CONCUBINATO

CONCUBINATO - PIS - LEI 6858 80 -

FALECIMENTO DO CONCUBINO - PASEP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...

Vara de Família e Sucessões da Comarca de ...,

Estado de ...

TIRÇO, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ...,

RG ..., CPF ..., residente e domiciliado na rua ..., n°

..., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., por seu

procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito

na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na

Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações,

vem, mui respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da

Lei 6.858/80, requer

ALVARÁ JUDICIAL

para a retirada dos valores correspondentes ao

montante da conta individual do PIS/PASEP -

Programa de Integração Social em nome de ...., pelos

motivos que passa a expôr:

I) Em data de ...., .... (nome) faleceu "ab intestato", na

cidade de .... Saliente-se que .... era solteiro, tendo

vivido maritalmente com ...., já falecida. Dessa união

nasceram os seguintes filhos:

- .... (qualificação)

- .... (qualificação)

II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o

Requerente de promover as necessárias medidas

visando a retirar os valores correspondentes ao PIS

do "de cujus".

Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP

constituem o único bem considerado do "espólio".

Diante do exposto, REQUER:

- Seja expedido o competente Alvará Judicial,

autorizando .... (qualificação), portador do RG ....,

inscrito no CPF/MF ...., residente e domiciliado em

...., a retirar os valores depositados em nome de ....

da conta do PIS, sob código nº ...., junto ao Banco

do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ....;

- Seja deferido ao Requerente a posterior prestação

de contas da eqüitativa partilha dos recursos aos

herdeiros.

Nestes Termos (com os documentos anexos)

Pede Deferimento

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB