ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE
ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE
SEGURO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da.... Vara
da Família e Sucessões da Comarca de........
Autos nº ...
TÉRCIA, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ...,
RG ..., CPF ... , residente e domiciliada na rua ..., n° ...,
bairro ..., na cidade de ..., Estado de ...., vem
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por
intermédio de seu advogado (instrumento de mandato
incluso, doc. 1), requerer
ALVARÁ JUDICIAL
expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente
pedido, que vão adiante aduzidos:
I) – DOS FATOS
A requerente é filha legítima do Sr. TICIO, e da ora
Representante legal Sra. VALÉRIA, conforme comprova
a inclusa certidão de nascimento (Doc. 02).
Ocorre que o pai, o Sr. ..., veio a falecer na data de ...,
nesta capital, no Hospital ..., conforme atestado de óbito
em anexo, registrado no livro ...... do registro de óbitos,
às fls. ...., sob n. ........., deixando a filha ..., não deixando
bens a serem inventariados. (Doc.03)
A Requerente, por sua Representante, recebeu do
Instituto de Previdência Social do Estado de São Paulo,
da Divisão de Benefícios, DECLARAÇÃO de
dependentes onde consta a Requerente Giovanna e sua
mãe ora representante a Sra. .... (Doc.04)
O falecido era Funcionário Público Estadual, e exercia a
função de ...
Por força de sua função, o “de cujus”, mantinha um
seguro junto à ... e, com seu falecimento, sua mulher, ora
Representante da menor, a Sra. ..., já recebeu sua parte
do capital segurado, restando ainda a ser pago à menor,
sua parte do capital segurado.
As afirmações supra citadas encontram-se corroboradas
pela Carta-Ofício da Seguradora datada de ..., onde se
verifica as seguintes referências: SINISTRO N. .........;
SEGURADO: ...; Apólice ...; Estipulante: .... (Doc. 05)
II) - DO PEDIDO
Diante do exposto, não havendo bens a serem
inventariados, com o costumeiro respeito, REQUER a
Vossa Excelência, ouvido o Douto Representante do
Ministério Público na qualidade de Curador de Menores,
se digne a determinar a expedição de Alvará Judicial
determinando:
Que seja pago à menor Requerente, ..., a parte a ela
cabente do capital segurado pela ..., em virtude do
falecimento de seu pai, o Segurado, ..., referente ao
Sinistro n° ..., Apólice ..., tendo como estipulante a ...
Que o pagamento seja feito em cheque nominativo à
menor a ser depositado em conta judicial remunerada a
ser aberta para essa específica finalidade.
Protesta pela produção de todas as provas necessárias
para comprovação dos fatos.
Dá-se à presente o valor de R$ ... (...), para fins de
alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e n° da OAB