AGRAVO REGIMENTAL1

AGRAVO REGIMENTAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator da .....ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

do Estado de .....................

(dez espaços duplos para despacho)

Agravo nº : ........................................

Relator Desembargador : ........................................

Agravante : ........................................

Agravado : ........................................

........................., sociedade com sede no ........................., e filial sito

à rua ........................., nº ....., bairro ................, ............, inscrita no

CGC/MF sob o nº........................., com Inscrição Estadual nº

........................., por sua advogada no final assinado, vem,

respeitosamente, nos termos do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal, artigo 21, interpor o presente AGRAVO

REGIMENTAL, pelas razões de fato e de direito abaixo declinadas:

A agravante ao ajuizar o RECURSO DE AGRAVO COM PEDIDO

DE LIMINAR, lhe foi negado seguimento por ter deixado de carrear

para o Recurso de Agravo, a cópia da certidão de intimação (termo

de juntada do aviso de recebimento – AR), tendo em vista que é

através da certidão de intimação que é aferida tempestividade ao

recurso.

Ocorre que tais documentos encontram-se juntados ao Recurso prova

incontestável, a certidão de Citação (fls. .....) e a intimação do

Agravante fls. ....., verso), todos dos autos principais, xerocopiadas e

autenticadas, encontram-se devidamente anexados, dessa forma

comprovando a tempestividade do Recurso.

Portanto, como negar seguimento ao RECURSO DE AGRAVO

COM PEDIDO DE LIMINAR, sob a alegação de que a cópia da

intimação não foi devidamente juntada, para a comprovação da

tempestividade do Recurso, sendo que estas provas documentais

foram juntadas por ocasião da interposição do Recurso, bem como

juntamos estas neste Agravo Regimental.

Pelo exposto, vem requerer à V.Exa., que reconsidere o seu ato,

“diante do exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo

Civil, nego seguimento ao presente recurso”, ou em caso de negar o

procedimento ao Recurso de Agravo com Pedido de Liminar,

devidamente interposto, que seja submetido o presente Recurso de

Agravo Regimental ao julgamento do Plenário.

Pugna a agravante pelo conhecimento e provimento do presente

Agravo Regimental, a fim de que o erro material quanto à inexistência

de apresentação de peça obrigatória para a interposição do Agravo

seja corrigido, importando, no afastamento da intempestividade em

apresentar a prova documental, pela qual não se reconheceu o

recurso e, ato contínuo, seja proferido o julgamento conseqüente.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....