EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 50.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

Processo n º 3/66625-9

, já qualificada nos autos do processo em eígrafe, movida em face do CARTÃO FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, vem a V. Exa apresentar, seus quesitos:

1. Queira o Dr. Perito descrever e identificar todos os encargos, em percentual e valor, incidentes mês a mês nas boletas de pagamento do cartão de crédito mencionado
2. Queira ainda analisar, no que toca o item anterior, se:
3. os valores cobrados ultrapassam a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês;
4. Se são contabilizados juros sobre juros (conduta que implica em anatocismo); e
5. Se a multa por atraso também é cobrada e em que percentual?
6. Se houver a cobrança de comissão de permanência e se esta foi cumulada com correção monetária e juros moratório.
7. Queira informar, em que consiste a taxa de financiamento? Qual o seu valor?
8. Queira o ilustre Perito dizer, em que consistem os chamados genericamente de “encargos Financeiros”? São legais?
9. Relatar, em que consiste a “taxa de rotativo ? Qual o seu valor? É legal?
10. Identificar se haveria algum saldo a favor do Autor após a realização das operações acima, configurando a repetição do indébito.
11. Queira o Dr. Perito esclarecer qual o valor do débito da autora conforme cobrado pela administradora?
12. Qual o valor do saldo credor ou devedor da autora se for excluído o anatocismo e considerada a taxa de juros originalmente praticada pela administradora?
13. Qual o valor do saldo devedor ou credor considerando a taxa SELIC?
14. Qual o valor do saldo devedor ou credor se for excluída a capitalização dos juros e considerada a taxa de 1% ao mês?
15. Queira o Dr. Perito dizer, se houve a incidência de multa, especificar se a taxa ultrapassou o percentual de 2% (dois por cento) e o valor pago a maior.
16. Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais entender necessário ao deslinde da questão.

Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2012.