AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS
s infra-assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentarAGRAVO DE PETIﾇﾃO,
conforme razs em anexo.
Requer seja o mesmo encaminhado ao Egr馮io Tribunal Regional do Trabalho da .... Regi縊, para aprecia鈬o.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
EGRﾉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIﾃO DE .... - ESTADO DO ....
RAZﾕES DE AGRAVO DE PETIﾇﾃO
Autos nｺ ....
Agravante: ....
Agravado: ....
EMﾉRITOS JULGADORES:
Inconformada com a respeit疱el decis縊 de fls. .... e verso, que acolheu o pedido de adjudica鈬o dos bens penhorados nos autos e levados a leil縊 em .... de .... de ...., vem a Reclamada agravar a decis縊 prolatada.
Ao deferir a adjudica鈬o, o MM. Juiz "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que os credores deveriam ter concorrido no leil縊 e n縊 ter solicitado a adjudica鈬o somente ap o encerramento do mesmo.
A propito, podemos assinalar, que inocorreu concomit穗cia entre o leil縊 e o momento de apresenta鈬o do pedido de adjudica鈬o formulado pelos Reclamantes, arrolados nos autos sob nｺ ....
Tendo em vista que o pedido dos exeq・ntes, 灣 fls. ...., se deu somente ap o t駻mino do leil縊, e n縊 na forma mencionada pelo MM. Juiz de 1ｺ Grau, ou seja, concomitantemente ・oferta do 佖ico lance apresentado.
Assiste raz縊 ・Execu鈬o, pois o pedido de adjudica鈬o do bem sequer ocorreu simultaneamente ao lance, uma vez que o mesmo se deu ap o encerramento do leil縊, o que se constata inclusive pela falta de estipula鈬o quanto ao pagamento da comiss縊 do leiloeiro.
O ato do Ju坥o da Execu鈬o em 1ｺ Grau, quando deferiu a adjudica鈬o do bem aos exeq・ntes com a inclus縊 de Reclamantes de outros processos, apresenta-se em desconformidade ao que foi requerido 灣 fls. ...., dos presentes autos, constituindo, portanto, decis縊 "extra petita".
Conv駑 ressaltar ainda, que o leil縊 do qual resultou a adjudica鈬o foi realizado somente nos presentes autos, bem como o requerimento, solicitando a adjudica鈬o, faz refer麩cia 佖ica e exclusivamente aos presentes autos.
No entanto, ao deferir o pedido de adjudica鈬o nos autos sob nｺ ...., o MM. Juiz do 1ｺ Grau o fez tamb駑 nos autos de nｺs ....
Sen縊 vejamos:
"2. Defiro a adjudica鈬o pelo valor dos cr馘itos de todos os exeq・ntes, no importe de R$ .... (....), eis que superior at・a avalia鈬o do imel."
Conforme se verifica na conta de atualiza鈬o 灣 fls. ...., onde constam somente os cr馘itos dos exeq・ntes que figuram no processo sob nｺ ...., que s縊 em n伹ero de .... (....), cujo valor devido ・equivalente ・R$ .... (....) em data de .../.../...
Entretanto, na r. decis縊 do MM. Juiz "a quo", 灣 fls. ...., dos autos supra mencionados, constam os cr馘itos trabalhistas dos autos acima citados, e n縊 somente do processo "in casu", importando o valor principal em R$ .... (....).
Vale dizer, portanto, que a decis縊 foi "extra petita", pois n縊 podia o MM. Juiz ter inclu冝o outros autos nos presentes, para deferir a adjudica鈬o, uma vez que o leil縊 era referente somente ・Execu鈬o dos autos nｺ ....
Com efeito, disp o art. 128 do Cigo de Processo Civil, que:
"O juiz decidir・a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de quests, n縊 suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa das partes."
Essa norma conjuga-se com a contida no art. 460, do mesmo Cigo, segundo a qual:
"ﾉ defeso ao juiz proferir senten軋, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r騏 em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."
De ambos os preceitos decorre princ厓io da adstri鈬o, segundo o qual a senten軋 n縊 pode fugir dos fatos e fundamentos jur冝icos expostos pela parte autora tampouco extrapolar o pedido.
Na peti鈬o de fls., os exeq・ntes requereram a adjudica鈬o do bem, nos Autos de nｺ ...., no entanto, o MM. Juiz "a quo" deferiu a mesma estendendo-a aos exeq・ntes dos Autos de nｺs ...., .... e ....
H・que se ponderar ainda, V. Exa., que a Executada n縊 foi intimada pessoalmente na realiza鈬o do leil縊 o que d・ensejo a um dos v兤ios da pra軋.
O posicionamento do Supremo Tribunal de Justi軋, a respeito da intima鈬o, assim tem se manifestado:
"A arremata鈬o na Execu鈬o, constitui o ato mais importante do processo, eis que, ・atrav駸 dela que o devedor decai da propriedade de seu imel, mediante a aliena鈬o for軋da. E como deve ser intimado pessoalmente para ci麩cia inequ咩oca do dia e hora de sua realiza鈬o. No conceito de intima鈬o pessoal deve-se entender que o devedor, para a intima鈬o, h・de ser procurado no local onde efetivamente reside e n縊 em qualquer outro, para que se n縊 configure uma ci麩cia por intermedia鈬o de pessoa." (STJ, RE 36.383-7-SP Demrito Reinaldo, Reg. 93.0018059-2). (GN)
Evidentemente, o executado tem interesse em tomar ci麩cia do dia em que ser・realizado o leil縊 sendo injustificado o argumento de que poder・tomar ci麩cia da mesma pela publica鈬o do edital; essa esp馗ie de comunica鈬o se admite para a parte que estiver em lugar incerto. O que n縊 ocorre no presente caso.
Indubitalmente, presumir ci麩cia da parte da publicidade do edital ofende o direito de defesa, a realidade da vida, o princ厓io do contraditio e publicidade dos autos processuais ・parte.
H・que se ressaltar, ainda, que a avalia鈬o apresenta-se profundamente distanciada dos valores praticados no mercado imobili疵io.
A r. decis縊 agravada n縊 pode prevalecer em benef兤io da execu鈬o e at・da prria economia da Executada.
Por tudo o ora exposto e do mais que dos autos consta, requer que esse Egr馮io Tribunal julgue procedente o Agravo de Instrumento ora interposto, para, ao final, reformar a decis縊 de 1ｺ Grau, com a decreta鈬o da nulidade da adjudica鈬o, por ser medida de inteira JUSTIﾇA.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
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