DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOEXEC732

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________

NOME DO MENOR, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora NOME DA MÃE, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF, ENDEREÇO) , através de seu procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fundamento no Art. 732 do CPC

contra NOME DO PAI, qualificar (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, RG, CPF, ENDEREÇO), pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

Em acordo realizado nos autos do Processo nº _________ desta Comarca, o Executado ficou obrigado a pagar a sua filha, ora Autora, à título de pensão alimentícia, a quantia equivalente a ___________, a ser depositada até o dia _____ de cada mês subseqüente ao vencido, na conta corrente ______________, conforme documentos inclusos.

Ocorre que, o Executado não efetuou o pagamento da pensão alimentícia nos meses de _________ (**PODERÁ INCLUIR NESTE CAMPO OS ÚLTIMOS DOIS ANOS, EXCETUADOS OS ÚLTIMOS 03 MESES QUE DEVEM SER COBRADOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC**), estando em débito com a quantia de ____________, conforme tabela a seguir relacionada (**EXEMPLO DE DEMONSTRAÇÃO**).

Para esclerecimento dos valores lançados na tabela, faz-se necessário ter conhecimento do valor do salário mínimo no lapso temporal de pagamentos devidos, valores estes que passamos a vincular:

(fonte:http://www.portalbrasil.eti.br/salariominimo.htm)

Passemos então ao demonstrativo de pensões pendentes de pagamento:

Com relação a matéria, assim já se posicionou o egrégio TJRS em ações similares:

APELACAO CIVEL ¿ EMBARGOS A EXECUCAO DE ALIMENTOS ¿ O ACORDO VERBAL QUE O EMBARGANTE DIZ TER FEITO COM A MAE DO APELADO NAO FOI COMPROVADO. NA EXECUCAO DESENVOLVIDA PELO RITO DO ART. 732 CPC PODEM SER COBRADAS TODAS PRESTACOES ALIMENTICIAS ATRASADAS, SEM LIMITACAO. A CONSTITUICAO DE NOVA FAMILIA NAO PODE DESOBRIGAR AO PAI O SUSTENTO DOS FILHO DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. O VALOR ARBITRADO, ENQUANTO NAO REVISADO JUDICIALMENTE, OBRIGA O DEVEDOR. APELACAO IMPROVIDA. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002076024, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL, JULGADO EM 15/05/01)

CABIVEL A PENHORA DE BENS NA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 732 E 646, DO CPC. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA, CONSAGRADA PELA LEI 800000/0000, RESSALVA OS CASOS DE DIVIDA DE CARATER ALIMENTAR, SENDO ASSIM, POSSIVEL A CONSTRICAO, ATE MESMO PORQUE O BEM NAO E O UNICO IMOVEL DO CASAL. APELO IMPROVIDO. (FLS. 05). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000748616, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 10/05/01)

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no Art. 732 do CPC, REQUER, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público:

1 - A citação do Executado para que, no prazo de 48hs, efetue o pagamento do valor referente aos meses de pensões alimentícias em atraso, que perfazem a quantia de R$__________, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito alimentar;

2 - A condenação do Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%(vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado;

3 - O benefício da assistência judiciária gratuita, eis que pobres nos termos da lei;

Requer provar o alegado por todo gênero de provas em Direito permitido.

Dá à Causa o valor de R$________ .

LOCALIDADE, E DATA.

NOME/OAB E ASSINATURA DO ADVOGADO(A)