ART. 167 NÃO NOTIFICADO DA PENALIDADE
EXMO. SR.
DR
DELEGADO
DE POLÍCIA
DIRETOR DA
__ª
CIRETRAN
DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA (
) CONDUTOR
( ) REQUERENTE
(X) PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO
ADMINISTRATIVO ( )
EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro:
Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro:
Cidade:
Placa do veículo:
Município de
Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO
(AIIP):
Número do AIT: 3 A
________-1 Data: __-___-__
Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da
infração: 5185
Descrição da Infração: Artigo
167 do CTB – NÃO USAR
CINTO DE SEGURANÇA
4) O requerente, acima
qualificado como
condutor/proprietário, abaixo
assinado, em sua defesa apela
pelo:
Cancelamento e Arquivamento
por NULIDADE DO AIT Nº 3
B ___________-2, onde consta
a referida autuação, tendo em
vista que:
Em data de _____________,
(PESQUISA DE MULTAS EM
ANEXO) ao providenciar os
documentos necessários para
regularizar o licenciamento do
meu AUTOMÓVEL marca
VOLKSWAGEN FUSCA 1300
L, ano _____, placa
___________, cor _______,
licenciado e registrado no
município de LEME-SP, recebi
através da CIRETRAN DE
LEME-SP, informação que
referido veículo foi AUTUADO
pela infração de trânsito acima
citada, em data de
___________, entretanto, NÃO
recebi qualquer outra
NOTIFICAÇÃO
anteriormente.
Há que se considerar que meu
veículo NÃO foi PARADO para
a fiscalização e consequentemente
não tomei ciência da autuação.
Além disso, não posso concordar
com a referida autuação sem que
o veículo tenha sido aborado,
pelo seguinte:
Os veículos nacionais ou
importados fabricados até
dezembro de 1983 podem e até
devem possuir cintos de
segurança originais especificados
pelo fabricante na época, ou seja
cintos subabdominais, como é o
caso de meu veículo, um
AUTOMÓVEL marca
VOLKSWAGEN FUSCA 1300
L, ano 1979.
Nenhum veículo poderá sofrer
alterações em suas características
sem que se cumpra os disposto
nos Artigos: 98; 106; 114 § 3º;
123 III e RES Nº 25/98
CONTRAN).
A RESOLUÇÃO Nº 48/98 DO
CONTRAN, admite que tais
veículos possam circular em sua
forma original, sem que seja
necessário proceder qualquer
alteração em seus equipamentos
de segurança.
RESOLUÇÃO Nº 48/98 -
CONTRAN
ANEXO ÚNICO
Item 3.1.6 - Para os veículos
nacionais ou importados
anteriores aos ano/modelo de
1984, fabricados até 31 de
dezembro de 1983, serão
admitidos os cintos de segurança,
cujos modelos estejam de acordo
com as normas anteriores em
vigor. (grifo nosso)
Não obstante a falta de amparo
legal para a citada autuação,
minha discordância maior sobre a
imposição da penalidade se dá
justamente pela ausência da
Notificação no Prazo legal visto
que, além de ter sido seriamente
prejudicado em minha defesa,
estarei arriscado a arcar com o
pagamento da multa sem obter as
benesses do desconto de VINTE
POR CENTO de seu valor que
faria juz se recebesse a
notificação em tempo hábil e
quitasse a multa no prazo legal.
Faço juntar ao presente recurso,
o DEMONSTRATIVO DA
MULTA, obtido junto ao
DETRAN/SP, onde se
COMPROVA que NÃO
HOUVE NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO, seja esta no
momento da infração, seja
posteriormente.
Dessa forma, há que se
considerar que por força da
própria Lei de Trânsito vigente no
País, o documento que originou a
autuação deve ser julgado
INSUBSISTENTE e
consequentemente nulos serão
seus efeitos, tendo em vista que
na ocorrência de infrações de
trânsito, o CTB me assegura o
direito de ser NOTIFICADO no
prazo máximo de 30 dias e ter um
prazo não inferior a 30 dias para
apresentar recurso, senão
vejamos:
“ Art. 281 do CTB - A
Autoridade de Trânsito, na esfera
da competência estabelecida
neste Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a
consistência do auto de infração e
aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto da
infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente:
I- se considerado insubsistente ou
irregular;
II- se, no prazo máximo de trinta
dias, não for expedida a
notificação da autuação.”
( Redação dada
pelo Art. 3º da Lei 9.602/98).
grifo nosso.
Há que se considerar que os
dados do cadastro do meu
veículo e do meu endereço estão
corretos, bem como estavam
corretos quando pertencia à
minha filha e não foram alterados
após a autuação.
O local onde resido é servido
normalmente pela Empresa
Brasileira de Correios e
Telégrafos e mesmo assim, não
me foi expedida a Notificação da
imposição da penalidade no
prazo previsto em Lei (até 30
dias), bem como não foi
devolvida ( §1º do art. 282 do
CTB ), sendo certo que somente
tomei conhecimento da autuação
através do documento expedido
pela CIRETRAN em data de
_____________conforme se
verifica na cópia em anexo.
Motivo também de nulidade, é a
inobservância do § 4º do art. 282
do CTB, visto que a data do
término do prazo para
apresentação de recurso deverá
constar na Notificação da
AUTUAÇÃO este não será
inferior a trinta dias contados da
notificação da penalidade.
A Legislação de Trânsito vigente
estabelece também que:
“ Art. 282 do CTB - Aplicada a
penalidade, será expedida
notificação ao proprietário do
veículo ou ao infrator, por
remessa postal ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil, que
assegure a ciência da imposição
da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por
desatualização do endereço do
proprietário do veículo será
considerada válida para todos os
efeitos.
§
2º....................................................................................................
§ 3º sempre que a penalidade de
multa for imposta a condutor, à
exceção daquela que trata o § 1º
do art.
259, a notificação será
encaminhada ao proprietário do
veículo, responsável pelo seu
pagamento”.
§ 4º Da notificação deverá
constar a data do término do
prazo para apresentação de
recurso pelo responsável pela
infração, que não será inferior a
trinta dias contados da notificação
da penalidade.
( Acrescido pelo art. 1º da Lei
9.602/98).
§ 5º No caso de penalidade de
multa, a data estabelecida no
parágrafo anterior será a data
para o recolhimento de seu valor.
( Acrescido pelo art. 1º da Lei
9.602/98).
5) Finalmente, por estar referida
multa EIVADA DE ERROS e
com prazos vencidos,
constitui-se em uma autuação
inconsistente e sem amparo legal,
por descumprir a Lei e,
considerando que a
Administração, segundo a Carta
Magna de 1988, deve orientar
seus atos pela legalidade e
moralidade e os atos que
contiverem erros de
responsabilidade da
Administração devem ser
corrigidos até “ ex-officio;” vem
requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador,
para apreciação, solicitando seja
encaminhado o presente Recurso
com seus documentos anexos, ao
Órgão Julgador Competente para
que aprecie os fundamentos de
fato e de direito articulados, e que
ao final seja dado
PROVIMENTO, com o
ARQUIVAMENTO da
Penalidade que me foi imposta, e
da qual, SOMENTE TOMEI
CONHECIMENTO A MAIS
DE TRINTA DIAS DEPOIS DE
SUA ELABORAÇÃO E COM
OS PRAZOS JÁ VENCIDOS,
por ser de lídima justiça.
_____, ________de
___________de ______.
________________________