CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO

PODER JUDICIÁRIO

(e-STJ Fl.1)

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(e-STJ Fl.2)

Processo ......................... : 2008.81.00.012009-7

Classe do processo ........ : 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

PROCURADOF ZAINITO HOLANDA BRAGA (FN)

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(e-STJ Fl.3)

(e-STJ Fl.4)

anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;

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(e-STJ Fl.5)

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(e-STJ Fl.6)

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(e-STJ Fl.7)

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(e-STJ Fl.8)

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(e-STJ Fl.9)

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(e-STJ Fl.10)

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(e-STJ Fl.11)

PORTARIAS DPMM DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

O DIREIDR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. no

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(e-STJ Fl.13)
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SISTEMAVPIS-PASEP-RAIS MB-A A3 5
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GUIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - RAIS

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DATA DO PREENCHIMENTO

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PARTICIPE~

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CARIMBO E ASSINATURA ( ( -- ... - -- --. -- ---- --.. ·-·w.·--· _,._ -------------"''

(e-STJ Fl.14)
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1.011.286.836-0 EUCLIDES ALVES DE O NETO ~ 0~02 •. ~.59 NASC MAE-CCJWELITA PEREIRA DA SILVA

CPF-'59<f.028.'577-'53 ANO 1 ENPR-1977 ANO-BASE P/ABON0-1 78 DOM. NC..: ·~ 22-1 CESEC - 1938- CTA.RD1- '

ENT.CD-000.3'3'f.'502/Ó001-'i'i TP-1 DT.CAD-01.01. 77 INC/LOT -99.99.9 999.999-8 CANCEL- / RECAD- ATL.CAD- 3.06.86

ALERTA- SIT-0/ ; BLOQ- / / . ,. ; / CASAM- 1/ · ;

PART- 72/+ 73/+ 7lf/+ 7'5/+ 76/+ 77/+ 78/+ 79/+1 8 /+1 81/+1':82/_ +1 83/+2 B'f/+2 8'5/+2 86/+2 87/+2 88/+3 89/_+3 901'+ 911'+

2-MOD.ENP-INSCRICAO ENTIDADE ADM DEM MATRICULA --- --------- EMUNERACAO/ANO-BASE DOS ULTIMOS 5· ANOS----~-------- R/V

000.39'-1.'502/0099-'58 77 I 'f/8'f1· 17/8'5 39/86 1'f3J'87 . 16731'88 0.

3-

300689 SANT

c'50989 1009
DATA HIST AG.

39Lf'50é"0001
DOCUMENTO

.

DEB/CRED.*

'i'i.60H170889 8006

18,03-*010890 8006 DATA HIST AG. DOCUMENTO I , 11.90'i•98H010890 SATU DEB/CRED.*

26'5.77+*2'50889 8007
DATA HIST AG.

'5'i3000001673
DOClftKTO

·.· 12.2'i'i•83+
DEB/CRED.

'i71'51+

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DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 5.433 DE 08 DE MAIO DE 1968 E
DECRETO N°. 1799 DE 30 DE JANEIRO DE 1996, ATESTAMOS A AUTENTI-
CIDADE DESTE DOCUMENTO QUE É CÓPIA DO ORIGINAL, MICROFILMADO
O QUAL FOI EXTRAÍDO DE UM FOTOGRAMA CONTIDO EM FILME, QUE
ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS CONFERÉNCIAS.

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(e-STJ Fl.16)
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·"'~-ê.'86.836-0

CPF-59Y.028.'577-S3
EUCLIDES ALVES DE O NETO

ANO 1 EMPR-1977 ANO-BASE f'/ABON0-1978 r D 'oN-02.0'3.59

:BANC- 22-1
MASC MAE-CI~DELITA PEREIRA DA SILVA

CESEC - 1938- CTA.REI1~ -

ENT.CD-000.~.502/0001-~~ TP-1 DT.CAD-01.01.77 INC/L TE-99.99 .99/999.999-8 CANCEL- / RECAD- ATL.CAD- 3.06.86

ALERTA- SIT -0/ ' BLOO- / / / > / CASAI1- 1/ .

