AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E
VENDA, ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E
INDENIZATÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE .................., ESTADO DE ..............
.............. (qualificar) por seu advogado e bastante procurador,
infra-firmado, com escritório situado nesta cidade de ......., na Rua .....,
n° ......, onde recebe avisos e intimações de estilo, vem respeitosamente
a presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E
VENDA C/C NULIDADE DE REGISTRO INDENIZATÓRIO c/c
INDENIZATÓRIA
Em face de
............. (qualificar), pelos motivos que articuladamente passa a expor:
DOS FATOS
Em data de ..../.../..., o requerente em face a enorme dificuldade
financeira, obteve um empréstimo pessoal junto ao requerido no valor
de R$ .... , à taxa de ....% ao mês, lavrando-se escritura de
transferência de seu imóvel, a título de garantia de pagamento da dívida,
que seria devolvida quando da liquidação total do débito.
Ora, o valor do imóvel ultrapassa muitas vezes o valor do empréstimo,
se não bastasse, o requerido ainda exigiu uma nota promissória, na qual
foi colocado todo o valor com o cálculo dos juros, com vencimento
para .../.../..., porém, cobrando juros sobre juros.
Não conseguindo saldar a dívida na data combinada, esta foi feita
parcialmente, como faz prova o cheque n° ..., do Banco ...., no valor
de R$ ...., tendo então a dívida restante prorrogada para data de
.../..../..., fazendo-se o mesmo procedimento anterior, tudo sendo
calculado juros sobre juros à taxa famigerada de 10% ao mês, cujo
período inflacionário é de juros negativos, ou seja, abaixo de zero.
Assim, vencida a data, nova negociação e o valor da dívida acabou por
ser impagável, pois a cada dilatação de prazo, somando-se juros sobre
juros etc., a dívida, apesar de já se ter pago o valor de R$ ....., ou seja
quase o dobro do principal, estava no valor de R$ .... .
Em data de .../.../... o requerente saldou o restante da dívida e
deparou-se com a injusta recusa do requerido em restituir-lhe o imóvel,
consoante a combinação inicial.
Tal cobrança de juros se caracteriza como prática usurária, conforme o
disposto no Decreto-Lei n° 22.626/33, Lei n° 1.521/51 e Medida
Provisória n° 1.00014-3/000000, pela cobrança de juros além do permitido
legalmente.
Qualquer cobrança de juros acima de 1% ao mês, considerando-se
que é o dobro permitido pelo Código Civil em seu art. 406, é
considerado prática usurária.
As cláusulas leoninas, grafadas no Código de Defesa do Consumidor
em seus arts. 3000 e 51, são nulas de pleno direito, por terem o condão
de serem extorcivas, configurando-se o delito da usura tratado no art.
13 da Lei n° 1.521/51, a cobrança de juros sobre juros, que é o
anatocismo, é vedada pelo enunciado 121 do STF e também pelo art.
4° do citado Decreto n° 22.626/33.
Ex positis, o requer-se:
1 – Declaração de nulidade da escritura de compra e venda e também
anulação do registro respectivo.
2 – Que o réu seja condenado ao pagamento do dobro do valor pago
a título de juros, acrescido de correção monetária e juros contados da
data do pagamento.
3 – Que o réu arque com o ônus da sucumbência e honorários
advocatícios a base de 20% sobre a condenação.
4 – Que o réu seja citado para, querendo, conteste o feito dentro do
prazo que a lei lhe faculta, sob pena de revelia.
5 – Requer que o alegado seja provado por todos os meios em direito
admitidos, em especial o depoimento pessoal do réu, oitiva de
testemunhas, juntada de documentos, perícias e outras que se fizerem
necessárias para o esclarecimento da verdade.
Dá-se o valor da causa de R$ ....
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local e data
(a) Advogado, OAB e CPF