DECLARATORIA DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL COM PARTILHA DE BENS NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO

DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS

em face de _____________________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DOS FATOS

A autora e o réu viveram maritalmente por mais de 6 (anos) anos, sendo tal união pública, duradoura e com intenção de constituir família, não advindo do relacionamento filhos.

O casal mantinha tal relacionamento com o intuito de constituir família, fato este que ocorreu, restando comprovado o affectio maritalis. A união iniciou em ___/____/_____ e findou em ___/____/_____.

O relacionamento terminou porque havia incompatibilidade entre as partes, havendo sempre a questão financeira se sobrepondo aos interesses do relacionamento. Em certa oportunidade o réu ameaçou a autora de morte, o que foi determinante para o fim do relacionamento.

Desde o ano de _________ o demandado passou a fazer muitas dívidas em nome da demandante, quer seja na empresa do casal, (_____________________________, CNPJ n. ____________________) quer seja no CPF (pessoa física) da requerente.

O único patrimônio constituído pelo ex-casal foi a empresa, que soma dívida altíssima, incapaz de ser adimplida pela demandante.

Também há dívida no nome da autora do período do relacionamento.

Foi adquirida uma moto através de alienação fiduciária, da qual existe débito aproximadamente de R$ Moto __________ (marca), _____________(modelo), ____________ (cor), placa ____________, ano ____________.

Conforme se observa pelas fotos e se comprovará com as declarações de testemunhas arroladas, o casal viveu em união estável.

Tal pleito se faz necessário uma vez que há necessidade de se de se partilhar os bens e as dívidas adquiridas pelo casal no período do relacionamento.

Bens a serem partilhados:

Moto __________ (marca), _____________(modelo), ____________ (cor), placa ____________, ano ____________, pendente de pagamento do financiamento;

Empresa: _____________________________, CNPJ n. ____________________, localizada na Rua ________________, nº_____, _______________, cujo capital social é de R$ _________ (_______________)

Participação: 99% - autora

01% - réu

Dívidas a serem partilhadas:

Dívidas em nome da autora constituídas durante o relacionamento:

Banco_________– R$ __________

Empresas de telefonia R$ __________

Banco _________– R$ __________

Financiamento Moto R$ __________

Total R$ ___________

Dívidas em nome da pessoa jurídica ______________________(conforme acima):

Banco ____________ - R$ ____________

A fim de provar a união, a autora reveste sua pretensão de amplo suporte probatório documental, além das testemunhas que ora se arrola.

DO DIREITO

A união estável ganhou, com a Constituição de 1988, status de entidade familiar, sendo equiparada ao casamento em muitos dos seus aspectos e efeitos, conforme se infere da redação do texto constitucional:

“Art. 226, § 3.º CF. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Com o advento do Novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, foi espancada qualquer dúvida acerca dos requisitos para a constituição da união estável, pois dispõe o seu art. 1723:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1.º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”

Nota-se, desta forma, que o Autor preenche de forma cristalina os requisitos legais, não havendo como não ser reconhecida judicialmente a união estável.

Assim, conclui-se que não há como não reconhecer a referida união estável, haja vista as provas apresentadas e o preenchimento, de forma cristalina, dos requisitos legais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A citação do (as) requerido (as) para comparecer à audiência de mediação ou conciliação, nos termos previstos nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil;
2. A intimação do ilustre representante do Ministério Público;
3. O julgamento procedente do presente pedido com a declaração de existência de união estável entre o Autor e a Sra. ________________________, iniciando-se em ____/____/_____, e tendo seu término em ____/____/_____;
4. A partilha do patrimônio comum, bem como de todas as dívidas do casal, na proporção de 50% para cada;
5. Condenação do (a) requerido (a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (em caso de requerimento de partilha, atribuir à causa o valor estimado dos bens)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)