PART- 72/+ 73/+ i 1't/+ 7'5/+ 76/+ 77/+ 78/+ 79/+1 80/+1 81 .+1. 82/+1 83/+2 8'f/+2 85/+2 8.6/+2 87/+2 &8/+3 89./+3 9()/+ 91/+

2-PU!>.E11P-INSCRICAO;ENTIDADE

000.~.'5021'0160-67 77
ADI1 DEM MATRICULA

.
-

.

--REI'lJNE liiCAO/ANO-BASE DOS ULTIMOS 5 ANOS CEM SALARIOS 11INII'DS>---- R/V

'51 86. 81/87 109/88 •113/89 : . 1'f8/90 o

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300690 SANl 339,8'5+*010890 8006 11.90'f,98+*011090 1009 39'f5020001 711•37-

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280691 80~

'51.288,60+* 1.391.28+*100991 8006 ~1.36'5.~+·0~1091 1009 * 39'f502()001 3.001·38-

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DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 5.433 DE 08 DE MAIO DE 1968 E
DECRETO N°. 1799 DE 30 DE JANEIRO DE 1996, ATESTAMOS A AUTENTI-
CIDADE DESTE DOCUMENTO QUE É CÓPIA DO ORIGINAL, MICROFILMADO
O QUAL FOI EXTRA!DO DE UM FOTOGRAMA CONTIDO EM FILME, QUE
ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS CONFERÊNCIAS.

SAN~A M.M\DE OLIVEIRA JP 4/
.ZoBRA TECNOLOGIA COBRA TECNOLOGIA
GERENTE DE EQUIPE GERENTE EXECUTIVO

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(e-STJ Fl.18)
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DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 5.433 DE 08 DE MAIO DE 1968 E
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CIDADE DESTE DOCUMENTO QUE É CÓPIA DO ORIGINAL, MICROFILMADO
O QUAL FOI EXTRAÍDO DE UM FOTOGRAMA CONTIDO EM FILME, QUE
ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS CONFERÉNCIAS.

(e-STJ Fl.20)
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ENT .CD-000 ,J'34, ~:OZ/0Di:l1 ~44 .. TP'"~ O 1 ,C".A!J· .. u1 ,01 ,77 INC..-t"OTE-99. ~~. 99t.'~r.~~ •. 99.9-8 CA~.(.,;.L- EUCL;t.OES ~LVf$_,pr; IJ l'il:TO, ·
m:FUP.r'fUNDO ·• PAR''lCIPANT S

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DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 5.433 DE 08 DE MAIO DE 1968 E
DECRETO N°. 1799 DE 30 DE JANEIRO DE 1996, ATESTAMOS A AUTENTI-
CIDADE DESTE DOCUMENTO QUE É CÓPIA DO ORIGINAL, MICROFILMADO
O QUAL FOI EXTRAÍDO DE UM FOTOGRAMA CONTIDO EM FILME, QUE
ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS CONFER~NCIAS.

Documento recebido eletronicamente da origem

DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 5.433 DE 08 DE MAIO DE 1968 E
DECRETO N°. 1799 DE 30 DE JANEIRO DE 1996, ATESTAMOS A AUTENTI-
CIDADE DESTE DOCUMENTO QUE É CÓPIA DO ORIGINAL, MICROFILMADO
O QUAL FOI EXTRAÍDO DE UM FOTOGRAMA CONTIDO EM FILME, QUE
ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS CONFERÊNCIAS.

SANrn{A M M.DE OLIVEIRA lO ERNESTO FRANCISCO MAGDALENA 47

i'osRA TECNOLOGIA COBRA TECNOLOGIA
GERENTE DE EQUIPE GERENTE EXECUTIVO

(e-STJ Fl.24)
"-1. ~

1.011.286.836-0 EUCLIDES ALVES DE O I'ETO . I DN-02~.59 MSC 11AE-C(JUJELITA PEREIRA DA SILVA

CPF-'5'3'f.028.S77-S3 ArtO 1 EMPR-1'377 ANO-BASE PtABO«H'378 .BAHC- ZZ-1 CESEC - 1938- CTA.REn-

ENT .CD-000. 39'i. '502t0001-'t't TP-1 DT.CAD-01.01. 77 IHCILOTE-99. • '3'319'39, -8 CAHCEL- / RECAD.- ATL.CAD- 3.06.86

ALERTA·' SlT-Ot BLOO- I t t / CASAl'!- V

PART- 721+ 73t+ 7'tt+ 151+ 761+ 711+ 181+ 791+1 i 80/+1 8 1+1 82/+ 83/+2 8'V+2 85/+2 86/+2 871.+2 88/+3 89;'+3 90/+ 911+

