AÇÃO DE PREEMPÇÃO
EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... a VARA CÍVEL DO FORO ..............
.........…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................... e inscrito no CPF/MF sob no ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.245/91, promover a presente
AÇÃO DE PREEMPÇÃO
em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão) portador da cédula de identidade RG no ................... e inscrito no CPF/MF sob no .............,, residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente é locatário de um imóvel localizado na ......... (endereço completo), locado do Requerido em ...... (dia, mês e ano).
O contrato é por tempo indeterminado, o valor atual dos alugueres é de R$ .....(valor por extenso) mensais, conforme cópia em anexo (doc ....)
Ocorre que, o locatário já alienou o imóvel sem ao menos dar oportunidade para o locatário exercer seu direito de preferência.
Insta salientar que o locatário somente ficou sabendo da alienação porque recebeu uma carta informando que os alugueres deveriam ser pagos, a partir daquele mês ao atual proprietário, documentos em anexo (doc ....).
II – DO DIREITO
Consubstanciado na Lei do Inquilinato, há disposição expressa de que o locatário poderá exercer o seu direito de preferência reclamando para si o imóvel locado, como pode-se verificar com o art. que abaixo transcreve:
“art. 33. ............ (copiar a redação do art.)
Como se verifica, pelos documentos acostados, o locatário procedeu dentro dos prazos e cumpriu todas as exigências legais para ter o imóvel locado adjudicado.
II – DO PEDIDO
Diante do acima exposto, requer a citação do Requerido (e da esposa, se casado for), no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE com a adjudicação do bem imóvel, com o prévio depósito do valor do negócio realizado e expedição dos competentes mandados de averbação condenando-se por fim o Requerido nas despesas processuais e verba honorária.
Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.
Atribui-se à presente o valor de R$ .... (valor por extenso), para todos os efeitos legais).
Nestes termos,
Pede deferimento
.........., .... de ............. de ..........
(local e Data)
........................
Advogado (nome)
OAB ...............