AÇÃO RESCISÓRIA

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (...)

(...), por seu advogado (documento 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, em face de (...), a presente:

Ação rescisória o que faz com fundamento nos arts. 966 (...) do Código de Processo Civil e artigos subsequentes, além dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

– Tempestividade

O acórdão rescindendo foi publicado no Diário Oficial no dia (...)

Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 do Código de Processo Civil

– Fatos e fundamentos jurídicos da presente ação

(...)

Posta assim a questão, nos termos do que amplamente demonstrou o autor, plausível e necessária a rescisão do acórdão nos termos da fundamentação.

– Pedido

Ex positis, requer-se:

1. a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo que Vossa excelência designar nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil;
2. nos termos do art. 968, II, do Código de Processo Civil, a juntada da inclusa guia do depósito de R$ (...), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até a presente Data (documento anexo);
3. que a presente ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se o acórdão com a prolação de novo julgamento nos termos do art. 968, I, do Código de Processo Civil;
4. com a procedência, a restituição do depósito ao autor (CPC, art. 974);
5. a condenação do réu nas custas e honorários que forem arbitrados;

Por fim, requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.

Termos em que atribuindo à causa o valor de R$ (...),

p. deferimento Data

Advogado (OAB)