2-ttJD.EnP-INSCRICOO ENTIDADE ADt1 DEI'! 11ATRIClLA•·---- ANO- ·DOS ll.Tit'OS 5 AHOS <Dt SALARIOS nlHlt'OSJ·------ R / V

30069'f SANT
3-DATA HIST
000. 39'i. '502/01 OS-30 77

AG. DOCli1ENTO DEBICRED. * DATA HIST 8.0'50r93+t01079't 8006 ·

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1 ZZ~1

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DOCli1EMTO
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DEIVCRED.

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2'i 1 1 9'f 1 00'3 39'f'502000 1 9r'f6-t0107'3'5 8006 12rSO I S't•'I0+*27119S 1009 1 39'fS020001 · 12r07-

071?95 SATU 195.83+* •

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DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 5.433 DE 08 DE MAIO DE 1968 E
DECRETO N°. 1799 DE 30 DE JANEIRO DE 1996, ATESTAMOS A AUTENTI-
CIDADE DESTE DOCUMENTO QUE É CÓPIA DO ORIGINAL, MICROFILMADO
O QUAL FOI EXTRAÍDO DE UM FOTOGRAMA CONTIDO EM FILME, QUE
ENCONTRA-SE A DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS CONFERÊNCIAS.

(e-STJ Fl.26)

PODER JUDICIÁRIO

..

(e-STJ Fl.27)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.28)

. I

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(e-STJ Fl.29)

PODER JUDICIÁRIO

(e-STJ Fl.30)

Oficiaht de Justiça Avaliadora

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(e-STJ Fl.31)

PODER JUDICIÁRIO

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(e-STJ Fl.32)

COMUM ORDINÁRIO)

Analista Judiciái"io(a)

(e-STJ Fl.33)

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(e-STJ Fl.34)

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(e-STJ Fl.35)

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(e-STJ Fl.36)

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(e-STJ Fl.37)

PODER JUDICIÁRIO

AUTOR: EUCLII)ES ÀLVES DE OLIVEIRA NETO .__,__

I \

· · Técnico 'Judiciário · · •

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(e-STJ Fl.38)

PODER JUDICIÁRIO

Analista Judiciário(a)

(e-STJ Fl.39)

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(e-STJ Fl.40)

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(e-STJ Fl.41)

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(e-STJ Fl.42)

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(e-STJ Fl.43)

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(e-STJ Fl.44) .·PODER JUDICIÁRIO

Advogado do autor: MARCUS VINICIUSCAV ALCANTE SOARES, MARCUS VINICIUS CAV ALCANTI SOARES JUNIOR, JOSE ARI CYSNE, GIULIANO CAVALTI SOARES, TEC{.A DANIELE H CARVALHO,, RÉU: UNIA O FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado do Réu: ZAINITO HOLANDA BRAGA (FN)

(e-STJ Fl.45)

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(e-STJ Fl.46)

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(e-STJ Fl.47)

PODER JUDICIÁRIO

Certifico que, nesta· data, ficam os presentes autos à disposição

1

(e-STJ Fl.48)

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(e-STJ Fl.49)

· Processo n° 2008.81.00:0 12009-7

Analista Judiciário(a)

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(e-STJ Fl.50)

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

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(e-STJ Fl.51)

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(e-STJ Fl.52)

·~·.

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(e-STJ Fl.53)

TERMO DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

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(e-STJ Fl.54)

Advogado do Réu: ZAINITO HOLANDA BRAGA (FN)

Fortaleza, 27/04/2009.

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(e-STJ Fl.55)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.56)

PODER JUDICIÁRIO

. Fortaleza, 20/05/2009. _ • _

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(e-STJ Fl.57)

..

1.

..

