CONTESTAÇ MUNICÍPIO X CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ DA COMARCA DE ____________ - UF

____________ (nome do réu), já qualificado na ação de nunciação de obra nova, que lhe move o Município de ____________, processo nº ____________, por seu advogado, que recebe intimações no endereço ____________, vem ofertar contestação ao pleito do autor, nos termos que segue:

1 - O Município-autor alegou na prefacial que o réu está edificando construção clandestina, sem qualquer licenciamento da autoridade municipal.

2 - Afirmou, ainda, que a obra não pode ser regularizada, requerendo, portanto, a demolição do que já foi construído.

3 - Os fatos, como colocados pelo autor, não condizem com a realidade. O réu, em data de ____________, protocolizou pedido de aprovação de projeto para construção, conforme anexo (doc.). Ocorre que, até o presente momento, nenhuma resposta obteve da Municipalidade, fazendo com que o réu edificasse a obra anteriormente ao despacho final, já que a construção destina-se à moradia do réu, estando atualmente residindo em imóvel cedido por familiares.

8 - Também não é verdade que a obra não pode ser regularizada, visto que o projeto anexo encontra-se em consonância com a legislação urbanística vigente, conforme se depreende do laudo técnico em anexo.

5 - Quanto ao não-pagamento das multas o réu informa que até o presente momento não pagou, porque entende indevidas, bem como por não se encontrar em situação financeira favorável, o que lhe impede de realizar gastos além dos necessários à mantença da família.

6 - À vista de que até o presente momento a Municipalidade não se manifestou administrativamente quanto ao pedido de aprovação de projeto do réu, requer-se, após a revogação do embargo, a suspensão do processo, até prolação do despacho da autoridade municipal.

Em face de todo o exposto, requer-se a revogação do embargo inicialmente concedido, a fim de permitir ao réu que prossiga na obra, uma vez que necessita do imóvel, já que nele residirá, além do que terá, em breve de devolver o imóvel em que atualmente reside, em face de o proprietário estar em vias de contrair núpcias e pretender residir no referido bem. Requer-se, outrossim o deferimento da produção de prova testemunhal e pericial, julgando-se, ao final, a ação improcedente, condenando-se o autor aos ônus sucumbenciais.

Por ser o réu pobre e não ter meios de suportar as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1060/50, e declaração em anexo (doc.), requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando o advogado que a esta subscreve como seu defensor.

Termos em que,

espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/UF

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