a devolução dos valores descontados indevidamente, tendo em vista que o alimentante já havia realizado o pagamento da pensão alimentícia de novembro 2003 até junho de 2004, quando foi implementado o desconto em folha.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2005

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DELMALICE ROCHA E SILVA

DEFENSORA PÚBLICA

MAT. 821.253-2