(e-STJ Fl.58)

Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará

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(e-STJ Fl.59)

Advocacia Geral da União
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

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(e-STJ Fl.60)

Advocacia Geral da União

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará

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(e-STJ Fl.61)

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(e-STJ Fl.62)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.63)

PODER JUDICIÁRIO

..

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(e-STJ Fl.64)

Fortaleza, 16 de julho de-2009.

(e-STJ Fl.65)

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(e-STJ Fl.66)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.67)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.68)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.69)

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(e-STJ Fl.70)

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(e-STJ Fl.71)

ISSN 1809·2829- 26 de novembro de 2008

RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE: UNIÃO

EMBARGADO: JOSÉ PAULO STRADA FERREIRA

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(e-STJ Fl.72)

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(e-STJ Fl.73)

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(e-STJ Fl.74)
I .

Técnico Judiciário

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(e-STJ Fl.75)

,,

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(e-STJ Fl.76)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO

ABAIXO DISCRIMINADO:

PROCESSO :2008.81.00.012009-7

PROC. ORIG.: 2008.81.00.012009-7

VÃO ESTES AUTOS COM CàNCLUSÃO AO EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR

05 de agosto de 2009

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(e-STJ Fl.77)

..

AC477572-CE (2008.81.00.012009-7)

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA · ·

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(e-STJ Fl.78)

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(e-STJ Fl.79)

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(e-STJ Fl.80)

Segunda Turma' '

Pauta: 20/10/2009

:EUCLlDÉS ALVES DE OLIVEIRA NETO , '

:MARCUSVINICIUS CAVALCANTE SOARES e outros.

\,

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(e-STJ Fl.81)

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(e-STJ Fl.82)

PODER JUDICIÁRIO

APDO: EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA NETO

ADV /PROC: MARCUS· VINICIUS CAVALCANTE SOARES e outros

I /

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(e-STJ Fl.83)

..

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(e-STJ Fl.84)

PODER JUDICIÁRIO

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(e-STJ Fl.85)

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(e-STJ Fl.86)

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(e-STJ Fl.87)

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(e-STJ Fl.88)

Recife, 01 de fevereiro de 2010.

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(e-STJ Fl.89)

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(e-STJ Fl.90)

SOBRE O ARESTO

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(e-STJ Fl.91)

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(e-STJ Fl.92)

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(e-STJ Fl.93)

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(e-STJ Fl.94)

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(e-STJ Fl.95)

OBSERVÂNCIA DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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(e-STJ Fl.96)

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(e-STJ Fl.97)

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(e-STJ Fl.98)

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(e-STJ Fl.99)

(e-STJ Fl.100)

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(e-STJ Fl.101)

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(e-STJ Fl.102)

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(e-STJ Fl.104)

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(e-STJ Fl.105)

REPÚBL,CA FEDERATIVA DO BRASIL

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(e-STJ Fl.106)

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(e-STJ Fl.107)

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO

RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

RECORRIDO: EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA NETO.

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(e-STJ Fl.108)

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.

RECORRENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

RECORRIDO: EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA NETO.

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(e-STJ Fl.109)

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(e-STJ Fl.110)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.111)

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(e-STJ Fl.112)

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(e-STJ Fl.113)

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(e-STJ Fl.114)

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(e-STJ Fl.115)

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(e-STJ Fl.116)

5. DO PEDIDO.

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(e-STJ Fl.117)

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(e-STJ Fl.125)

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(e-STJ Fl.126)

·ser possível conhecer do recurso ·extremo sob a alegação de contraried(ide ao

·.citado dispositivo processual nas hipóteses em que a sua argüitão é genérica,

(e-STJ Fl.127)

I .

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.128)

SUBSECRETARIA DE RECURSOS EXTRAORDINARIOS, ESPECIAIS E ORDINARIOS

, I

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(e-STJ Fl.129)

SUBSECRETARIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, ESPECIAIS E ORDINÁRIOS

. I

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.130)

I •

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.131)

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(e-STJ Fl.132)

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(e-STJ Fl.133)

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(e-STJ Fl.134)

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(e-STJ Fl.135)

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(e-STJ Fl.136)

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(e-STJ Fl.137)

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(e-STJ Fl.138)

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(e-STJ Fl.139)

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(e-STJ Fl.140)

, I

SUBSECRETARIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRip'S1ESPECIAIS E ORDINÁRI

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(e-STJ Fl.141)

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.142)

SUBSECRETARIA DE RECURSOS EXTRAÓRDINÁRIOS,J:OSPECIAIS E ORDINÁRIOS

Documento recebido eletronicamente da origem

(e-STJ Fl.143)

Tribunal Regional Federal da 5º Região

Registrado sob o Nº único 0012009-84.2008.4.05.8100 (200881000120097)

CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO

Certifico que os autos eletrônicos correspondem aos físicos, adquirindo suas páginas nova numeração eletrônica.

Pernambuco, 11 de setembro de 2012.

__________________________________________
Tribunal Regional Federal da 5º Região

(*) Documento assinado eletronicamente

por (009)/Usuário padrão nos termos

do Art.1º §2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006

(e-STJ Fl.144)

Superior Tribunal de Justiça

AREsp (201201938228)

CERTIDÃO

200881000120097 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

5ª REGIÃO foi protocolado sob o número 2012/0193822-8.

Brasília, 11 de setembro de 2012

COORDENADORIA DE REGISTRO DE PROCESSOS RECURSAIS
*Assinado por ANDRESSA KEICO YOKOTA
em 11 de setembro de 2012 às 14:54:06

(e-STJ Fl.145)

Superior Tribunal de Justiça
Termo de Recebimento e Autuação
Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 13/09/2012 na forma abaixo:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230676 (2012/0193822-8 Número Único: 0012009-84.2008.4.05.8100)

Nºs. Conexos: :

CERTIDÃO

Quantidade de Outros Processos com a Parte:

(e-STJ Fl.146)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 230676 / CE (2012/0193822-8)

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO

Distribuição

Impedidos o(s) Exmo(s). Sr(s). Ministros:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Encaminhamento

Aos 13 de setembro de 2012 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator.

Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais

Recebido no Gabinete do Ministro BENEDITO GONÇALVES em
_______/________/20_____.

(e-STJ Fl.147)

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.676 - CE (2012/0193822-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS CAVALCANTI SOARES JÚNIOR E OUTRO(S)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. MILITAR DA RESERVA. LIBERAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCURSÃO NO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM EFICAZMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, I, DO ARTIGO 544 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.322/2010. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com os fundamentos de que: i) o art. 535 não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não se pronunciou sobre todos os temas abordados pela parte; e ii) o STJ pacificou entendimento no sentido de que a alegação de contrariedade ao art. 535 de forma genérica, como no presente caso, obsta o conhecimento do nobre apelo, em face do teor da Súmula 284/STF; e iii) quanto aos demais dispositivos tidos por violados, eles não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão do TRF/5ª Região.

Embargos de declaração rejeitados às fls. 99-102.

Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 535, II, 267, VI, 20, 28 e 268 do CPC.

Contrarrazões às fls. 121-125.

Nas razões do agravo, a agravante aduz que não compete ao Tribunal a quo a análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, por ser competência do STJ adentrar ao mérito recursal e, de forma genérica, alega que a matéria foi prequestionada, embora os artigos infraconstitucionais não tenham sido citados e que "não se pode falar em falta de prequestionamento quando o recurso se volta contra a ausência de suprimento de omissões no v. acórdão" (fl. 139).

Sem contraminuta.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso em apreço não merece ser conhecido.

Inicialmente, consigno que este Tribunal Superior, diversamente do sustentado pela agravante, admite que a Corte de origem faça análise da viabilidade do próprio mérito do recurso especial, notadamente, quando manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 737.040/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5/2/2007; AgRg no Ag 320.790/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Massami

(e-STJ Fl.148)

Superior Tribunal de Justiça

Uyeda, DJ de 5/3/2007; AgRg no Ag 728.844/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/6/2006; AgRg no Ag 1.049.090/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/2/2009). E da relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, confira-se o seguinte precedente proferido pela Quarta Turma desta Corte (DJ de 4/9/2000):
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCURSÃO NO MÉRITO. ART. 105, III, a, CF.

POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.

II - Arrimada a conclusão das instâncias ordinárias na prova pericial produzida nos autos, entender diversamente não prescindiria do revolvimento dessa prova, o que não condiz com a competência constitucional desta Corte, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ.

No mais, a decisão atacada que inadmitiu o recurso especial possui os seguintes fundamentos, quais sejam:i) o art. 535 não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não se pronunciou sobre todos os temas abordados pela parte; e ii) o STJ pacificou entendimento no sentido de que a alegação de contrariedade ao art. 535 de forma genérica, como no presente caso, obsta o conhecimento do nobre apelo, em face do teor da Súmula 284/STF; e iii) quanto aos demais dispositivos tidos por violados, eles não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nas razões do agravo, a agravante não impugnou o fundamento contido no item "ii", acima elencado e não infirmou eficazmente o fundamento contido no item "iii". Limitou-se apenas a argumentar que não compete ao Tribunal a quo a análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, por ser competência do STJ adentrar ao mérito recursal e, de forma genérica, a alegar que a matéria foi prequestionada, embora os artigos infraconstitucionais não tenham sido citados e que "não se pode falar em falta de prequestionamento quando o recurso se volta contra a ausência de suprimento de omissões no v. acórdão" (fl. 139).

É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, o agravante deve impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, frisa-se, não ocorreu no caso dos autos.

Portanto, diante da providência não tomada pelo agravante, não é possível conhecer do agravo, ante o disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010) [...]
§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2012.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator

(e-STJ Fl.149)

Superior Tribunal de Justiça

(e-STJ Fl.150)

Superior Tribunal de Justiça

AREsp 230676/CE

PUBLICAÇÃO

Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12/11/2012 a r. decisão de fls. 147 e considerada publicada na data abaixo mencionada,nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

Brasília, 13 de novembro de 2012.

COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
*Assinado por BENEDITO JOSÉ DA SILVA
em 13 de novembro de 2012 às 07:26:23

(e-STJ Fl.151)

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao Mandado de Intimação nº. 002033-2012-CORD1T - Decisão/Vista , o(a) FAZENDA NACIONAL foi intimado(a) da publicação do dia 13/11/2012, conforme Mandado arquivado nesta Coordenadoria em 14/11/2012.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2012.

(e-STJ Fl.152)

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao Mandado de Intimação nº. 002034-2012-CORD1T - Decisão/Vista , o(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foi intimado(a) da publicação do dia 13/11/2012, conforme Mandado arquivado nesta Coordenadoria em 20/11/2012.

Brasília-DF, 20 de novembro de 2012.

(e-STJ Fl.153)

CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE REMESSA Certifico que a r. decisão retro transitou em julgado.

Remeto as peças geradas neste Tribunal (da Certidão de Digitalização ao Trânsito em Julgado)à(o) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nesta data.

Brasília - DF, 03 de dezembro de 2012

COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
*Assinado por CECILIA POLICARPO BATISTA GOMES

em 03 de dezembro de 2012 às 14:33:41

1 Volume(s)

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(e-STJ Fl.154) Superior Tribunal de Justiça

Ofício n. 021084/2012-CD1T

Brasília, 3 de dezembro de 2012.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 230676/CE (2012/0193822-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

PROC. : 200881000120097, 477572, 20088100012009701

ORIGEM

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA NETO

Senhor(a) Diretor(a),

Encaminho a Vossa Senhoria, após o trânsito em julgado, as peças

processuais referentes ao processo eletrônico em epígrafe, em cumprimento ao art. 14 da

Resolução/STJ nº 1, publicada no Dje em 11.2.2010.

Atenciosamente,

Bárbara Amorim Sousa Camuña

Coordenadora da Primeira Turma

www.stj.gov.br

SAFS - Quadra 06 - Lt. 01 - Trecho III - CEP: 70095-900, Brasília - D F

PABX: (061) 3319-8000

Documento eletrônico VDA6706267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): CECILIA POLICARPO BATISTA GOMES, COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Assinado em: 03/12/2012 14:40:10 C5420565150834436144=0@

Código de Controle do Documento: 55B05EB2-0A12-453E-BC57-97C695E7ED01

(e-STJ Fl.155)

Superior Tribunal de Justiça

Senhor(a)
Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Edifício Djaci Falcão - Cais do Apolo, s/nº Bairro do Recife
50030-908 Recife – PE

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PABX: (061) 3319-8000

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